O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove, nesta quarta-feira (4/4), o I Colóquio Regional sobre a implantação da Lei n. 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O evento iniciou uma série de seis debates sobre o tema que serão realizados em diferentes regiões do Estado.

Os colóquios regionais colocam em debate, com os integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a lei que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei. O objetivo é criar espaço de reflexão e elaboração de estratégias para a divulgação e implantação do SINASE no Estado Catarinense.

Na abertura do evento de Florianópolis, o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, ressaltou que "apoiada no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei n. 12.594 assume neste momento o importante papel de estabelecer e regulamentar os principais parâmetros para uma política pública capaz de assegurar condições dignas e efetivo trabalho educativo aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas".

A Promotora de Justiça Priscilla Linhares Albino, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC, deu as boas vindas aos presentes e lembrou que os colóquios são a continuidade de uma discussão que já é desenvolvida pelo Ministério Público catarinense, que inclusive instaurou, Inquérito Civil para apurar, em todos os Municípios do Estado, a existência e as condições de programas para acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.

Também fizeram parte da mesa da solenidade de abertura do evento a Coordenadora-Geral do Pró-SINASE da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Thelma Alves de Oliveira; a Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves, representando a Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do TJSC; a Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPSC; a Secretária-Adjunta da Secretaria de Justiça e Cidadania, Maria Elisa de Caro; Sueli Irene Zincoski, representando a Secretária de Estado de Assistência Social; a Presidente da Associação Catarinense dos Conselhos Tutelares, Maria Dolores Pelisão; e a Coordenadora-Adjunta do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Neilin Brugmann Bun Junkes.

O evento conta com apoio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina (SJC), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares (ACCT) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

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