MPSC pede melhorias de centros socioeducativos em Chapecó

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública (ACP) exigindo equipes técnicas completas e compostas de profissionais efetivos concursados nos centros socioeducativos em meio fechado de Chapecó. A ACP inclui um pedido liminar para impedir a contratação de profissionais de modo temporário nos centros de internação de Chapecó.

CASAN deverá regularizar abastecimento de água em Araquari

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) deverá regularizar o abastecimento de água no município de Araquari para garantir que o serviço não seja interrompido em nenhum bairro. A decisão liminar atende a ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por causa do desabastecimento de água que aconteceu no município.

Gilberto Callado eleito novo Corregedor-Geral do MPSC

O Colégio de Procuradores de Justiça elegeu em sessão ordinária, nesta quarta-feira, o Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira como Corregedor-Geral do MPSC.

Marin toma posse como Procurador de Justiça

O Promotor de Justiça Lio Marcos Marin foi empossado, nesta quarta-feira (26/3), no cargo de Procurador de Justiça, o grau mais alto na carreira da instituição.

MPSC recorre e bens de ex-Diretor da SCGás continuam bloqueados

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu e conseguiu manter o bloqueio dos bens do ex-Diretor Técnico da SCGás, Walter Fernando Piazza Júnior, até que seja julgada a admissibilidade do recurso ministerial que contesta a decisão que extinguiu o processo de primeiro grau e liberou os bens do réu. A decisão favorável decorreu do entendimento de que o Ministério Público do Trabalho não tem atribuição para ajuizar ação civil pública na justiça estadual.

Justiça aumenta pena de réu envolvido em acidente automobílistico

O Tribunal de Justiça aumentou a pena do réu Thiago Gaedke, de sete anos e seis meses em regime inicial semiaberto para oito anos e quatro meses em regime inicial fechado, em decisão favorável ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Thiago foi acusado pelos crimes de homicídio e lesões corporais decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 2007, que tirou a vida de três membros de uma família. O acidente ocorreu na SC-303, em Caçador.

Três autores de atentados a ônibus em SC são condenados

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou três homens que colocaram fogo em um ônibus, no centro de Brusque, durante a época de atentados organizados pela facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC). Adriano dos Santos Gross e Venício de Souza foram condenados por praticar o crime de incêndio duas vezes ¿ contra um ônibus e um carro ¿ e Tom Jobim Syllos por colocar fogo no ônibus. Os crimes aconteceram em 7 de fevereiro de 2013.

Ascurra faz acordo com MPSC para criar vagas em creches

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Ascurra firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para acabar com as filas de espera por vagas em creches e pré-escolas. O município realizará, em até 30 dias, um levantamento de toda a demanda não atendida. Depois, deverão ser criadas e disponibilizadas todas as vagas necessárias para a inclusão das crianças na educação infantil.

Escola particular deverá matricular aluno com autismo

A Justiça determinou que o Centro Educacional Menino Jesus (CEMJ), em Florianópolis, garanta matrícula e frequência no ensino regular a aluno com transtorno de espectro autista sem cobrar mensalidades adicionais pela assistência pedagógica especial. A decisão beneficia, também, os demais alunos em situação similar na mesma escola. A sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Capital confirmou liminar obtida em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Segundo grau mantém condenação de 'caixeiros', mas reduz pena

Foi mantida em 2º grau a condenação de cinco arrombadores de caixas eletrônicos denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na comarca de Palhoça. Porém, a pena aplicada, que ia de cinco a sete anos de prisão em regime fechado, foi reduzida para todos os réus.

Programa saúde fiscal cresce no Estado

O Programa Saúde Fiscal dos Municípios já conta com a adesão de 36 municípios catarinenses. Neste sábado, 22/03, o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, estará em Urubici em um evento que prevê a assinatura do Termo de Cooperação Técnica com mais 18 municípios. A previsão é de que, até o final de março, outros 58 municípios também assinem os termos. Assim, um terço dos 295 municípios do Estado já estariam inseridos no programa.

GAECO deflagra Operação "Colina Limpa" em Orleans

Nesta segunda-feira (24/03), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina e as Polícias Civil e Militar, deflagrou a operação "Colina Limpa" no município de Orleans. Foram cumpridos três mandados de prisão temporária de agentes públicos e mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura, na Secretaria de Saúde e em residências de envolvidos.

TAC prevê melhorias no atendimento do SUS em Joinville

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura Municipal de Joinville, a Secretaria Municipal de Saúde de Joinville e o Hospital Municipal São José celebraram no dia 19 de março um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para minimizar os problemas relativos à saúde no município. As soluções previstas no TAC têm ações de curto e médio prazo e dizem respeito, principalmente, à melhoria de condições no Hospital São José.

Prédio oferecerá melhor condição de trabalho

Alcance de março fala sobre os impostos municipais

A parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina e as prefeituras procura diminuir a sonegação fiscal dos tributos municipais, proporcionando aos cidadãos melhorias na saúde, educação, saneamento básico, e demais serviços sociais.

Homem é condenado por morte de ciclista na SC-401

O Tribunal do Júri da comarca da Capital condenou Handerson Leonide Espindola à pena de seis anos de reclusão e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de homicídio simples e omissão de socorro, respectivamente. Ele foi o responsável pela morte do ciclista Hector Cesar Galeano, em 3 de janeiro de 2012.

25 mil inscritos para concurso para servidor

O concurso visa preencher 89 cargos do quadro de servidores efetivos do MPSC. As inscrições se encerraram na segunda-feira. As provas estão previstas para o dia 27 de abril.

Escolas municipais de Tijucas devem ser reformadas

O Município de Tijucas têm até 90 dias, a contar da intimação, para adequar todas as escolas e creches que estão com condições estruturais e sanitárias irregulares. A decisão liminar estabelece, também, que o município apresente à Justiça, em até 30 dias, um plano de ação com as atividades a serem desenvolvidas para atender às exigências da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. A decisão atende ao pedido ajuizado em ação civil pública (ACP) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Justiça condena dois homens por tentativa de homicídio em Criciúma

O Tribunal do Júri da comarca de Criciúma condenou os reús Renan Prudêncio Vieira e Erielber Ismael Martins pelos crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Os réus foram condenados, ainda, por porte ilegal de arma de fogo. A pena de ambos consiste em 12 anos, 10 meses e 20 dias de prisão em regime inicial fechado e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados individualmente em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

TAC regulariza meia-entrada para a Festa Nacional da Cebola

Os estudantes, os idosos, as pessoas portadoras de deficiência e os menores de 18 anos terão direito ao desconto de 50%, previsto em lei, no preço dos ingressos da 22ª Expofeira Nacional da Cebola, em Ituporanga (SC). O município, a Fundação Promotora de Exposição, Feiras e Eventos (Fexponace) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a concessão de desconto no preço dos ingressos para a festa, que acontece entre os dias 3 e 6 de abril, na Arena Multiuso do Parque de Exposições do Cerro Negro.

Liminar proíbe obra em terreno com vegetação de Mata Atlântica

A Justiça determinou que o proprietário de um terreno localizado na BR-101, em Itajaí, não faça qualquer obra no local para evitar novos danos ambientais. De acordo a com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram cortados, ilegalmente, 71,60 hectares de Mata Atlântica e o espaço está sendo usado para criação de gado, o que dificulta a regeneração da flora local. A área de corte equivale a aproximadamente 71 campos de futebol de tamanho padrão.

Proibida venda de condomínio sem registro imobiliário

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul proibiu, liminarmente, a comercialização de apartamentos e a veiculação de campanhas publicitárias do ''Parque Residencial Jardins de Monet'', em Jaraguá do Sul (SC), até que seja feito o registro de incorporação imobiliária do empreendimento. O prazo para a regularização é de até 120 dias, a contar da intimação. A decisão atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Unidades são comercializadas desde 2010, mas as obras do condomínio não foram iniciadas.

Proibição de atuação dos Bombeiros Militares julgada inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (19/3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) referente à parte final do §3º do art. 10 da Lei Estadual n. 16.157/2013. O dispositivo conferia aos bombeiros voluntários a exclusividade de fiscalização nos municípios com os quais fossem conveniados.

MPSC identificará demanda das escolas municipais de Palhoça

As 25 escolas municipais de Palhoça participarão de um diagnóstico feito em conjunto com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre as demandas e as dificuldades de cada estabelecimento de ensino. O projeto, denominado "Promotor na Escola'', foi criado pela 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça e tem como objetivo garantir que sejam adotadas as medidas necessárias para que a educação cresça em qualidade.

Encontro capacita agentes públicos para o novo sistema do APOIA

Os Promotores de Justiça com atuação na área da infância e juventude, agentes públicos da área da educação e conselheiros tutelares participam hoje (19/3) do 1º Encontro de Capacitação para operar o sistema APOIA online, programa criado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para o controle da evasão escolar. No evento, será explicado o funcionamento do novo sistema, que deixa de ser realizado por meio de formulários físicos e passa a ser informatizado. O encontro acontece no auditório da Secretaria de Estado e Educação.

Casa de semiliberdade é interditada por falta de segurança

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e interditou, liminarmente, a Casa de Semiliberdade (CSL) de Concórdia e determinou a transferência de todos os adolescentes para outras entidades até o dia 21 de março. A interdição aconteceu pela falta de segurança no local, devido ao despreparo da equipe técnica da ONG que administra a instituição.

MPSC recomenda adequação de valores de diárias em Xanxerê

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Prefeito de Xanxerê que promova adequação dos valores das diárias pagas pelo Poder Executivo municipal. A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Xanxerê após constatar que os valores estavam excessivamente altos.

Casa Rosa: documentos revelam hábitos de antigos moradores

O início da restauração da Casa Rosa tem proporcionado uma viagem ao passado que ainda não está totalmente desvelada, mas que em seus primeiros capítulos se mostra promissora.

Websérie do MPSC mostra a restauração da Casa Rosa

Por dentro da Casa Rosa é a primeira websérie produzida pelo MPSC e mostra a restauração de uma das últimas "casas de chácara" de Florianópolis. Assista .

Documentos encontrados na Casa Rosa revelam hábitos de antigos moradores

O início da restauração da Casa Rosa tem proporcionado uma viagem ao passado que ainda não está totalmente desvelada, mas que em seus primeiros capítulos se mostra promissora. No interior da casa, foram encontrados diversos documentos pessoais das últimas famílias que habitaram a residência e que podem ajudar a traçar um perfil dessas pessoas. Extratos de luz e água, caderneta de gastos diários, exames médicos, fotografias antigas de família, convites para datas festivas, como para o Natal, cartas, toalhas de crochê, revistas de crochê, entre outros.

MPSC sedia reunião sobre direitos humanos

Na quarta-feira (12/3), aconteceu a solenidade de abertura da I Reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MPSC.

TJ mantém condenação por aditamento irregular de contrato público

Foi mantida em segundo grau a pena aplicada ao ex-Prefeito de Vargem Bonita, Balduino Ravadelli, à ex-Secretária Municipal de Saúde, Cláudia Regina Guerra, e ao Laboratório Pasteur de Análises Clínicas e a seu proprietário , Gláucio Grando Galli , em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Falecimento do Desembargador José Volpato de Souza

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vem a público externar seu pesar com o falecimento prematuro do Desembargador José Volpato de Souza, ocorrido nesta quinta-feira (13/3). A Justiça catarinense perde um de seus dedicados Magistrados, que deixou sua marca no trabalho respeitoso aos colegas e à sociedade.

Resultado dos pedidos de isenção das inscrições para concurso

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) publicou segunda-feira (10/3), no Diário Oficial, o resultado dos pedidos de isenção das inscrições para o Concurso Público para servidores efetivos da instituição. Os candidatos que tiveram os pedidos deferidos têm as suas inscrições automaticamente efetivadas. Os recursos já foram julgados pela Fundação de Estudos e Pesquisa Socioeconômicos (FEPESE).

MPSC recomenda licitação para transporte escolar em Xanxerê

O Ministério Público de Santa Catarina expediu recomendação ao Prefeito de Xanxerê para que realize , em até 90 dias, n ova licitação para a seleção de empresas aptas a fazerem o transporte escolar público. A recomendação foi feita pela 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê para garantir o respeito à Lei de Licitações. Em inquérito civil instaurado na Promotoria , foi constatado que a licitação para o transporte escolar está suspensa desde abril de 2013 por suspeitas de fraude.

MPSC sedia reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos

Entre os dias 12 e 14 de março, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sedia a I Reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). No evento, serão discutidas estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos dos cidadãos em âmbito nacional. Estarão presentes Procuradores e Promotores de Justiça de todo o país, além de representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Procon inaugura unidade móvel da Escola de Defesa do Consumidor

O Procon estadual passará a ter uma nova ferramenta para divulgar os direitos dos consumidores. Foi inaugurada na terça-feira (11/3,) em Florianópolis, a unidade móvel da Escola Estadual de Defesa do Consumidor. "É a primeira escola estadual de defesa do consumidor para ensinar a educação ao consumo de uma forma consciente a toda população catarinense", destaca a Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.

Liminar afasta Secretário de Saúde de Joinville

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, o afastamento do Secretário de Saúde do Município de Joinville das suas funções públicas. De acordo com a ação civil pública (ACP), ajuizada pela 13ª Promotoria de Justiça de Joinville, o agente público praticou três atos de improbidade administrativa ao descumprir decisões judiciais que determinavam o atendimento aos pacientes que aguardavam na fila de espera do SUS.

Mãe e filho são condenados por homicídio em Chapecó

O Tribunal do Júri da comarca de Chapecó condenou o réu Valmir Ferreira à pena de seis anos, quatro meses e 24 dias de prisão em regime inicial fechado e a ré Iraci Fátima Ferreira ao cumprimento da pena de seis anos de reclusão em regime semiaberto . Eles foram responsáveis pelo homicídio de Leonildo Brachak. O crime ocorreu em 4 de junho de 2011.

Doe ao FIA e deduza do IR

Os contribuintes podem doar até 3% do Imposto de Renda devido ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) no ato da declaração.