A vulnerabilidade do consumidor frente às práticas abusivas nas relações de consumo, evidenciada pelo crescimento sem precedentes das reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, influenciou o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) a buscar novos meios para combater as irregularidades. Para se ter uma ideia, somente na Black Friday de 2017 verificou-se, de acordo com dados de um site de reclamações de clientes, crescimento de 17% no número de queixas em relação à mesma promoção do ano anterior.

Pelo menos três dessas iniciativas estão diretamente conectadas a ferramentas on-line, desenvolvidas ou apoiadas pelo CCO, que permitem o cálculo da quitação antecipada de prestações, o direito de acesso à informação sobre termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados por fornecedores e a proposição de reclamações aos órgãos do sistema nacional de defesa do consumidor.

APLICATIVO PARA CÁLCULO ANTECIPADO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES

Nesta quinta-feira (15/3), Dia Internacional do Consumidor, o MPSC lança o aplicativo para smartphone denominado ''Calculadora de Quitação Antecipada''. Trata-se de ferramenta para calcular qualquer contrato - posterior a 2014 - com juros embutidos (pré-fixados). Essa mesma calculadora está disponível no Portal do MPSC. Só no ano passado, mais de 212 mil usuários acessaram a página no site .

Para facilitar e agilizar o acesso, o aplicativo, desenvolvido pelo setor de tecnologia do MPSC, já está disponível para o sistema Android e, em breve, para o sistema iOS.

Para usar, basta inserir dados como valor da prestação, número de parcelas e taxa de juros. Depois, é só clicar em ''calcular'' e a ferramenta fará o cálculo do valor a ser pago. Os dados podem ser exportados e enviados por e-mail.

Para a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, o ''aplicativo vai proporcionar um alcance maior de usuários e maior interação no sentido de harmonizar os interesses entre consumidores e fornecedores, pois, na prática, a solução serve tanto aos consumidores quanto aos fornecedores, além de órgãos de defesa do consumidor que necessitam efetuar cálculos nos procedimentos de fiscalização a respeito da antecipação de prestações''.

DIREITO À INFORMAÇÃO E DENÚNCIAS PELO SITE CONSUMIDOR VENCEDOR

Com o objetivo de facilitar a fiscalização no cumprimento dos direitos dos consumidores, o site Consumidor Vencedor, do Ministério Público, agora pode ser acessado via dispositivos móveis. A atualização facilita consultas a decisões na defesa dos consumidores em processos judiciais e permite fiscalizar e comunicar qualquer descumprimento.

Ao perceber que algo não está sendo executado como deveria, o cidadão poderá fazer fotos ou filmagens e anexar os arquivos diretamente no site, que serão utilizados como provas e auxiliarão o trabalho do Ministério Público. A expectativa é que a ferramenta passe a ser utilizada à medida que o canal de comunicação seja difundido entre os consumidores, para comunicar o descumprimento de algum acordo e cobrar novas medidas.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotora Greicia Malheiros da Rosa Souza, destaca os benefícios do site como ferramenta para informar o consumidor em tempo real das conquistas dos seus direitos pela atuação do Ministério Público. Além disso, possibilita o compartilhamento da atuação entre os órgãos de defesa do consumidor, especialmente das Promotorias de Justiça em todas as Comarcas dos Estados, que podem verificar casos de repercussão nacional e as medidas adotadas pelo Ministério Público, de modo a  racionalizar a atuação institucional e dar-lhe transparência.

O site Consumidor Vencedor possui um banco de dados com decisões judicias e termos de compromisso de ajustamento de conduta promovidos por Ministérios Públicos de 26 Estados e do Distrito Federal e pelo Ministério Público Federal. Com a modernização da ferramenta, foi acrescentado o ícone ''efeito nacional'' para decisões que são válidas para todo o país. Objetiva-se, assim, evitar a duplicidade de atuações e aumentar a integração entre as unidades do Ministério Público.

As peças extrajudiciais e judiciais podem ser acessadas no site em 12 categorias, como ''comércio'', ''educação'', ''saúde'', entre outras. Na área das peças compartilhadas pelo MPSC, o tema mais recorrente na promoção de ações é o de alimentação (produtos de origem vegetal e animal). Até o final de 2017, mais de 820 acordos extrajudiciais resultantes de procedimentos do MPSC integravam o site Consumidor Vencedor, dos quais 650 tiveram como objeto a adequação de irregularidades em empresas do ramo alimentício.

Segundo a Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, o predomínio de acordos extrajudiciais na área da sanidade dos alimentos é resultado das prioridades fixadas pelo MPSC nos seus planos gerais de atuação. Esses planos são definidos anualmente e costumam focar, na área do consumidor, na regularização dos produtos de acordo com as normas de produção, fabricação e comércio. São exemplos dessa prática o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), o Programa Alimento Sem Risco (PASR) e o Programa Qualidade da Água.

VEJA AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO CONSUMIDOR VENCEDOR

LINKS PARA AS PÁGINAS DO PROGRAMA

• PROGRAMA ALIMENTO SEM RISCO (PASR)
• PROGRAMA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SANITÁRIA DOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (POA)
• PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL

CONSUMIDOR.GOV.BR

Outro site que atende diretamente às demandas do cidadão é o consumidor.gov.br Este é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos de consumo pela internet. Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, essa ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias.

Consumidor.gov

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• Defesa do Consumidor: o site consumidor.gov.br é uma aliado do consumidor na resolução de problemas

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