Audiência pública para orientar fabricantes de cerâmica vermelha em Chapecó e Rio do Sul

Chapecó será a sede, no dia 28 de junho de 2006, da série de audiências públicas que o Ministério Público de Santa Catarina realiza até o final deste mês em todas as regiões do Estado com concentração de produção de cerâmica vermelha (tijolos, telhas e outros materiais usados na construção civil). No dia 29 de junho de 2006 o debate será realizado em Rio do Sul, também às 19 horas.

Ajuizadas 66 ações penais contra a sonegação de R$ 14 milhões em Jaraguá do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina está propondo ao Judiciário 66 ações penais por sonegação fiscal contra empresários de Jaraguá do Sul. O Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos ajuizou 60 delas no dia 26 de junho e aguarda o recebimento de documentação para o encaminhamento de outras seis ações pelo mesmo crime.

Comércio de alimentos com peso inferior ao exigido pelo Inmetro é coibido em Rio Negrinho

Duas das 11 padarias de Rio Negrinho estão comercializando pão francês com peso abaixo do recomendado em portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). As panificadoras, dois supermercados e duas lojas de conveniência foram fiscalizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina e pelo Inmetro para apurar o peso pelo qual são comercializados determinados alimentos, que é regulamentado pelo instituto.

TJ suspende alterações no Plano Diretor de Florianópolis que privilegiavam donos de índices de potencial construtivo

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu no dia 21 de junho de 2006 liminar em ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu os efeitos das alterações promovidas no Plano Diretor de Florianópolis por meio da Lei Complementar n° 215/2006, até o julgamento do mérito da ação.

Relator da LDO 2007 pretende acolher proposta de aumento no orçamento do MPSC

O Deputado Dionei da Silva, relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, pretende contemplar o Ministério Público de Santa Catarina com 4,06% da Receita Líquida Disponível do Tesouro do Estado, atendendo ao pedido formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

MPSC pede suspensão de gratificação da Fazenda Estadual concedida a servidores de outros órgãos

A extensão aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração da Gratificação por Atividade Fazendária (GAF), que é concedida aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, está sendo contestada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), devido ao caráter inconstitucional da medida.

Audiência pública debate soluções para lançamento irregular de esgoto em Ingleses

Será realizada no dia 20 de junho, às 19 horas, audiência pública para debater o problema e deliberar soluções para o lançamento irregular de esgoto na praia dos Ingleses, Norte da Ilha. A reunião acontecerá no Albino Disco Club.

Blumenau assina Termo de Cooperação para implantação do APOMT dia 22 de junho

O Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura de Blumenau assinam no dia 22 de junho de 2006 o Termo de Cooperação para implantação no Município do Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.

Liminar exige exoneração de esposa nomeada pelo Prefeito em 2005, por afronta à legislação

Liminar concedida ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determina a imediata exoneração da Secretária de Ação Social e Solidariedade do Município de Ituporanga, Ivonete Muniz Hoegen, esposa do ex-Prefeito Municipal, Carlos Hoegen, e o bloqueio dos bens do casal.

Conheça a campanha estadual de mídia do Programa APOMT

Veículos de comunicação e empresas que desejarem aderir à campanha de mídia do Programa Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT) podem formular seu pedido diretamente ao Ministério Público de Santa Catarina. No dia 28 de março foi lançada campanha em todo o Estado com a adesão de centenas de rádios, jornais e emissoras de televisão.

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Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, comenta atuação extrajudicial do Ministério Público

A prioridade dada às questões coletivas foi um dos fatores que influenciaram o resultado do número de termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público no ano passado, comenta o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

TJ mantém condenação de engenheiro e empresa ao ressarcimento dos prejuízos apurados na construção da ponte Pedro Ivo

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de apelação cível, manteve a condenação do engenheiro Miguel Rodrigues Orofino e da Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. ao ressarcimento dos prejuízos ao Estado apurados na obra de construção da Ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. Ambos foram condenados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina por irregularidades na obra.

Mantida condenação de ex-Prefeito e Advogado pelo crime de subtração de processo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do ex-Prefeito de Pomerode, Henrique Drews Filho, e do Advogado Lincoln da Silveira, em ação criminal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina pela subtração de um processo do Fórum da Comarca de Pomerode, que tinha o ex-administrador público como réu.

Cidasc altera critério de desempate em concurso para cumprir Estatuto do Idoso

A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina cumpriu recomendação formulada pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e vai mudar o critério de desempate na nota dos candidatos aprovados para o concurso público previsto no Edital n° 002/2006. O objetivo do Ministério Público de Santa Catarina foi garantir o cumprimento do Estatuto do Idoso.

Rio Negrinho faz audiência pública sobre destinação dos resíduos de saúde

Nesta quinta-feira (08.06.2006), o Promotor de Justiça Max Zuffo realiza audiência pública para orientar hospital, clínicas, veterinárias e agropecuárias de Rio Negrinho sobre a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, que consiste no documento que prevê os cuidados que devem ser observados na coleta e destinação dos resíduos sólidos de saúde, como o lixo hospitalar (seringas, agulhas, curativos usados e materiais de manipulação no atendimento médico).

Apuradas irregularidades em farmácias de Rio Negrinho, que deverão se adequar

Fiscalização encerrada no dia 6 de junho em Rio Negrinho constatou que nove das 10 farmácias da cidade apresentaram irregularidades em relação ao comércio de produtos. A operação foi solicitada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e realizada em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Regional de Farmácia (CRF).

Liminar suspende alternância em cumprimento de pena estabelecida em São Miguel do Oeste

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu ato do Juízo da Comarca de São Miguel do Oeste que permitiu aos condenados à prisão em regime aberto o recolhimento em unidade prisional em dias alternados, e determinou que no outro período fosse cumprido recolhimento domiciliar.

Quarteto de Quilombo é condenado pelo homicídio do agricultor Natalício do Amaral

O Tribunal do Júri da Capital condenou, no dia 8 de junho, os irmãos Adauto Pereira da Silva, Volmir José da Silva e Altair Antônio da Silva e o cunhado destes, Pedro Hoffmann, pelo assassinato do agricultor Natalício do Amaral com três tiros de pistola calibre 380, ocorrido na sua fazenda, em 22 de março de 2004, na localidade de Linha Aurora, em Quilombo, a 650 quilômetros ao oeste de Florianópolis.

Escolas de Iomerê vão receber livros e DVDs para educação ambiental

A Secretaria Municipal de Iomerê vai receber três televisores e três aparelhos de DVD para serem usados na educação ambiental dos 750 alunos da rede de ensino, como resultado de medida compensatória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e uma empresa do ramo de suinocultura.

Liminar afasta policial acusado de improbidade administrativa em Braço do Norte

Liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou o afastamento provisório de João Batista Silveira do cargo de Comissário da Polícia Civil, em Braço do Norte. O servidor responde à ação por improbidade administrativa proposta pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente.