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Representantes do Ministério Público de todo o País reúnem-se em defesa da saúde

A imediata regulamentação da Emenda Constitucional (EC) nº 29/2000 foi uma das moções aprovadas durante o II Encontro Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde, realizado nos dias 14, 15 e 16 deste mês, em Palmas (TO), pela Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa).

19/09/2005 Veja Mais

Liminar que proíbe empresa de telefonia de cobrar serviços não solicitados vale em todos os Estados

A antecipação de tutela concedida ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no início de julho deste ano, proibindo a Brasil Telecom de cobrar por serviços oferecidos sem solicitação ou consentimento do consumidor, vale em todos os Estados em que a empresa de telefonia atua.

19/09/2005 Veja Mais

Em defesa do meio ambiente, MPSC impugna norma municipal de Içara

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs, junto ao Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade (adin) requerendo, cautelarmente, a imediata suspensão da eficácia do artigo 5º da Lei nº 2.086, de 28 de dezembro de 2004, do Município de Içara. O dispositivo impugnado alterou o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.019, de 8 de junho de 2004, tornando menos restritivas as determinações estabelecidas na norma modificada em defesa do meio ambiente.

19/08/2005 Veja Mais

Postos de quatro municípios celebram compromisso com MPSC para comercializar combustível de qualidade

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com quatro postos para regularizar o comércio de combustíveis, em iniciativa dos Promotores de Justiça Miguel Lotário Gnigler, da Comarca de Joaçaba, Mário Vieira Júnior, da Comarca de Blumenau.

19/08/2005 Veja Mais

MPSC garante em TAC cirurgias eletivas gratuitas a pessoas carentes em Chapecó

Quinhentas pessoas carentes terão direito a cirurgias eletivas gratuitas a partir de 22 de setembro, em Chapecó. As intervenções serão realizadas sob a forma de mutirão e são resultado de Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Unimed Chapecó.

19/08/2005 Veja Mais

Adin proposta pelo MPSC resulta na suspensão da eficácia de leis que criaram cargos em Videira

Ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na concessão de medida cautelar que suspende, até decisão final, a eficácia de dispositivos de leis municipais de Videira que criaram cargos em comissão, na estrutura do Poder Executivo, em desacordo com a Constituição Estadual. A decisão do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ) foi unânime.

19/08/2005 Veja Mais

Adin pede suspensão de Lei de Otacílio Costa que trata de contratação temporária de servidores

O Coordenador-Geral do Centro de Controle de Constitucionalidade (Ceccon) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, e a Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges ofereceram ação direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 01/1997, de Otacílio Costa.

19/07/2005 Veja Mais

Policiais Civis e Advogado de São Miguel do Oeste são condenados pela prática de extorsão

O Juízo da Comarca de São Miguel do Oeste condenou, a pedido do Ministério Púlico de Santa Catarina (MPSC), o advogado Odilo Hilário Lermen e os policiais civis Ricardo Hoffmann e Gabriel Dal Magro, cada um, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, pelo crime de extorsão qualificada.

19/07/2005 Veja Mais

TAC vai garantir segurança em shopping de Navegantes

Para garantir a segurança dos freqüentadores do Shopping Etiane, em Navegantes, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Construtora Medeli Ltda, responsável pelo empreendimento.

19/04/2005 Veja Mais

Indústrias do Sul têm que se adequar para sanar poluição gerada por 80% dos seus fornos

Diagnóstico preliminar realizado pelo Instituto de Pesquisas Ambientais e Tecnológicas (IPAT) da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) aponta que 80% dos fornos utilizados pelas indústrias de cerâmica e olaria do Sul são inadequados, pois geram poluição ambiental. O estudo completo deverá ser concluído em 60 dias e integra uma das ações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta.

19/04/2005 Veja Mais

MPSC e MPF debatem estratégias comuns para proteção da Mata Atlântica no Estado

Na segunda e terça-feira (21 e 22/11), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) realizam o Simpósio "O Ministério Público e a Proteção da Mata Atlântica", com a finalidade de debater estratégias comuns de atuação em defesa da floresta no Estado.

18/11/2005 Veja Mais

Fiscalização apreende 311 Kg de carne imprópria ao consumo no Município de Palmeira

Em operação de fiscalização prevista no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e órgãos parceiros retiraram do mercado hoje 311 quilos de carne bovina e peixe impróprios para o consumo.

18/11/2005 Veja Mais

Jaraguá do Sul: TAC vai garantir transporte a pessoas portadoras de necessidades especiais

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Jaraguá do Sul, Viação Canarinho Ltda e Associação Jaraguaense dos Deficientes Físicos (Ajadefi) para garantir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais relacionadas à capacidade de locomoção ao sistema de transporte coletivo urbano.

18/10/2005 Veja Mais

MPSC realiza I Encontro Operacional da Infância e Juventude

Começou na manhã desta quinta-feira (18/8), em Florianópolis, o I Encontro Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, realizado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP).

18/08/2005 Veja Mais

Transação penal proposta pelo MPSC garante ao Município de Videira mais uma área verde

Transação penal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a dois autores de crime ambiental de menor potencial ofensivo garantiu ao Município de Videira mais uma área verde, livre de exploração, com 15 mil metros quadrados.

18/07/2005 Veja Mais

MPSC vai colaborar com a ONU em ações voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termo de Cooperação hoje (18.07) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), órgão subsidiário da Organização das Nações Unidas (ONU), para a execução plena, otimizada e integrada de programas, projetos, iniciativas e ações de interesse mútuo.

18/07/2005 Veja Mais

Lançamento do Programa de Aviso Por Maus-Tratos em Lages e São Joaquim, dia 19 de maio

Mais 17 Municípios do Estado serão capacitados nesta quinta-feira (19 de maio) para o Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT), desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O 10º Lançamento Regional do APOMT ocorre em Lages e inclui a Regional de São Joaquim, a partir das 8h30, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac), na Avenida Castelo Branco, nº 170, Bairro Universitário.

18/05/2005 Veja Mais

MPSC recomenda a empresa que conceda benefício da meia-entrada no show de Emmerson Nogueira

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Capital Representações Cia Ltda que cumpra as determinações da Lei Estadual nº 12.570/2003, garantindo meia-entrada a menores de 18 anos e/ou estudantes, independentemente da idade.

18/05/2005 Veja Mais

Audiência pública debate direitos das crianças e adolescentes

A audiência pública realizada nesta quarta-feira (dia 18/5) pela manhã, no plenário da Assembléia Legislativa, no "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", foi marcada pela assinatura de termos de compromisso, por sete municípios catarinenses, que prevêem a adoção de uma série de medidas para combater o abuso e a violência sexual contra o público infanto-juvenil.

18/05/2005 Veja Mais

Pedro Steil, Narcísio Rodrigues e Gercino Gomes Neto integram lista tríplice

Os Procuradores de Justiça Pedro Sérgio Steil e Narcísio Geraldino Rodrigues e o Promotor de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto foram indicados pelos Membros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para compor a lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (Chefe do Ministério Público Estadual), que será submetida ao Governador do Estado, conforme dispõe a Constituição Estadual (art. 96, §§ 1º e 2º).

18/03/2005 Veja Mais

MPSC divulga diagnóstico e anuncia medidas para ampliar o sistema de saneamento básico no Estado

Apenas 37 (12,63%) dos 293 municípios catarinenses possuem rede coletora de esgoto sanitário implantada e sistema de tratamento licenciado, conforme diagnóstico elaborado com base nas informações prestadas pelas administrações municipais e apresentado nesta quinta-feira (17/11) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

17/11/2005 Veja Mais

Lançado programa de financiamento de perícias com recursos do FRBL

No dia 14 de junho, o Presidente do Conselho Administrador do FRBL, Subprocurador-Geral de Justiça Narcísio Geraldino Rodrigues, editou portarias fixando a tabela de honorários periciais e regulamentando o seu pagamento com recursos do Fundo.

17/06/2005 Veja Mais

Cautelar em adin suspende instituto de demissão voluntária indenizada em Chapadão do Lageado

Medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação direta de inconstitucionalidade (adin) foi concedida pelo Pleno do Tribunal de Justiça (TJ). A decisão suspende a eficácia do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 7/99, de Chapadão do Lageado, que criou o instituto da demissão voluntária indenizada.

17/06/2005 Veja Mais

Devolução de embalagens de agrotóxicos cresce mais em SC no primeiro quadrimestre de 2005

Santa Catarina foi o Estado brasileiro que registrou o maior crescimento no número de embalagens vazias de agrotóxicos recolhidas do meio ambiente no primeiro quadrimestre deste ano, em comparação com o mesmo período de 2004. Levantamento do InpEV mostra que, de janeiro a abril de 2005, foram recuperadas 157 toneladas de unidades, enquanto de janeiro a abril de 2004 foram devolvidas 84 toneladas.

17/06/2005 Veja Mais

MPSC lança Projeto Sangas para avaliar situação dos rios de Chapecó

Nesta segunda-feira (dia 16/05), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou o Projeto Sangas, com a finalidade de identificar e analisar a qualidade das águas dos rios de Chapecó, abordando a questão do uso do solo e seus reflexos ambientais.

17/05/2005 Veja Mais

Estado deve cumprir limite de alunos por sala nas escolas da Comarca de Maravilha

O Estado de Santa Catarina tem prazo de 10 dias para adequar as escolas dos municípios de Maravilha, Flor do Sertão, Iraceminha, São Miguel da Boa Vista e Tigrinhos de forma a atender aos limites máximos de alunos por sala de aula estabelecidos na Lei Complementar Estadual n° 170/1998.

17/03/2005 Veja Mais

Decretada prisão preventiva de policiais civis e advogado em São Miguel do Oeste

Prisão preventiva requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi decretada, no dia 16 de março, pelo Juízo Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste contra um advogado e dois policiais civis. Os policiais já foram recolhidos à Delegacia da Comarca, e o advogado ao Batalhão da Polícia Militar do Município.

17/03/2005 Veja Mais

MPSC realiza audiência pública para discutir superlotação e problemas do presídio de Chapecó

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza nesta sexta-feira (18.02), às 9 horas, audiência pública para a discussão de medidas que possam reverter a superlotação e corrigir deficiências na estrutura do Presídio Regional de Chapecó. O debate vai ocorrer na sede da Associação Comercial e Industrial do Município (ACIC).

17/02/2005 Veja Mais

MPSC destina R$ 145 mil do FRBL para proteção ambiental e recuperação de patrimônio histórico de SC

Nos últimos meses, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), destinou R$ 145.800,00 para execução de três projetos de preservação e recuperação ambiental e do patrimônio histórico e cultural de Santa Catarina.

17/02/2005 Veja Mais

Comarca de Modelo realiza 1ª sessão do Tribunal do Júri

A Promotora de Justiça Ana Cristina Boni representou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no dia 12 deste mês, na primeira sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Modelo, instalada em novembro de 2003.

17/01/2005 Veja Mais

Udesc pode realizar segunda prova do vestibular, mas deve limitar correção aos aprovados na 1ª fase

O Juiz de Direito Odson Cardoso Filho determinou hoje, em liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) mantenha a data da segunda etapa do seu vestibular vocacionado (dia 18.12), mas se limite a corrigir as provas apenas dos candidatos que forem classificados na primeira fase.

16/12/2005 Veja Mais

MPSC faz relato às Nações Unidas sobre sua atuação em direitos humanos

O Ministério Público de Santa Catarina recebeu hoje (16.12) a visita da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos, a paquistanesa Hina Jilari, e apresentou suas ações em defesa dos direitos humanos.

16/12/2005 Veja Mais

CCO realiza encontros regionais em Videira, Caçador, Canoinhas e Mafra

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará, nesta semana, mais quatro encontros regionais com a finalidade de intensificar as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal. Nesta quinta-feira (17/11), as reuniões ocorrerão nos Fóruns de Videira (9 horas) e Caçador (14h30min); na sexta-feira (14/10), nos Fóruns de Canoinhas (9 horas) e Mafra (14h30min).

16/11/2005 Veja Mais

MPSC conquista Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça na categoria Internet

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi o vencedor do 3º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça de 2005, na categoria Internet. A entrega do troféu ocorreu em Natal (RN), no dia 15 de novembro, durante a realização do Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom), que reuniu mais de 200 comunicadores do Ministério Público e do Judiciário dos Estados e da União. Na disputa ao prêmio, o site do MPSC superou, além de outros concorrentes, os sites finalistas do Ministério Público do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

16/11/2005 Veja Mais

MPSC anuncia diagnóstico e medidas para ampliar o sistema de esgoto sanitário do Estado nesta quinta-feira

O Ministério Público de Santa Catarina divulga o diagnóstico sobre o sistema de esgoto sanitário do Estado nesta quinta-feira (17/11), às 10 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Bocaiúva, 1.750 - 1º andar - Centro - Florianópolis). Os dados foram apurados por intermédio de inquérito civil, instaurado em setembro do ano passado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

16/11/2005 Veja Mais

Salto Veloso: TAC resulta na doação de área que será transformada em Parque Ecológico

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) garantirá ao Município de Salto Veloso uma área de 72 mil metros quadrados, que será transformada em parque ecológico, na localidade de Linha Brasília.

16/11/2005 Veja Mais

Atuação do MPSC beneficia consumidores de todo o País

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em dezembro do ano passado, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e fabricantes de copos plásticos sediados no Estado, com a finalidade de garantir segurança e economia aos consumidores de copos plásticos, resultou na assinatura de Termo de Compromisso (TC) entre a Associação Brasileira de Descartáveis (Abrade), o Instituto Nacional do Plástico (INP) e 19 indústrias de todo o País que atuam no setor.

16/09/2005 Veja Mais

Campanha com apoio do MPSC reduz atendimentos por embriaguez entre crianças e adolescentes na Fenaca

Com público visitante estimado em 25 mil pessoas, três vezes superior à população do Município, a Festa Nacional da Cachaça (Fenaca), realizada em Luís Alves de 15 a 17 de julho, registrou apenas dois atendimentos por embriaguez na rede de saúde envolvendo crianças e adolescentes, resultado de campanha de conscientização com apoio do MPSC.

16/08/2005 Veja Mais

MPSC ajuíza ação para garantir atendimento adequado da Polícia Civil em Forquilhinha

Em ação civil pública, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requereu ao Judiciário a concessão de tutela específica antecipada, determinando ao Estado de Santa Catarina a adoção urgente de medidas que garantam à população de Forquilhinha a prestação de serviços adequados por parte da Polícia Civil.

16/08/2005 Veja Mais

MPSC assegura a regularização de todos os estabelecimentos com atração de público em Rio Negrinho

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a garantia para a regularização de todos os estabelecimentos que têm por característica a atração de público e que se encontram em situação irregular em Rio Negrinho, oferecendo riscos à segurança dos freqüentadores.

16/08/2005 Veja Mais