O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), a Secretaria Municipal de Obras e a Prefeitura de Florianópolis firmaram um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) que visa a adequação das defensas metálicas de três avenidas da Capital. As estruturas metálicas da Avenida da Saudade, Avenida Beiramar Norte e Beiramar Sul serão reavaliadas e, caso haja a necessidade, substituídas.

Por meio de um estudo, a prefeitura de Florianópolis deve apresentar um projeto de recuperação e de possível troca das defensas metálicas das avenidas, indicando eventuais pontos críticos no prazo de 45 dias a contar da assinatura do Termo.

Depois disso, terá o prazo de 150 dias para a conclusão dos trâmites legais referentes ao processo licitatório e também para ultimar a realização das obras necessárias. A Guarda Municipal, a Polícia Militar e o MPSC farão a vistoria técnica nos locais.

Caso os dispositivos do termo não sejam atendidos foi definida multa de R$ 5 mil por dia para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).