O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Florianópolis para garantir bicicletários nos terminais integrados de transporte coletivo e para adequar três prédios públicos às normas de acessibilidade. Os acordos extrajudiciais, assinados nesta quarta-feira (18), foram propostos pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital.

Um termo prevê que o município se comprometa a instalar e a promover a operacionalização de espaços reservados para bicicletas na forma de estacionamentos em todos os terminais integrados de transporte coletivo municipal em até um ano, a contar da data da assinatura do termo. Os locais deverão ter, no mínimo, 30 vagas de estacionamento para bicicletas.

Em outro TAC, o Município de Florianópolis comprometeu-se a adequar a Secretaria do Continente, a Secretaria da Saúde e a Biblioteca Municipal Professor Barreiros Filho às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. O prazo para os ajustes nas instalações dos prédios é de até 18 meses, contado a partir da assinatura do termo. Para certificar a adequação integral das três edificações, será realizada fiscalização pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU). Além disso, o município deverá apresentar os atestados de acessibilidade ao MPSC, dentro do prazo de 18 meses.

De acordo com o Promotor de Justiça Daniel Paladino, será firmado, futuramente,um outro TAC para os demais prédios públicos locados pela Prefeitura de Florianópolis. "Foi concedido prazo de 90 dias para que a municipalidade faça um levantamento de todos os imóveis por ela utilizados, para que assim possamos firmar um acordo e garantir a acessibilidade em todas as edificações", completa o Promotor de Justiça.

Para cada TAC, foi fixada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, valor a ser recolhido em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).