A regularização fundiária urbana é um tema de bastante relevância para o Ministério Público catarinense, que tem como norte a proteção ao meio ambiente e o direito à moradia. Durante entrevista à jornalista Sonia Campos, o Coordenador de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, fez uma análise das mudanças a partir da nova Lei. Ele explicou que o planejamento urbano é uma obrigação dos administradores públicos municipais e para isso precisam conhecer a realidade socioambiental, fiscalizando as ocupações e regularizando as áreas urbanas que a legislação e o ambiente permitirem. "Não basta a simples regularização administrativa ou escriturária, é preciso promover de forma integral, garantindo não só a legalidade do imóvel sob o aspecto documental, mas principalmente, isento de risco e sem prejuízos ao meio ambiente" , considerou Locatelli.