Há oito anos, o dia 28 de setembro é celebrado como o Dia do Acesso Universal à Informação, data criada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). Bem antes disso, em 1988, a Constituição brasileira já garantia aos cidadãos o livre acesso à informação pública como direito fundamental, o que foi regulamentado em 2012, com a Lei de Acesso à Informação.

Esses marcos legais e históricos são resultado de uma preocupação global para ampliar a transparência pública. Mas você já parou para pensar qual é a importância da transparência e por que o livre acesso à informação pelos cidadãos é fundamental para a democracia?

Neste Dia do Acesso Universal à Informação, vamos explicar as razões de esse assunto ser tão importante, mostrar como o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vem atuando para garantir a transparência e explicar como você pode se engajar nessa frente e cobrar mais transparência na sua comunidade.

Um artifício da cidadania contra a corrupção

Você já deve ter ouvido falar que a corrupção corrói a capacidade de investimentos públicos e impede avanços em áreas como segurança, educação e saúde. Um dos instrumentos mais eficientes para o combate a esse problema é justamente a ampliação da transparência, afinal, quanto mais pessoas souberem a destinação dos recursos públicos, menor a chance de desvios acontecerem.

Empoderar os cidadãos e permitir que as instituições de fiscalização e controle, como o MPSC, estejam a par do que acontece nos cofres públicos é um mecanismo fundamental para o combate à corrupção, como explica o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), André Teixeira Milioli. ¿O acesso à informação pública é importante, dentre várias outras razões, porque permite o controle dos atos da administração pública pela sociedade. Embora a transparência pública, sozinha, não seja suficiente para impedir a corrupção, é certo que sem acesso à informação pública não há como prevenir a corrupção ou a má gestão, pois não é possível fiscalizar algo que nem mesmo é divulgado¿, observa.

Na prática, o princípio da transparência significa que qualquer cidadão pode acessar e conferir diversas informações sobre os órgãos públicos. Qual é o volume de recursos que a prefeitura de sua cidade usa para o pagamento de pessoal, quanto dinheiro foi destinado para a reforma da escola estadual e quanto foi gasto para reparar a rodovia federal que passa pela sua região são só alguns exemplos rotineiros de movimentações que devem estar disponíveis para a sociedade consultar.

Como o MPSC trabalha para garantir o acesso à informação

O poder que a transparência pública concede aos cidadãos é um dos elementos que embasam a atuação do MPSC. Há 10 anos, o CMA desenvolve o programa Transparência e Cidadania, que busca promover a cultura da cidadania e da democratização da informação pública. O foco principal do programa é o dever de divulgação das informações públicas nos Portais de Transparência, especialmente das Prefeituras e Câmaras Municipais, mas também de outros entes públicos, inclusive estaduais, comenta Milioli.

Neste ano, o MPSC recebeu o Selo Diamante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), instituição que anualmente avalia milhares de portais públicos em todo o país, verificando o nível de transparência em cada um deles. Com os dados, a ATRICON organiza o Radar da Transparência Pública, no qual indica o nível de transparência dos órgãos públicos. Na mais recente avaliação, o MPSC atingiu 100% de transparência, razão pela qual recebeu o Selo Diamante.

O objeto da avaliação foi a transparência ativa - isto é, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, independentemente de solicitação - materializada nos portais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, abrangendo a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios do Brasil.

Além disso, o Portal da Transparência do MPSC se consolidou como um dos de melhor desempenho do Ministério Público brasileiro no Transparentômetro, ranking elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Desde 2016, o MP catarinense obtém índice acima de 95% de adequação aos padrões mais elevados de acessibilidade e às normas vigentes. O índice obtido na última análise, referente ao primeiro semestre de 2023, foi de 99,6% - o mais alto das regiões Sul e Sudeste e o oitavo mais alto do país entre as unidades e ramos do MP brasileiro.

Esses resultados vêm sendo alcançados como consequência de iniciativas promovidas pelo MPSC para ampliar a transparência e o acesso às informações pelos cidadãos. Em 2020, foi instituído o Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de prevenir atos ilícitos e fomentar a integridade, a transparência pública e o controle social.

Outro guia no qual o MPSC se baseia para estruturar os mecanismos de transparência é o Manual do Portal da Transparência do CNMP. O documento busca padronizar a disponibilização de informações, tornando-as mais claras, acessíveis e auditáveis, contribuindo, assim, para aperfeiçoar a comunicação do Ministério Público com a sociedade.