O Promotor de Justiça da Comarca de Tangará, Alceu Rocha, faz questão de frisar que "as vacinas contra a covid-19 estão devidamente licenciadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por isso foram incorporadas ao calendário nacional de imunização".

A obrigatoriedade das vacinas recomendadas pelas autoridades sanitárias está prevista do Estatuto da Criança e do Adolescente, e quem se recusa a cumprir a lei sujeita-se às consequências judiciais, como o pagamento de multa de três a vinte salários mínimos. "A vacinação da criança e do adolescente é uma determinação legal, um direito que objetiva a prevenção de doenças e a promoção da saúde", diz o artigo 249.