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24.10.2014

Romelândia deve oferecer atendimento médico em regime de plantão

O Município de Romelândia terá de providenciar atendimento médico, em regime de plantão, para a população na unidade básica de saúde do município.
O Município de Romelândia terá de providenciar atendimento médico, em regime de plantão, para a população na unidade básica de saúde do município. A decisão liminar foi proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Anchieta, nesta semana, e atende Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Pela decisão, a Prefeitura terá o prazo de 15 dias, a contar da intimação, para que promova a lotação e permanência em período integral, em regime de plantão, de pelo menos um médico plantonista. Caso a decisão seja descumprida, será aplicada multa diária de R$1 mil.

A ACP foi movida pelo MPSC diante da apresentação de informações à Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta de que o atendimento na unidade era realizado das 7h às 11h e das 13h às 17h, sem que houvesse plantão médico.  Após as 17h, permanecem na unidade uma técnica de enfermagem e dois motoristas, os quais ficam responsáveis por disponibilizar aos pacientes o transporte até o Hospital Regional Teresinha Gaio Basso, em São Miguel do Oeste, distante 52 quilômetros do município.

A Promotora de Justiça da Comarca de Anchieta, Marcela de Jesus Boldori Fernandes, informou que o próprio Secretário Municipal de Saúde admitiu, em depoimento, que não há atendimento médico após as 17h, sob a justificativa de que há disponibilização de um serviço de transporte até São Miguel do Oeste.

Segundo ela, a população fica totalmente desassistida no horário compreendido entre as 17h e 7h. Além disso, a Promotora relata que o percurso passa por rodovias com traçados sinuosos e sujeitos a intempéries, com frequente neblina. Além disso, o tempo de deslocamento é capaz de ocasionar o agravamento do estado de saúde e até mesmo de levar a óbito o paciente desprovido de atendimento inicial em Romelândia até a chegada em São Miguel do Oeste.

A Promotoria de Justiça apurou, ainda, que estão lotados na unidade de saúde de Romelândia 3 médicos clínicos gerais com 40 horas semanais cada e uma ginecologista com 4 horas semanais. A Promotora fez um comparativo com o município de Anchieta e constatou que em ambos há a mesma oferta de profissionais. Mas, enquanto que em Anchieta há atendimento médico ambulatorial de plantão, em Romelândia o atendimento é restrito. "A propositura da ação foi necessária face a grave violação aos direitos fundamentais que representa a falta de atendimento médico", conclui a promotora.

Cabe recurso. (Autos 0900035-95.2014.8.24.0002 e ACP 0900008-15.2014.8.24.0002)

Como o Ministério Público atua em defesa da saúde?


Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC