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31.10.2014

Universidade readequará edifício à lei de segurança

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por sua 29ª Promotoria de Justiça da Capital, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Unisul e o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para adequar o complexo de edificações da entidade em relação às normas de segurança contra incêndio e pânico.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por sua 29ª Promotoria de Justiça da Capital, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Unisul e o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para adequar o complexo de edificações da entidade em relação às normas de segurança contra incêndio e pânico.

A universidade comprometeu-se a apresentar em 120 dias, a partir da assinatura do TAC, o projeto de adequação preventiva contra incêndio e pânico para os edifícios Finedelyn, Conceição Maia e Osvaldo Scherer, todos com acesso principal localizado na Rua Trajano, no centro de Florianópolis. O TAC foi assinado em 29 de setembro.

As adequações serão baseadas no Relatório de Indeferimento de Vistoria de Manutenção feita no local e na nova lei de segurança n. 16.157/13, a qual dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico. Também será necessário manter em perfeito funcionamento e dimensionamento, desde a assinatura do TAC, os sistemas de segurança tidos como vitais, os quais incluem extintores de incêndio, iluminação de emergência e placas de indicação de abandono de local.

Após aprovação do projeto preventivo, as obras deverão ser concluídas no prazo de 180 dias, porém a instalação do sistema de alarme e detecção será feita em no máximo 90 dias.

No caso de não cumprimento das medidas estabelecidas pelo Ministério Público, haverá multa no valor de R$ 1 mil para cada dia de atraso nas obras de readequação.

IC N. 06.2014.00009724-0
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC