O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a garantia de reservas para deficientes de quatro vagas no concurso para Delegado de Polícia Substituto e 17 vagas no concurso para agente de Agente de Polícia Civil, ambos realizados em 2014. A reserva, antes amparada por medida liminar concedida na mesma ação, foi confirmada agora por sentença.

Na ação, a 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área da cidadania e direitos humanos, relata que os editais dos dois concursos previam, genericamente, a necessodade de aptidão física plena para o exercício dos cargos. Para o Promotor de Justiça Daniel Paladino, o Estado, ao valer-se da generalidade nos editais de concurso público, invocando a necessidade dos candidatos possuírem aptidão física plena, viola a cláusula pétrea constitucional da igualdade, criando obstáculos intransponíveis para que os portadores de deficiência física, ainda que em grau leve ou moderado, possam habilitar-se nos referidos certames. "Incide em concepções equivocadas e preconceituosas em torno dos direitos das pessoas com deficiência, ferindo letalmente os princípios mais sensíveis que regem o Estado Democrático de Direito, como o direito à igualdade", complementa Paladino.