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27.04.2009

Recursos provenientes de TACs propiciam reaparelhamento da Polícia Militar Ambiental

As sete novas viaturas repassadas à Polícia Militar Ambiental foram adquiridas com recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta e transações penais. O valor total do investimento foi de R$ 615 mil.
A Polícia Militar Ambiental (PMA) recebeu, no dia 15 de abril, sete novas viaturas, adquiridas com recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta (TAC) e transações penais propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O valor total do investimento - através de Convênio firmado entre as Instituições - foi de R$ 615 mil.
Foram adquiridos, mediante licitação, seis picapes Ranger com cabine dupla, capota de fibra de vidro e guincho dianteiro - equipadas também com aparelho GPS, computador portátil, câmera fotográfica digital e impressora - e um automóvel Parati, este último destinado ao trabalho de educação ambiental.
Pelo Convênio 09/2006, os Promotores de Justiça, quando firmam um acordo cuja procedência é uma Notícia de Infração Penal Ambiental ou Termo Circunstanciado lavrado pela PMA, destinam preferencialmente as compensações pecuniárias a uma conta corrente administrada pela Polícia Militar Ambiental, que deve utilizar os recursos exclusivamente no seu reaparelhamento, custeio e capacitação do efetivo.
Conforme prevê o convênio, os veículos serão destinados às regiões onde aconteceram os danos ambientais que deram origem aos acordos judiciais e extra-judicias que resultaram em compensação financeira à sociedade. Desta forma, o automóvel e uma das picapes irão para a região de Rio do Sul e duas picapes irão para Canoinhas. Os pelotões de Joinville, Lages e Chapecó receberão as outras três picapes.
A entrega simbólica das chaves das viaturas foi feita pelo Promotor de Justiça Lio Marcos Marin, da Comarca de Lages, que articulou o TAC junto à empresa Klabin - acordo que trouxe os recursos para a aquisição dos veículos. Para o Coronel Rogério Rodrigues, Comandante da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, a viabilização da compra das novas viaturas reforça a convicção de que não existe mais impunidade nos crimes ambientais no Estado.
A Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Gladys Afonso, que no ato representou o Procurador-Geral do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, salientou que a ação integrada é o caminho a ser seguido, pois resulta em mais eficiência na fiscalização dos crimes ambientais. O Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, acrescentou que a parceria entre as Instituições é de fundamental importância para garantir a defesa do meio ambiente em Santa Catarina.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC