Requerida a perda da função pública de Delegada que foi presa na operação Game Over

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a Delegada de Polícia Jurema Wulf, uma das envolvidas no esquema de exploração de máquinas caça-niqueís desvendado na operação Game Over, realizada em novembro de 2008 na Comarca de Jaraguá do Sul. A ação também traz como réus outros três servidores públicos.

Posto de combustível sofre condenação por publicidade enganosa

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de Curitibanos, que havia condenado o Auto Posto Janaína Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 8 mil, a ser destinado ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.

Hospital Infantil de Lages deverá prestar atendimento 24h para urgência e emergência

O Estado de Santa Catarina, o Município de Lages e a Associação Beneficente Seara do Bem deverão manter, de forma contínua e ininterrupta, o atendimento regular às crianças e adolescentes no Hospital Infantil Seara do Bem, especialmente os casos de urgência e emergência 24 horas.

Liminares barram práticas abusivas em seguros de vida e residenciais de seguradora

O Judiciário concedeu duas liminares em ações civis públicas propostas pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, contra a seguradora Allianz Seguros S/A, proibindo-a de práticas consideradas abusivas contra o consumidor.

Liminar assegura posse de novo Prefeito após recusa de Presidente da Câmara em realizar ato

Após liminar deferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Vice-Prefeito de Rio Rufino, Ademar de Bona Sartor, tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, no dia 24 de maio. O município de Rio Rufino estava sem comando no Poder Executivo desde o dia 18 de maio, quando o então Prefeito Municipal Carlos Oselame renunciou ao cargo e o Presidente da Câmara de Vereadores, Mário Sérgio Rodrigues, recusou-se a receber a carta de renúncia.

Sentença determina atendimento por odontólogo e enfermeiro na Penitenciária Sul, em Criciúma

Em sentença proferida no dia 3 de maio, a Juíza de Direito Bruna Canella Becker determinou que o Estado de Santa Catarina disponibilize um enfermeiro, um dentista e material odontológico necessário para o funcionamento de um consultório, para atendimentos uma vez por semana na Penitenciária Sul, em Criciúma.

Homem que matou agricultor por local onde vaca pastava é sentenciado a 14 anos

O Tribunal do Júri da Comarca de Curitibanos condenou a 14 anos e oito meses de prisão, em regime fechado, um autônomo que matou um agricultor, na cidade de São Cristóvão do Sul, por causa do local onde uma vaca pastava. O crime aconteceu em 14 de agosto de 2005 e a sessão do Júri foi realizada nesta quinta-feira, 20 de maio.

CIJ Itinerante - material de apoio

O CIJ Itinerante busca estreitar o vínculo entre o Centro de Apoio e as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e também aprimorar os conhecimentos dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. São nove encontros regionais - cada um desenvolvido em dois dias, com carga horária total de 16 horas -, nos quais são ministrados cursos de aperfeiçoamento a todo o público interessado e, ainda, disponibilizado atendimento pessoal dos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e suas equipes.

CNPG firma parceria para garantir disseminação da campanha contra corrupção na área eleitoral

Com o objetivo de assegurar a disseminação da ideia da campanha "O que você tem a ver com a Corrupção?", o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) assinou nesta quinta-feira (20.05), um Termo de Cooperação Técnica com a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).

CIJ Itinerante

O CIJ Itinerante busca estreitar o vínculo entre o Centro de Apoio e as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e também aprimorar os conhecimentos dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. São nove encontros regionais - cada um desenvolvido em dois dias, com carga horária total de 16 horas -, nos quais são ministrados cursos de aperfeiçoamento a todo o público interessado e, ainda, disponibilizado atendimento pessoal dos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e suas equipes.

Ministério Público requer transferência de detentos e adequação do Presídio de Biguaçu

Superlotação, deficiências de segurança, higiênico-sanitárias e estruturais do prédio, inobservância das normas contra incêndio e localização inadequada. Este conjunto de problemas apurado em inquérito civil levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ajuizar ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina requerendo a imediata transferência de parte dos presos e a adequação do Presídio Regional de Biguaçu.

MPSC recomenda normas para coibir poluição sonora a postos de combustíveis de Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendação a 101 postos de combustíveis de Blumenau para adoção de normas que limitem o barulho nos estabelecimentos.

Eleitores com necessidades especiais devem se cadastrar até dia 30

A Justiça Eleitoral catarinense conclama os eleitores portadores de necessidades especiais para se cadastrarem no site do Tribunal Regional Eleitoral.

Mostra da campanha contra a corrupção chega a Blumenau no dia 19 de maio

Será aberta na quarta-feira-feira (19/5/2010), às 19h, em Blumenau, no Shopping Neumarkt, a mostra de fotos da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", em solenidade com a presença de autoridades e apoiadores. A mostra retrata práticas, hábitos e costumes que acabam sendo banalizados no País, especialmente no trato do patrimônio público. As fotos poderão ser conferidas no Shopping Neumarkt até o dia 28 de maio.

Oficina sobre o Ministério Público é realizada para jornalistas da região de Curitibanos

Profissionais de veículos de comunicação da Comarca de Curitibanos participaram, na manhã desta terça-feira (18.5.2010), da oficina "O Ministério Público como fonte de notícias", realizada com o objetivo de aproximar a Instituição da mídia e da sociedade.

Dados do consumidor só podem ser repassados com autorização expressa

O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação. Com base nesse princípio, amparado em normativas, a Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor deverá alterar sua ficha de associação (enviada pelo Correio e disponibilizada no seu site) e incluir opção para que o consumidor possa se manifestar expressamente somente caso deseje a disponibilidade de seus dados pessoais a terceiros.

Protocolo de intenções busca adequação da acessibilidade das escolas na Capital

Protocolo de intenções proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ser assinado por diversos órgãos e entidades na tarde de terça-feira (18/5), busca a melhoraria as condições de acessibilidade nos estabelecimentos de ensino públicos e privados em Florianópolis.

Município de São Francisco do Sul deve garantir segurança de moradores em área de risco

Uma medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Município de São Francisco do Sul adote diversas medidas a fim de garantir a segurança de moradores do Morro Monte Castelo, também conhecido como Morro da Caixa D´água, no Centro Histórico da cidade. Perícia técnica geológica apurou que existem irregularidades em obra de estabilização do local e risco de deslizamentos.

Projeto que reúne guia, DVD e oficinas do MPSC para jornalistas é finalista em concurso nacional

Reforma irregular em Secretaria resulta em bloqueio dos bens de Gilmar Knaesel e outros

O Judiciário bloqueou, no dia 12 de maio de 2010, os bens do Deputado Estadual Gilmar Knaesel no valor de R$ 434.106,09, em liminar concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina. O montante foi gasto irregularmente na reforma e aquisição de equipamentos quando ocupava a função de Secretário Estadual de Turismo, Cultura e Esporte.

Araranguá deve abrir abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco em 30 dias

Medida liminar expedida em ação de execução da obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que, em 30 dias, esteja em plena operação o abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco que o Município de Araranguá se comprometeu a instalar em termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em maio de 2008.

Quatro são presos em operação contra o tráfico de crack em três cidades do Norte de SC

Em operação coordenada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó, com apoio da Coordenadoria Regional de Investigações Especiais (CIE) do Ministério Público em Joinville, das Polícias Civil e Militar, foi desarticulada, em operação realizada nesta quinta-feira (13.5.2010), uma quadrilha que traficava crack nas cidades de Timbó, Indaial e Araquari.

Júri em Joinville sentencia réu a 22 anos de prisão por homicídio e tentativa de homicídio

O Tribunal do Júri da Comarca de Joinville condenou, nesta terça-feira (11.5.2010), o réu Geovane Carlos Moreira por um homicídio e uma tentativa de homicídio contra dois homens que foram amarrados, amordaçados e depois alvejados com disparos de arma de fogo.

Loteamento que desmata área de preservação é suspenso em São Francisco do Sul

Medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que fossem paralisadas as obras em um loteamento irregular na Rua dos Ilhéus, Bairro Ubatuba, no Município de São Francisco do Sul. A liminar também suspende a venda de lotes no local.

MPSC atende pedido do Estado para ampliar prazo de obrigações no TAC da Política Estadual de Saneamento

Por solicitação formulada pelo Governo do Estado, em razão da complexidade de algumas obrigações, o MPSC aceitou firmar aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado em setembro do ano passado, para a prorrogação de alguns dos prazos previstos no compromisso extrajudicial. Pelo TAC o Estado comprometeu-se a cumprir a Política Estadual de Saneamento, de forma a melhorar os índices em Santa Catarina, onde 4 milhões vivem sem esgoto sanitário adequado.

Operação Cambirela apura crimes na condução e aprovação de licenciamentos ambientais

Operação Cambirela foi deflagrada com o intuito de cumprir nove mandados de prisão preventiva e 20 mandados de busca e apreensão, nos Municípios de Florianópolis, Palhoça, São José, Balneário Camboriú e Curitiba.

Recomendação para garantir acessibilidade será atendida pela organização da BigFest

Em resposta a uma recomendação expedida pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, o Patrão do CTG Sela de Prata, Osmar Gonzaga, informou que será oferecida entrada gratuita para idosos e pessoas com deficiência na edição deste ano da BigFest, que terá início nesta sexta-feira, (7.5.2010) em Biguaçu, e seguirá até o dia 17.

Promotoria recomenda e Prefeitura de Seara corrige gabaritos de concurso em ato público

Por recomendação da Promotoria de Justiça de Seara, os gabaritos do concurso público da Prefeitura Municipal, que teve 1.060 inscritos, serão processados em ato público.

Interdição do São Lucas é a mais recente decisão em histórico de atuação para melhorar centros de internação

Liminar foi concedida em ação civil pública proposta pelo MPSC em razão da precariedade das instalações elétricas, condições sanitárias e de segurança na instituição, como o quarto na foto.

Acordo judicial destina R$ 500 mil para prevenção de desastres em Blumenau

Acordo judicial proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e firmado no dia 28 de abril destina R$ 500 mil para a recuperação ambiental e desocupação de áreas de risco de uma das regiões mais afetadas pelas fortes chuvas de novembro de 2008 em Blumenau: o Morro da Caripós.

Mostra da campanha contra a corrupção chega a Criciúma no dia 6 de maio

Será aberta na quinta-feira (6/5/2010), às 11h30min, em Criciúma, no Criciúma Shopping, a mostra de fotos da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", em solenidade com a presença de autoridades e apoiadores. A mostra retrata práticas, hábitos e costumes que acabam sendo banalizados no País, especialmente no trato do patrimônio público. As fotos poderão ser conferidas no Criciúma Shopping até o dia 16 de maio.

CEASA se compromete a monitorar procedência e agrotóxicos em hortifrutigranjeiros

As Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (CEASA) firmaram termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se comprometendo a implantar e executar Programa de Rastreamento de Produtores e Fornecedores e Monitoramento de Qualidade dos Produtos Hortifrutigranjeiros.

Determinada a interdição parcial do São Lucas para correção de problemas sanitários e de segurança

Liminar foi concedida em ação civil pública proposta pelo MPSC em razão da precariedade das instalações elétricas, condições sanitárias e de segurança na instituição, como o quarto na foto.

Liminar suspende cobrança de ICMS de serviços telefônicos de valor adicionado

Apesar da Justiça já ter declarado que o imposto não poderia ser aplicado serviços como conexão à internet, serviços 0900 e 0300 e ringtones em novembro de 2009, a Brasil Telecom continuava onerando seus clientes com a cobrança do ICMS em conta telefônica. Em caso de descumprimento a empresa fica sujeita à multa de R$ 1.049.757,16 - correspondente ao valor arrecadado em fevereiro deste ano com a cobrança.

TJSC confirma perda de cargo de Policial Civil por improbidade administrativa

Foi confirmada em segunda instância a sentença da Comarca de Xanxerê que condenou o Policial Civil Gilmar Pereira à perda do cargo público por ato de improbidade administrativa.

Médico é sentenciado a 14 anos de prisão e à perda do cargo por cobrar em hospital público

A cobrança particular por nove procedimentos médicos realizados em hospital público resultou na condenação do médico Fernando José Mendes Slovinski a 14 anos e quatro meses de reclusão pelo crime de concussão (exigência de vantagem indevida), praticado de forma reiterada, entre outubro de 2004 e julho de 2008.

Seminário destaca experiência das Promotorias de SC na defesa das pessoas com deficiência

A experiência das Promotorias catarinenses na solução de conflitos e problemas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência foi tema das últimas palestras do seminário realizado pelo MPSC nos dias 22 e 23 de abril de 2010.

Adaptar somente o térreo dos prédios pode levar à exclusão de pessoas com deficiência

Promotora Rebecca Monte Nunes Bezerra (MPRN) chamou a atenção dos participantes de seminário no MPSC para que não aceitem o que chamou de "acessibilidade parcial", que pode afetar especialmente estudantes.

Proprietário de bares fica sujeito à multa de R$ 10 mil se voltar a explorar caça-níqueis

O proprietário de dois bares, em Içara, está proibido, por decisão liminar, de colocar à disposição do público máquinas caça-níqueis. O proprietário dos bares está sujeito às penas de multa de R$ 10 mil, de prisão por desobediência e de suspensão de toda a atividade nos locais, caso descumpra a determinação.

MPSC busca para os consumidores mais de R$ 100 milhões em ICMS de serviços telefônicos

O Ministério Público de Santa Catarina teve atendido pedido de medida liminar em ação civil pública para manter bloqueados mais de R$ 100 milhões depositados judicialmente pela Brasil Telecom referentes ao ICMS cobrado sobre os chamados serviços denominados de "valor adicionado", contestado em ação declaratória. O objetivo do MPSC é que estes valores sejam ressarcidos ao consumidor - que era quem efetivamente pagava o ICMS, cobrado em conta telefônica - e não devolvido à empresa.