Protocolo de intenções proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ser assinado por diversos órgãos e entidades na tarde de terça-feira (18/5), busca a melhoraria as condições de acessibilidade nos estabelecimentos de ensino públicos e privados em Florianópolis.

Pelo documento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) encaminhará, a cada renovação ou pedido de alvará das escolas, certidões referentes ao cumprimento das regras de acessibilidade garantidas por lei. Com base nas certidões, se necessário, serão firmados termos de ajustamento de conduta (TAC) com prazo razoável para a execução das obras necessárias à adequação.

O prazo final para que a acessibilidade esteja em todas as escolas é dezembro de 2020, mas para cada escola será analisada sua situação e, quando necessário, firmado um TAC com prazo razoável para adequação. Segundo o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, com atuação na área da cidadania na Comarca da Capital, outro aspecto importante do protocolo, que será observado rigorosamente, é que as reformas ou novos estabelecimentos de ensino só terão permissão para serem feitos se cumprirem imediatamente as normas de acessibilidade.

18 órgãos e entidades assinam o documento, formando a Comissão de Acessibilidade a fim de fixar critérios e normas de articulação entre eles, visando o aperfeiçoamento da orientação, fiscalização e cumprimento das regras no menor espaço de tempo possível. O protocolo de intenções será firmado no gabinete do Prefeito, às 16 horas.

Assinam o documento proposto pelo MPSC: o Município de Florianópolis; a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU); o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF); a Secretaria Estadual da Educação; a Secretaria Municipal da Educação; o Conselho Estadual de Educação e a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE); o Conselho Municipal de Educação; o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC); o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONEDE); o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência; a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE); a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina ¿ UDESC; o Sindicato dos Estabelecimentos Privados de Ensino de Santa Catarina (SINEPE); a Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (AFLODEF); o GT de Acessibilidade - Floripa Acessível; a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC).