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Mais municípios aderem ao Programa Saúde Fiscal

Mais municípios aderem ao Programa Saúde Fiscal

Após visitas do Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), Promotor de Justiça Murilo Casemiro Mattos, à região Oeste do Estado nesta semana, 32 cidades assinaram o Termo de Cooperação Técnica do Programa Saúde Fiscal dos Municípios. Ao todo, 87 cidades já aderiram ao programa, o que significa cerca de 30% de todos os municípios catarinenses.

Empresa responderá judicialmente por práticas abusivas em vendas

Empresa responderá judicialmente por práticas abusivas em vendas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a reversão da decisão de primeiro grau que extinguiu a ação civil pública contra a empresa Physical Rest Comércio de Produtos Fisioterápicos. Com isso, a empresa responderá perante a Justiça por práticas abusivas na venda de produtos e por propaganda enganosa sobre seus benefícios.

Abertas inscrições de concurso para Promotor

Abertas inscrições de concurso para Promotor

O MPSC lançou edital para o 39º Concurso Público de Ingresso na Carreira. As inscrições são apenas pela internet, no período de 7 de abril a 6 de maio.

Mantida pena por improbidade de ex-Coordenador Regional da Fatma

Mantida pena por improbidade de ex-Coordenador Regional da Fatma

Foi mantida em segundo grau a pena aplicada ao ex-Coordenador Regional da Fatma em Joaçaba, Julio do Prado, por ato de improbidade administrativa. Prado foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ter exigido dinheiro de uma serraria para emitir Licença Ambiental de Operação e por ter adquirido, no período em que esteve à frente do órgão, bens de valores incompatíveis com a sua renda.

Promotor Responde sobre o FIA

Promotor Responde sobre o FIA

''O Promotor Responde'' fala sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que é reservado para financiar projetos à proteção de crianças e adolescentes em risco social e econômico.

Lei do cargo de Procurador em Balneário Camboriú é inconstitucional

Lei do cargo de Procurador em Balneário Camboriú é inconstitucional

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional a lei que unificou o cargo de Procurador Júnior ao de Procurador Municipal de Balneário Camboriú e permitiu a servidores que ingressaram sem concurso e sem graduação completa em Direito ocupar cargos exclusivos para advogados concursados. A decisão confirma, no mérito, o que já havia sido concedido pelo Desembargador Relator do processo, por liminar, em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú.

Empresa deverá pagar indenização por construção irregular

Empresa deverá pagar indenização por construção irregular

Foi confirmada, em segundo grau, a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC ), que condenou a Empresa Brasileira de Edificações (Embraed) ao pagamento de indenização pela construção irregular do edifício "VIACAYA Residence", em Balneário Camboriú. O valor será calculado em liquidação da sentença, descontada a multa já paga ao município, e revertido em favor do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

Nota de falecimento do Procurador de Justiça Emygdio Sada

Nota de falecimento do Procurador de Justiça Emygdio Sada

É com profundo pesar que o Ministério Público de Santa Catarina comunica o falecimento do Procurador de Justiça aposentado Emygdio Geraldo Sada, ocorrido nesta sexta-feira (4/4).

Balneário Arroio do Silva deve fornecer vagas em creches

Balneário Arroio do Silva deve fornecer vagas em creches

Por meio de decisão liminar proferida em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Araranguá, o Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca determinou que o Município de Balneário Arroio do Silva, no prazo máximo de 120 dias, forneça vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças com até cinco anos cadastradas na fila de espera.

Vereador condenado por usurpação de função pública em Cunhataí

Vereador condenado por usurpação de função pública em Cunhataí

A Justiça condenou o Secretário da Administração e da Fazenda de Cunhataí pelo crime de usurpação de função pública quando exercia a vereança naquele município.

Conferência de políticas para a saúde mental

Conferência de políticas para a saúde mental

Médicos Psiquiatras, Magistrados e Membros do Ministério Público se reúnem, Nos dias 4 e 5 de abril, na Escola Superior da Magistratura - ESMESC, no Itacorubi, em Florianópolis

Procurador Ernani Guetten de Almeida é nomeado Desembargador

Procurador Ernani Guetten de Almeida é nomeado Desembargador

O Procurador de Justiça Ernani Guetten de Almeida, 49 anos, natural de Curitibanos, foi escolhido pelo Governador do Estado, Raimundo Colombo, para ocupar vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça destinada ao Ministério Público, por meio do Quinto Constitucional.

Estado deverá contratar intérprete de LIBRAS

Estado deverá contratar intérprete de LIBRAS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a decisão que obriga o Estado a contratar professores intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os anos do ensino fundamental para atender as crianças e adolescentes com deficiência auditiva. A decisão mantém parcialmente a sentença obtida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital.

Capivari de Baixo realizará novo concurso público para servidores

Capivari de Baixo realizará novo concurso público para servidores

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Prefeitura de Capivari de Baixo firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos atualmente exercidos por servidores temporários em Capivari de Baixo. O concurso seria realizado pela Intelectus Instituto de Desenvolvimento, que está proibida de contratar com o Poder Público. A prefeitura deverá realizar uma nova licitação para definir a empresa que fará o concurso.

Estado deverá custear acompanhante para criança em tratamento

Estado deverá custear acompanhante para criança em tratamento

Foi confirmada em segundo grau a decisão que obriga o Estado de Santa Catarina a contratar ou custear um profissional para acompanhar uma criança internada para receber tratamento psiquiátrico. A decisão mantém parcialmente a sentença obtida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital.

POA identifica irregularidades em distribuidora de pescados

POA identifica irregularidades em distribuidora de pescados

O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), coordenado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), flagrou uma indústria de pescados operando de maneira irregular. O responsável legal pelo estabelecimento foi preso em flagrante delito pelo cometimento do crime de falsificação de selo ou sinal público (artigo 296 do Código Penal) e de crime contra as relações de consumo (artigo 7º, inciso IX , da Lei n. 8.137/1990) e, então, encaminhado à Polícia Federal. O empresário, contudo, pagou fiança no valor de 10 salários mínimos e responderá ao processo em liberdade.

MPSC recomenda que camelódromo saia de praça em Itajaí

MPSC recomenda que camelódromo saia de praça em Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Prefeito de Itajaí que conceda o prazo de seis meses para que os comerciantes instalados no Pavilhão dos Camelôs, na praça Arno Bauer, desocupem o local. A recomendação foi expedida pela 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí após apurar possíveis irregularidades na concessão dos boxes do camelódromo.

Mutirão faz 29 julgamentos numa semana em 20 comarcas

Mutirão faz 29 julgamentos numa semana em 20 comarcas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atuou no julgamento de 29 ações penais relacionadas a homicídios dolosos, simples ou qualificados, tentados ou consumados, durante a 1ª Semana Nacional do Tribunal do Júri, entre os dias 17 e 21 de março. O evento, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), faz parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e serviu como incentivo para o julgamento de processos de homicídios dolosos que tenham recebido denúncias até 31 de dezembro de 2009.

CPMA cria projeto de conscientização sobre violência contra a mulher

CPMA cria projeto de conscientização sobre violência contra a mulher

A Central de Penas e Medidas Alternativas de Joinville iniciou o projeto "Reflexões sobre o Cotidiano¿ para a formação de grupos temáticos a fim de buscar a reeducação e conscientização de agressores e vítimas de violência doméstica e familiar. A palestra inaugural do projeto foi realizada, na última quarta-feira, pelo Promotor de Justiça que atua na área criminal da comarca de Joinville, Affonso Ghizzo Neto.

Meio ambiente em debate na sede do MPSC

Meio ambiente em debate na sede do MPSC

No evento, serão discutidos inúmeros temas a fim de capacitar os Promotores de Justiça e encontrar diretrizes para a atuação multidisciplinar do Ministério Público.