A Câmara Municipal de Vereadores de Blumenau aprovou Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional N° 37, conhecida como PEC da Impunidade, que tramita no Congresso Nacional.

A moção foi proposta pelo Vereador Jefferson Forest e subscrita por todos os membros do Legislativo Municipal. Para os Vereadores, é fundamental a compreensão de que a luta contra a PEC 37 é de interesse de toda a sociedade, já que sua aprovação, na prática, significa o avanço da impunidade.

"Não só o Ministério Público perderá o direito de investigar, outras instituições como o Banco Central e Receita Federal não poderão realizar nenhum ato de investigação. O prejuízo de se restringir dessa maneira o poder de investigação poderá ser visto no enfraquecimento da democracia e na vida do cidadão comum. A PEC 37 é um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito", ressaltam os vereadores na Moção.

Assista ao programa alcance sobre o poder de investigação do Ministério Público e a PEC 37:

• O poder de investigação do Ministério Público e a PEC 37 - Bloco 1 (11min08)
• O poder de investigação do Ministério Público e a PEC 37 - Bloco 2 (8min42)
• O poder de investigação do Ministério Público e a PEC 37 - Bloco 3 (8min23)