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TAC prevê a regularização de loteamento em Blumenau que vai permitir o direito à escritura dos imóveis

TAC prevê a regularização de loteamento em Blumenau que vai permitir o direito à escritura dos imóveis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário de um terreno dividido em 74 lotes já ocupados, no Bairro da Velha, em Blumenau, para a regularização do seu parcelamento num prazo de 90 dias.

MPSC recomenda à Unisul que não cobre juros das parcelas de bolsas de estudo em atraso pelo Estado

MPSC recomenda à Unisul que não cobre juros das parcelas de bolsas de estudo em atraso pelo Estado

A Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) tem prazo de 10 dias úteis para dar ampla divulgação aos estudantes, em todos os campi da Instituição, de Recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alertando sobre a irregularidade da cobrança de juros nas mensalidades dos acadêmicos contemplados com a bolsa de estudos prevista no art. 170 da Constituição do Estado, em decorrência do atraso no pagamento das parcelas do subsídio por parte do Estado.

Lançamentos regionais do APOMT capacitarão profissionais de 76 Municípios nesta semana

Lançamentos regionais do APOMT capacitarão profissionais de 76 Municípios nesta semana

Mais 76 Municípios integrantes de sete Secretarias de Desenvolvimento Regional serão capacitados nesta semana para o Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT), desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Prefeito de Major Vieira é condenado por pagar taxa de escolha da placa de veículo municipal

Prefeito de Major Vieira é condenado por pagar taxa de escolha da placa de veículo municipal

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Promotor de Justiça Marcelo Mengarda foi julgada procedente pelo Juiz de Direito Gustavo Henrique Aracheski no dia 25 de maio, resultando na condenação do Prefeito de Major Vieira, Orildo Antonio Severgnini, pelo uso de recursos públicos na escolha da placa de automóvel do Município.

Liminar proíbe publicidade exagerada ao longo da BR-101

Liminar proíbe publicidade exagerada ao longo da BR-101

Liminar obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) proibiu a Ferjú Indústria e Comércio de Vestuário Ltda, de Imbituba, de fazer publicidade do estabelecimento e dos produtos que comercializa no muro construído ao lado de sua sede, no trevo de acesso a Nova Brasília, na BR-101.

TAC celebrado pelo MPSC possibilita a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural em SC

TAC celebrado pelo MPSC possibilita a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Tijucas, Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e a empresa Madeireira Santa Rosa Ltda. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a transformação em Unidade de Conservação, na modalidade de Reserva Particular do Patrimônio Natural, de uma área privada com 159 hectares, situada no Bairro Itinga, em Tijucas.

Chapecó: medidas garantirão segurança dos consumidores em postos de combustíveis

Chapecó: medidas garantirão segurança dos consumidores em postos de combustíveis

Medidas para garantir a segurança das atividades nos postos de combustíveis foram decididas nesta quarta-feira (25/5), de forma consensual, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Município (Sindipostos) e vários empresários do setor.

MPSC inaugura novas instalações das Promotorias de Justiça de Palhoça

MPSC inaugura novas instalações das Promotorias de Justiça de Palhoça

A iniciativa marca o início de um projeto pioneiro no MPSC, que é a total independência de sua infra-estrutura do Poder Judiciário. Diferentemente das demais representações do Ministério Público no Interior do Estado, as Promotorias de Justiça de Palhoça passam a funcionar em prédio separado do Fórum e dotado de rede de informática própria, incluindo serviços de Internet e de dados.

Argentino será julgado nesta quarta-feira por homicídio ocorrido em 96, no bairro Cacupé

Argentino será julgado nesta quarta-feira por homicídio ocorrido em 96, no bairro Cacupé

Está marcada para esta quarta-feira (25/5), a partir das 13h30min, a sessão do Tribunal do Júri da Capital na qual será julgado o argentino Rodolfo Juan Parravicini, acusado pela morte de Maria Cristina Dias do Rosário, ocorrida em 10 de janeiro de 1996, no bairro Cacupé, em Florianópolis.

Navegantes: MPSC impugna artigo de lei que prorrogou concessões do transporte coletivo

Navegantes: MPSC impugna artigo de lei que prorrogou concessões do transporte coletivo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação direta de inconstitucionalidade (adin), requerendo cautelarmente a suspensão imediata dos efeitos do artigo 95 da Lei nº 1.492, do Município de Navegantes, que prorrogou, por 10 anos, as concessões e permissões dos serviços de transporte coletivo municipal.

Judiciário acolhe denúncia criminal do MPSC contra nove servidores da Cidasc em Tubarão

Judiciário acolhe denúncia criminal do MPSC contra nove servidores da Cidasc em Tubarão

Denúncia criminal formulada pelo Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo contra nove servidores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) em Tubarão, entre eles um ex-Gerente Regional e o atual, foi acolhida no dia 19 de maio pelo Juiz de Direito Osmar Mohr.

MPSC celebra TAC com supermercado para regularizar manipulação e produção de embutidos

MPSC celebra TAC com supermercado para regularizar manipulação e produção de embutidos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Mercado Jurrama Ltda., de Tubarão, que prevê a adequação do estabelecimento comercial às normas de higiene e saúde para a manipulação e produção de embutidos. O acordo extrajudicial foi proposto pela Promotora de Justiça Rejane Gularte Queiroz.

MPSC impugna dispositivos de leis de Balneário Camboriú e Brusque

MPSC impugna dispositivos de leis de Balneário Camboriú e Brusque

Os itens impugnados possuem vícios de iniciativa e invadem a independência funcional do Ministério Público, violando os princípios constitucionais estabelecidos nos artigos 94, 97 e 98 da Carta Catarinense.

Transações penais propostas pelo MPSC beneficiam escolas e entidades de Blumenau

Transações penais propostas pelo MPSC beneficiam escolas e entidades de Blumenau

Multas aplicadas em transações penais por crimes de sonegação fiscal, propostas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), resultaram no repasse, em abril, de mais de R$ 33 mil em equipamentos eletrônicos e de informática a escolas, entidades assistenciais e órgãos de segurança pública da Comarca de Blumenau.

Adiado julgamento dos acusados por triplo homicídio no Morro da Mariquinha

Adiado julgamento dos acusados por triplo homicídio no Morro da Mariquinha

O novo julgamento de três dos acusados pelo triplo homicídio ocorrido em 28 de agosto de 2002, no Morro da Mariquinha, em Florianópolis, não pôde ser realizado nesta quinta-feira (dia 19/5) devido à ausência da Advogada de defesa.

Organizadores de show na Capital celebram TAC com MPSC que garante meia-entrada

Organizadores de show na Capital celebram TAC com MPSC que garante meia-entrada

Os organizadores do show do artista Emmerson Nogueira em Florianópolis, Rolf Krueger Junior e Guilherme Pereira de Paulo, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina nesta quinta-feira (19.05) comprometendo-se a garantir a meia-entrada no evento para estudantes com identificação expedida pelos estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertençam.

MPSC firma acordo com posto de Blumenau

MPSC firma acordo com posto de Blumenau

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta quinta-feira (dia 19/5) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o proprietário do Posto Maurício Ltda, de Blumenau, assumiu o compromisso de identificar em cada bomba, de forma destacada e de fácil visualização, a marca do distribuidor do combustível oferecido ao consumidor.

Audiência pública debate direitos das crianças e adolescentes

Audiência pública debate direitos das crianças e adolescentes

A audiência pública realizada nesta quarta-feira (dia 18/5) pela manhã, no plenário da Assembléia Legislativa, no "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", foi marcada pela assinatura de termos de compromisso, por sete municípios catarinenses, que prevêem a adoção de uma série de medidas para combater o abuso e a violência sexual contra o público infanto-juvenil.

MPSC recomenda a empresa que conceda benefício da meia-entrada no show de Emmerson Nogueira

MPSC recomenda a empresa que conceda benefício da meia-entrada no show de Emmerson Nogueira

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Capital Representações Cia Ltda que cumpra as determinações da Lei Estadual nº 12.570/2003, garantindo meia-entrada a menores de 18 anos e/ou estudantes, independentemente da idade.

Lançamento do Programa de Aviso Por Maus-Tratos em Lages e São Joaquim, dia 19 de maio

Lançamento do Programa de Aviso Por Maus-Tratos em Lages e São Joaquim, dia 19 de maio

Mais 17 Municípios do Estado serão capacitados nesta quinta-feira (19 de maio) para o Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT), desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O 10º Lançamento Regional do APOMT ocorre em Lages e inclui a Regional de São Joaquim, a partir das 8h30, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac), na Avenida Castelo Branco, nº 170, Bairro Universitário.