O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Município de Garuva no dia 11 de abril uma série de diligências necessárias para fazer valer as regras do Estatuto da Cidade e da Constituição do Estado sobre a participação popular no processo de alteração do seu Plano Diretor. O município tem até dez dias para informar se atendeu aos pedidos.

Ao tomar conhecimento da existência de Projeto de alteração do Plano Diretor da Cidade para permitir a instalação da chamada "cidade dos transportes", empreendimento encabeçado por grandes investidores do setor de transporte de carga de Joinville, a Promotoria de Justiça expediu Recomendação ao Prefeito para que: I) realize audiência pública para a discussão do projeto pela população; II) seja realizada ampla divulgação da data da audiência pela imprensa e no site na Prefeitura na internet; III) seja publicado no site do Município o inteiro teor do Projeto a ser discutido, pois a audiência pública somente será válida para a discussão pela população do Projeto, e não apenas para apresentação do mesmo.

(PP n. 06.2013.00013084-1).