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Vereador terá que devolver vencimentos recebidos pelo acúmulo irregular de função

Vereador terá que devolver vencimentos recebidos pelo acúmulo irregular de função

O Vereador Valdir Piccoli, de Curitibanos, foi condenado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por acúmulo irregular de função, quando exerceu o mandato de 2001 a 2004.

Mandados judiciais são cumpridos e 460 caça-níqueis apreendidas na Grande Florianópolis

Mandados judiciais são cumpridos e 460 caça-níqueis apreendidas na Grande Florianópolis

Duas operações de busca e apreensão de máquinas caça-níqueis foram deflagradas no dia 31 de outubro na Grande Florianópolis, nos municípios de Palhoça e São José. Até as 17 horas foram vistoriados pelo menos 43 estabelecimentos comerciais e apreendidas cerca de 460 máquinas e "placas-mãe" dos equipamentos.

Ex-Prefeito e ex-Secretários de Cunha-Porã são condenados por improbidade administrativa

Ex-Prefeito e ex-Secretários de Cunha-Porã são condenados por improbidade administrativa

O ex-Prefeito de Cunha-Porã, Astir Valdir Gollmann, e os ex-ocupantes do cargo de Secretário-Geral de Finanças do Município na sua gestão, Claudir Beling e Marcos Jagnow, foram condenados por ato de improbidade administrativa pelo desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos.

TJSC confirma necessidade de licença ambiental para antena de telefonia móvel

TJSC confirma necessidade de licença ambiental para antena de telefonia móvel

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou o prazo de três meses, determinado em sentença interlocutória proferida em julho de 2006 na Comarca de Xanxerê, para que a empresa Telet S/A - Claro providencie, a partir do trânsito em julgado do processo, o licenciamento ambiental referente à instalação de uma torre para funcionamento do sistema de telefonia celular no Município de Faxinal dos Guedes.

Concurso para Prefeitura de Içara é anulado

Concurso para Prefeitura de Içara é anulado

O Concurso Público para a Prefeitura de Içara, cuja primeira prova foi realizada dia 21 de janeiro, foi anulado por causa de irregularidades no Edital.

Pedido de vista suspende votação sobre prerrogativa de foro em ação por improbidade administrativa

Pedido de vista suspende votação sobre prerrogativa de foro em ação por improbidade administrativa

Pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu a votação, no Plenário do STF, da Reclamação (RCL) 2138. Os ministros discutiam questão de ordem levantada pelo Ministro Marco Aurélio após a manifestação do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que opinou pelo não conhecimento da Reclamação pelo STF. O procurador-geral sustentou que o STF não mais seria competente para julgar a ação em razão da perda do foro de prerrogativa de função por parte do réu.

Ex-dirigentes da APAE são condenados em Tangará

Ex-dirigentes da APAE são condenados em Tangará

Os ex-dirigentes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Tangará, Maristela Panceri dos Santos e José de Lima dos Santos, foram condenados em face de irregularidades praticadas no período em que estiveram à frente da entidade.

Conamp pede apoio da Secretaria da Reforma do Judiciário para nacionalização da campanha contra a corrupção

Conamp pede apoio da Secretaria da Reforma do Judiciário para nacionalização da campanha contra a corrupção

Os integrantes da comissão responsável pela coordenação nacional da campanha "O que você tem haver com a corrupção?" o Presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, o Presidente da ACMP, Rui Carlos Schiefler e o Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, Coordenador-Geral do projeto, pediram o apoio do Secretário da Reforma do Judiciário (SRJ/MJ), Rogério Favreto, para a promoção da campanha.

Lages regula horário de funcionamento de boates, restaurantes e similares

Lages regula horário de funcionamento de boates, restaurantes e similares

O Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Lages, a Polícia Militar e a Delegacia Regional de Polícia determinaram uma série de medidas para regularizar o funcionamento de bares, boates e restaurantes na Avenida Presidente Vargas.

Rede de alta tensão será removida de área da escola

Rede de alta tensão será removida de área da escola

A Prefeitura de Xanxerê e a Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica irão retirar a rede do alimentador de alta tensão que passa por dentro da Escola Municipal Paul Harris, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes.

Vendas de Residencial são suspensas em Xanxerê

Vendas de Residencial são suspensas em Xanxerê

As vendas do Condomínio Residencial São Bernardo, localizado no bairro Tonial, em Xanxerê, foram suspensas porque o empreendimento não possui registro no cartório competente.

Empresa de Ituporanga é fechada por não cumprir normas da Vigilância Sanitária

Empresa de Ituporanga é fechada por não cumprir normas da Vigilância Sanitária

A empresa Comércio de Cereais Vila Nova, no bairro Vila Nova, em Ituporanga, teve as atividades suspensas por ordem judicial e deverá adequar-se às normas da Vigilância Sanitária do Município para obter alvará de funcionamento.

MPSC, TCE e ACMP assinam termo de cooperação para campanha de combate à corrupção

MPSC, TCE e ACMP assinam termo de cooperação para campanha de combate à corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas, junto com a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), firmaram, no dia 1º de março, em Joinville, termo de cooperação que reforça a parceria na execução da nova etapa da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", cujo público-alvo são crianças e jovens.

Secretaria-Geral convoca Promotores de Justiça Substitutos aprovados em concurso para posse no dia 22 de março

Secretaria-Geral convoca Promotores de Justiça Substitutos aprovados em concurso para posse no dia 22 de março

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) empossará, no dia 22 de março, 20 novos Promotores de Justiça Substitutos aprovados em concurso público concluído no final do ano passado. Os novos membros foram convocados pela Secretaria-Geral do Ministério Público para apresentarem os documentos e os exames relativos à nomeação, na Coordenadoria de Recursos Humanos, até o dia 14 de março. A solenidade de posse será às 19h, no Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, no edifício-sede do Ministério Público Estadual.

Comerciantes de Quilombo que trabalham com abate e venda de animais devem se adequar às normas sanitárias

Comerciantes de Quilombo que trabalham com abate e venda de animais devem se adequar às normas sanitárias

Estabelecimentos que trabalham com abate e comercialização de animais no Município de Quilombo estão proibidos de exercer suas atividades até se adequarem às normas sanitárias vigentes e regularizarem a situação junto à Vigilância Sanitária Municipal e à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).

Presidente do Tribunal de Justiça recebe futuro Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Tribunal de Justiça recebe futuro Procurador-Geral de Justiça

O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Desembargador Pedro Manoel Abreu, recebeu em gabinete nesta tarde (02.04.2007) o Promotor de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto, que assume o cargo de Procurador-Geral de Justiça no próximo dia 16 de abril.

Seminário integra MPSC para debater estratégias de combate ao crime organizado

Seminário integra MPSC para debater estratégias de combate ao crime organizado

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará, entre os dias 13 e 14 de setembro, o seminário "Crime organizado e Ministério Público: estratégias de combate". A iniciativa tem como finalidade demarcar uma nova sistemática de atuação criminal do MPSC, que reorganizou o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (GECOC) e criou os Grupos Especiais de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas (GECOT).

Médico de Xanxerê é condenado por cobrança indevida em atendimento do SUS

Médico de Xanxerê é condenado por cobrança indevida em atendimento do SUS

O médico F.C.O. do Hospital e Maternidade Bom Jesus, de Xanxerê, foi condenado a dois anos de reclusão e pagamento de multa por cobrança indevida em atendimento realizado pelo SUS.

Conselho Superior define regras para escolha dos representantes nos Conselhos Nacionais do MP e da Justiça

Conselho Superior define regras para escolha dos representantes nos Conselhos Nacionais do MP e da Justiça

O Conselho Superior do Ministério Público estabeleceu, em sessão realizada no dia 12 de fevereiro, as regras para o procedimento de escolha dos representantes nos Conselhos Nacionais do Ministério Público e da Justiça (biênio 2007/2009), conforme Ato nº 031/2007/CSMP.

Empresas poderão divulgar ações beneficentes que façam em escolas públicas

Empresas poderão divulgar ações beneficentes que façam em escolas públicas

Ações beneficentes realizadas por empresas nas escolas públicas de Santa Catarina poderão ser divulgadas com fins publicitários e promocionais.