Foi deferida, em 2º Grau, conforme requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a completa recuperação da estrutura física Presídio de Tijucas. O objetivo das reformas e adequações é sanar as irregularidades apontadas por laudos técnicos do Corpo de Bombeiros, da Vigilncia Sanitária e de Engenharia.

Na visão do Ministério Público, a estrutura precária do prédio, a falta de sistema preventivo de incêndio e a inobservncia das normas sanitárias, aliadas à superpopulação carcerária, representam risco à segurança, colocam em risco a integridade física dos internos e servidores do estabelecimento e ferem normas da Lei de Execução Penal.

Os laudos, requeridos ao órgãos de fiscalização pelo MPSC em inquérito civil público, apontaram problemas considerados críticos e consideraram iminente a possibilidade de uma tragédia ou uma fuga em massa (veja quadro abaixo).

O pedido liminar foi deferido apenas em parte pelo Juízo de 1º grau, que determinou ao Estado apenas a instalação de sistema preventivo de incêndio no prazo de 180 dias, fixando multa semanal de R$ 1 mil ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania. Porém, o Ministério Público considerou a determinação insuficiente para resolver os problemas do presídio com a devida urgência e recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça.

Em decisão monocrática proferida pela Desembargadora Cláudia Lambert de Faria em recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça determinou também ao Estado de Santa Catarina o saneamento das irregularidades apontadas pela Vigilncia Sanitária e a recuperação da estrutura do Presídio, mediante projeto técnico, no prazo de 120 dias. O pedido liminar de interdição parcial será analisado após inspeção judicial agendada para o mês de outubro. A decisão é passível de recurso. (ACP nº 0900046-74.2015.8.24.0072 / Agravo nº 2015.052787-0)