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29.08.2014

Rio do Campo deverá fazer concurso para regularizar contratações

O Município de Rio do Campo deverá realizar concurso público com homologação até o final deste ano para regularizar seu quadro funcional.
O Município de Rio do Campo deverá realizar concurso público com homologação até o final deste ano para regularizar seu quadro funcional. O compromisso foi assumido em um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da Promotoria de Justiça de Rio do Campo.

O acordo extrajudicial foi proposto porque a Promotoria de Justiça apurou que, no município, havia funcionários em cargos comissionados que não preenchem os requisitos constitucionais de direção, chefia e assessoramento. Além disso, há servidores temporários contratados fora das hipóteses permitidas por lei.

No TAC, o município de Rio do Campo se comprometeu a exonerar até 31 de dezembro de 2014 todos os servidores temporários contratados irregularmente. A exceção é para as funções decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública ou por ausência de aprovados em processo seletivo realizado anteriormente.

O município assumiu o compromisso, ainda, de não admitir servidores sem a realização de concurso público, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidades de excepcional interesse público. A admissão por tempo determinado para os casos urgentes deve ser feita através de processo seletivo.

O acordo prevê, também, que o município encaminhe um projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores para regulamentar as contratações por tempo determinado, definir as atribuições de todos os cargos comissionados e criar cargos efetivos para as funções que estão sendo exercidas irregularmente.

O que é Termo de Ajustamento de Conduta?


Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social