Objetivo: Realizar e acompanhar o controle abstrato de constitucionalidade de leis direcionadas à instituição de cargos públicos de provimento em comissão contrárias ao texto constitucional.
Público-Alvo: Sociedade Catarinense e Administração Pública Municipal
Responsável: Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON). - Conheça o CECCON
Objetivo Estratégio: Relacionado ao Objetivo Estratégico n.3 - "Promover a defesa da constitucionalidade em face de leis e atos normativos municipais e estaduais" - Conheça o Planejamento Estratégio do MPSC
Combate à corrupção envolvendo agentes da área da segurança pública
Transparência Fiscal
Acompanhamento dos Planos Estadual e Municipais de Educação
Serviço Prestado, Contrato Fiscalizado
Fortalecimento das Parcerias Administrativas para Proteção da Saúde do Consumidor
Transparência nas Listas de Espera do SUS
Legalidade Ambiental e Sustentabilidade
Adequação Constitucional de Cargos Públicos
