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19.11.2010

TAC dá início à programa de atendimento e bem-estar animal em São Francisco do Sul

O Programa tem como objetivo a aplicação e fiscalização da legislação de controle de zoonoses e bem estar animal, ações de controle populacional, educação e responsabilização do cidadão para com respeito aos animais.
Em cumprimento a termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi dado início ao Programa de Bem Estar Animal do Município de São Francisco do Sul. O Programa tem como objetivo a aplicação e fiscalização da legislação de controle de zoonoses e bem estar animal, ações de controle populacional, educação e responsabilização do cidadão para com respeito aos animais.
Segundo a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, com atribuição na área do Meio Ambiente na Comarca de São Francisco do Sul, o TAC prevê a construção de um Centro Provisório de Atendimento aos Animais em 60 dias, a ser substituído, em 18 meses, pela instalação definitiva de um Centro de Atendimento e Recuperação de Animais, que será responsável inclusive pelo controle de zoonoses no Município.
Já o Programa de Bem Estar Animal, que será desenvolvido em parceria do Município com a ONG Instituto Ambiental Ecosul e abrange desde a educação para a posse responsável de animais, registro, identificação por microchip, esterilização, até atendimento específico para animais das comunidades carentes.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC