Programa de fiscalização de produtos de origem animal completa 15 anos
MPSC comemora 15 anos do Programa de Proteção Jurídico-Sanitário dos Consumidores de Produtos de Origem Animal, uma ferramenta de política pública voltada à sanidade alimentar.
Na data em que completa 15 anos de criação, o Programa de Proteção Jurídico-Sanitário dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), instituído pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), consolida-se como uma importante ferramenta de política pública voltada à busca da sanidade alimentar no Estado. O principal objetivo deste programa é garantir que os alimentos consumidos pela população estejam dentro dos padrões de qualidade sanitária.
Desde que foi criado, em 21 de outubro de 1999, houve um crescimento de 1.976% na regularização de estabelecimentos: de 47 unidades, há 15 anos, para 929 registradas no final de 2013. Destas, 239 possuem o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) e 690 o do Serviço de Inspeção Estadual (SIE).
O Programa é voltado à aplicação de políticas públicas de inspeção e fiscalização de estabelecimentos produtores e fornecedores de aves, bovinos, ovinos, caprinos, suínos, pescados, moluscos bivalves e seus derivados. As operações de fiscalização são realizadas mensalmente em abatedouros, frigoríficos, salgas, entrepostos, açougues, supermercados e feiras dos municípios catarinenses.
De 2006 a 2011, foram registradas 630 operações, cujos resultados foram contabilizados pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), que é o órgão auxiliar do MPSC responsável pela idealização e organização do POA. Anualmente, são fiscalizados estabelecimentos em mais de 100 municípios catarinenses, representativos das macrorregiões do Estado, nos quais são verificadas todas as normas exigidas para os estabelecimentos de abate, processamento e venda de produtos de origem animal e seus derivados.
No período de 2006 até o ano passado, foram apreendidas e inutilizadas mais de 750 toneladas de alimentos de origem animal impróprios para o consumo. Somente em 2013, o montante atingiu 149 toneladas de produtos clandestinos.
É importante ressaltar que a destruição de alimentos não é o foco do POA. Todo o esforço se concentra no fortalecimento dos instrumentos públicos de controle da sanidade animal, com a instituição de serviços de vigilância e inspeção, e na regularização da cadeia produtiva.
O desenho do novo panorama da sanidade alimentar resultou, ao longo destes 15 anos, na formalização de mais de 400 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e de milhares de autuações, pontilhando uma nova linha com o predomínio da atividade empresarial formal e obediente às normas sanitárias. O MPSC evita, sempre que possível, a judicialização dos conflitos e direciona as atividades para a educação, tanto da cadeia produtiva como dos consumidores.
Para tanto, o CCO atua na orientação. Um bom exemplo é a cartilha "Segurança Alimentar de Produtos de Origem Animal ". Patrocinada pelo MPSC, a cartilha com mais de 30 mil exemplares já impressos, é entregue às Promotorias de Justiça do Consumidor em todo o Estado e distribuída nos municípios durante a realização das operações.
O POA é constituído por sete órgãos estaduais e um federal e nasceu a partir do Termo de Cooperação Técnica (TCT) n. 3/1999. Estão envolvidos no programa o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e as Secretarias de Estado da Agricultura e da Pesca, da Fazenda, do Desenvolvimento Econômico Sustentável, da Segurança Pública e da Saúde - geralmente por intermédio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (CIDASC), da Polícia Militar (PMSC) e da Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS).
