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01.04.2022

"Precisamos que o Ministério Público trace políticas públicas institucionais de âmbito nacional", afirmou ministro do STJ em reunião de grupo nacional de acompanhamento processual na sede do MPSC

A 1ª reunião do eixo processual do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do CNPG, conduzida pelo Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin, visa fomentar discussões para o fortalecimento de teses, divulgação de boas práticas e a uniformização de entendimentos entre os Ministérios Públicos.
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O Ministério Público de Santa Catarina sediou, nesta sexta-feira, 01, a primeira reunião do eixo processual do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (GNLP). O encontro teve como objetivo fomentar discussões que visem o fortalecimento de teses, divulgação de boas práticas e a uniformização de entendimentos entre os Ministérios Públicos.

A abertura do evento contou com a presença virtual do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. O ministro destacou a importância da reunião para a construção de políticas públicas nacionais. "Passou o tempo que o Judiciário e o MP se preocupavam com políticas públicas apenas estaduais ou regionais. Precisamos que o Ministério Público trace políticas públicas institucionais de âmbito nacional, de modo uniforme. Isso dá segurança jurídica e prestigia demais a população mais carente. Que é o que está sendo construído a partir de hoje. Vossas Excelências estão fazendo história".

A reunião foi conduzida pelo Vice-presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando Da Silva Comin. Ao abrir os trabalhos, Comin falou sobre a importância do encontro. "É um momento histórico porque não faz muito tempo que tivemos as portas dos Tribunais Superiores abertas para sustentações orais dos Ministério Públicos do Estados. Isso é recente. A partir da alteração do regimento interno do Supremo Tribunal Federal se seguiu uma série de precedentes que hoje consolida nossa posição lá", destacou o PGJ.

O PGJ catarinense ressaltou, ainda, que a reunião desta sexta-feira mostra um Ministério Público unido, coordenado e integrado que se defende nas suas causas que não são corporativas, mas são causas importantes para que o Ministério Público assuma o seu papel de defesa do regime democrático e dos direitos sociais e individuais previstas na nossa Carta Republicana.

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A Presidente do CNPG, Ivana Lúcia Franco Cei, evidenciou o trabalho realizado pelo eixo.  "Se não houvesse essa disposição deste grupo, seria difícil acompanhar todas as demandas legislativas que envolvem o MP brasileiro. Esta reunião é fundamental para tratar e traçar o que precisamos fazer daqui pra frente para o que o Ministério Público brasileiro tenha suas garantias e suas condições para exercer suas funções estabelecidas e defendidas", disse.

"Não faz muito tempo que os MPs conquistaram perante os Tribunais superiores a legitimidade para sustentar os seus recursos e suas causas. A conquista desta legitimidade processual se segue a uma estruturação dos MPs Estaduais na Capital Federal que permite hoje nossa presença e acompanhamento legislativo e processual dos Tribunais superiores", disse o ex-presidente do CNPG, Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul Fabiano Dallazen. "Precisamos agora fazer o refinamento da nossa articulação naquelas causas que interessam ao Ministério Público como um todo", finalizou.

A Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Barreto, ressaltou, na abertura do evento, que "a articulação deste colegiado é o que tem feito a diferença para manter as nossas prerrogativas para as brigas institucionais que precisamos enfrentar nos últimos tempos."

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Junior, também falou sobre o grande desafio que é a atuação nos Tribunais Superiores. "Os MPs precisam se organizar para enfrentar todas as tarefas e uma delas é a atuação nos Tribunais Superiores. Pois sem essa organização, nossas teses morrem nos Estados.  Este grupo é fundamental para sustentar a atuação de primeiro grau", afirmou.

"Este é um momento histórico para o MP brasileiro e temos que construir essa identidade de Ministério Público tijolo a tijolo e este grupo é e será um expoente nesta articulação. Muitas vezes por questões que não condizem com esse processo de construção de harmonia entre os órgãos perdemos oportunidades de avançar em algumas teses. E acredito que agora dialogando, essas oportunidades sejam melhor aproveitadas", disse o Procurador da República Lucas Daniel Chaves de Freitas.

Depois da cerimônia de abertura, o grupo iniciou a discussão de uma série de temas de extrema relevância para todo o Ministério Público brasileiro. A Promotora de Justiça Giselli Dutra, assessora da Coordenadoria de Recursos Cíveis do MPSC, que secretaria os trabalhos do eixo processual do grupo nacional, também conduziu os trabalhos da tarde juntamente com o PGJ catarinense.

Formado por membros das Coordenadorias de Recursos ou órgãos equivalentes dos Ministérios Públicos, o grupo discutiu temas como a repercussão Geral no ARE 843.989/PR (Tema 1199): "Definição de eventual (IR)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente"; o superendividamento e o protagonismo do Ministério Público diante das alterações promovidas pela Lei 14.181/21, que aumenta a proteção de consumidores e cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social