MPSC Notícias copia

Devolução de embalagens de agrotóxicos cresce mais em SC no primeiro quadrimestre de 2005

Santa Catarina foi o Estado brasileiro que registrou o maior crescimento no número de embalagens vazias de agrotóxicos recolhidas do meio ambiente no primeiro quadrimestre deste ano, em comparação com o mesmo período de 2004. Levantamento do InpEV mostra que, de janeiro a abril de 2005, foram recuperadas 157 toneladas de unidades, enquanto de janeiro a abril de 2004 foram devolvidas 84 toneladas.

TAC prevê doação de R$ 15 mil por acidente em leito de rio em Xanxerê

A proprietária de um caminhão envolvido em acidente ambiental, Sandra Maria Scheffer, assumiu no dia 14 de junho compromisso extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de doar R$ 15.000,00 para órgãos e entidades de Xanxerê.

Quadrilha do Morro do Xeca-Xeca, na Capital, é sentenciada por tráfico e associação ao tráfico

Alegações finais oferecidas ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina, após denúncia criminal, resultaram na condenação por associação ao tráfico e por tráfico de entorpecentes de Nelson de Oliveira, vulgo "Xeca-Xeca", líder de quadrilha instalada no Morro do Vinte e Cinco (conhecido também por "Morro do Xeca-Xeca"), no bairro Agronômica, em Florianópolis.

Mantida sentença de pronúncia de 3 acusados por homicídio em Videira

Por unanimidade, nesta terça-feira (14/6) a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) negou provimento a recurso criminal interposto pelos advogados de três acusados por homicídio qualificado praticado em 28 de setembro do ano passado, no bairro Matriz, em Videira. Com isso, está mantida a sentença de pronúncia e eles deverão ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Criciúma vai instalar Conselho Prisional no dia 22 de junho

Criciúma vai reativar o Conselho da Comunidade, sob o nome "Conselho Prisional da Comarca de Criciúma", no dia 22 de junho, às 10 horas, no salão do Júri do Fórum da Comarca. A iniciativa é resultado de reunião realizada no final de maio pelo Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima com órgãos interessados.

Programa Silêncio Padrão, do MPSC, será implantado na Comarca de Lauro Müller

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Promotor de Justiça Marco Antônio Schutz de Medeitos, assinou em 10 de junho Protocolo de Intenções para a realização do Programa Silêncio Padrão em Lauro Müller com a Prefeitura Municipal, Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), Polícia Civil e Polícia Militar.

Liminar determina afastamento de filhos dependentes químicos da mãe idosa, até sua recuperação

Para fazer cumprir o Estatuto do Idoso, o Município de Itajaí foi obrigado a providenciar a retirada imediata da convivência com uma idosa de dois de seus filhos, com idade entre 30 e 40 anos, além de submetê-los a tratamento específico para dependentes químicos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva, em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos.

A pedido de Promotores de Justiça da Capital, Governo determina providências para sanar a falta de vagas para internação de adolescentes infratores em SC

Apenas Florianópolis apresenta carência de 38 vagas para Centros de Internação Provisória e Centros Educacionais, para onde são encaminhados os adolescentes autores de ato infracional (crime ou contravenção penal). No Estado, estima-se que o déficit seja de 100 vagas. Esta situação foi exposta esta semana ao Governo do Estado pelos Promotores da Infância e Juventude da Capital.

TAC com olarias e ceramistas da região de Tijucas completa exigência de regularização da atividade em todo o Estado

As 120 indústrias de cerâmica vermelha e olarias na região da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas iniciarão processo de regularização em 60 dias. A obrigação está presente agora em Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelos Promotores de Justiça Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto (Comarca de Tijucas) e Andréa Machado Speck (Comarca de São João Batista), com suporte do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME).

Ex-Secretário da Saúde condenado pela compra de incineradores de lixo hospitalar

Denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em novembro de 1999, resultou na condenação do ex-Secretário de Estado da Saúde Ronald Moura Fiúza a quatro anos e oito meses de detenção e ao pagamento de 26 dias-multa.

Transação penal por crime ambiental faz infrator retornar aos bancos escolares em Blumenau

Transação penal com suspensão condicional do processo, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina e o Judiciário da Comarca de Blumenau, substituiu pena restritiva de direitos por uma que resultará na conclusão da formação escolar de um infrator ambiental. A medida é prevista legalmente para crimes de menor potencial ofensivo.

Policiais militares condenados à perda da função pública

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação de três policiais militares à perda da função pública.

Programa de Aviso Por Maus-Tratos será lançado em Laguna nesta sexta-feira

Os Municípios de Laguna, Imbituba, Imaruí, Garopaba, Paulo Lopes e Jaguaruna serão capacitados nesta sexta-feira (10 de junho) para lidar com a violência cometida contra o público infanto-juvenil. O Programa APOMT, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, será lançado às 8h30 em Laguna.

MPSC obtém liminar que obriga Casan a garantir qualidade d'água em Rio do Oeste

Liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obriga a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a regularizar o fornecimento d'água à população de Rio do Oeste no prazo de cinco dias, a contar da citação da empresa.

MPSC requer instalação de Casa do Albergado em Sombrio para evitar impunidade de criminosos

O Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor ingressou com ação civil pública, na data de hoje (08.06), solicitando a concessão de liminar para determinar que em 90 dias o Estado de Santa Catarina providencie local (mesmo alugado) e funcionários capacitados para a instalação de Casa do Albergado na Comarca de Sombrio.

Despesa do MPSC com pessoal é de 1,47% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 2%

O Ministério Público de Santa Catarina publicou, no dia 2 de junho, o A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=3864&secao_id=14"Relatório de Gestão Fiscal referente aos últimos 12 meses, em face da dedução, do cálculo de despesas com pessoal, dos valores correspondentes às contribuições dos servidores e patronal pagas ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Ipesc). No período, os gastos do MPSC com pessoal foram de 1,47% da Receita Corrente Líquida do Estado, abaixo, portanto, do limite prudencial de 1,90% e do limite máximo de 2%, conforme delimitado pela Lei Fiscal.

Mais de 2 mil produtores já aderiram ao TAC para regularizar suinocultura no Oeste de SC

Dois mil e 90 produtores de suínos do Oeste do Estado já aderiram ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e firmado em junho de 2004, com a finalidade de implementar ações preventivas e corretivas para resolver o problema da poluição nas áreas de criação.

Encontro Criminal: ampliação de parcerias é fundamental no combate ao crime organizado

A necessidade de ampliar as parcerias entre órgãos públicos para intensificar o combate ao crime organizado e padronizar o exercício do controle externo da polícia, tarefa atribuída ao Ministério Público pela Constituição Federal, com o objetivo de incentivar o aperfeiçoamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, foram duas das conclusões do I Encontro Operacional Criminal do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Decisão inédita do STJ em recurso do MPSC responsabiliza penalmente pessoa jurídica por dano ambiental

A denúncia foi aforada na Comarca de Videira, em 28 de março de 2003, pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva (atualmente em Lages), contra o Auto Posto 1270, por ter causado poluição em leito de um rio, devido a lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos resultantes da atividade do estabelecimento. Rejeitada a denúncia no Juízo da Comarca e no Tribunal de Justiça, a Coordenadoria de Recursos do MPSC recorreu com recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora provido.

MPSC propõe adin de lei municipal de Balneário Camboriú

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação direta de inconstitucionalidade (adin) requerendo, cautelarmente, ao Tribunal de Justiça (TJ) a imediata suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 1.565, de 18 de março de 1996, de Balneário Camboriú.

Steil anuncia novos coordenadores de Centros de Apoio Operacional

Mais quatro alterações na equipe vinculada à Chefia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram anunciadas, no dia 1º de junho, pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil. As mudanças ocorreram nos Centros de Apoio Operacional a Investigações Especiais (CIE), Moralidade Administrativa (CMA) e Ordem Tributária (COT) e na Coordenadoria de Recursos (CR).

Desorganização do Estado facilita ação de grupos criminosos, critica Procurador-Geral de Justiça

A reorganização das estruturas do Estado no combate ao crime organizado é o objetivo central do I Encontro Operacional Criminal do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que teve início no dia 2 de junho em Florianópolis.

TAC prevê adequação de bar no Bairro da Velha, em Blumenau, ao Plano Diretor do Município

O Bar e Lanchonete Estilo Sertanejo, no Bairro da Velha, em Blumenau, passará a encerrar as suas atividades às 22 horas e não deverá mais oferecer apresentações musicais ou som mecânico. Desta forma o estabelecimento comercial passará a cumprir o Plano Diretor do Município, que autoriza o funcionamento do bar na região onde está localizado, mas com restrições ao uso de som (apenas ambiente) e ao horário de funcionamento.

A pedido do MPSC, Judiciário bloqueia bens de ex-Secretário de Saúde de Canoinhas

O Judiciário tornou indisponíveis, por meio de liminar, os bens do ex-Secretário Municipal de Saúde de Canoinhas, Roberto José Basílio, em ação civil pública formulada pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos. O pedido do Ministério Público de Santa Catarina busca a garantia do ressarcimento aos cofres públicos, caso o agente público venha a ser condenado, de prejuízo apontado em R$ 238.810,54 com a ordenação de despesas não autorizadas em lei e sem atendimento à Lei de Licitações.

TAC regulariza publicidade e venda de condomínio em Xanxerê

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou, nesta terça-feira (31/5), acordo extrajudicial com a Lorenzon Administração e Incorporação de Imóveis, que se comprometeu a não vender nenhuma unidade do "Condomínio Universitário", em Xanxerê, enquanto não atender ao estabelecido no artigo 32 da Lei nº 4.591.

MPSC debate estratégias de prevenção e repressão ao crime organizado

Integrantes do Ministério Público, Ministério da Justiça, Secretarias de Segurança Pública dos Estados, do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPJ) debaterão estratégias de prevenção e repressão de crimes especializados nesta quinta e sexta-feira (2 e 3 de junho), em Florianópolis.

Promotores de Justiça recomendam a escolas da Capital que não permitam venda de bebidas alcóolicas

Recomendação a todas as escolas públicas e particulares de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e cursinhos pré-vestibulares de Florianópolis, para que não comercializem e não permitam o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de ensino, foi expedida nesta terça-feira (31/5) pelos Promotores de Justiça da Infância e Juventude Gercino Gerson Gomes Neto e Cristiane Rosália Maestri Böell.

MPSC recomenda à Unisul que não cobre juros das parcelas de bolsas de estudo em atraso pelo Estado

A Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) tem prazo de 10 dias úteis para dar ampla divulgação aos estudantes, em todos os campi da Instituição, de Recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alertando sobre a irregularidade da cobrança de juros nas mensalidades dos acadêmicos contemplados com a bolsa de estudos prevista no art. 170 da Constituição do Estado, em decorrência do atraso no pagamento das parcelas do subsídio por parte do Estado.

TAC prevê a regularização de loteamento em Blumenau que vai permitir o direito à escritura dos imóveis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário de um terreno dividido em 74 lotes já ocupados, no Bairro da Velha, em Blumenau, para a regularização do seu parcelamento num prazo de 90 dias.

Prefeito de Major Vieira é condenado por pagar taxa de escolha da placa de veículo municipal

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Promotor de Justiça Marcelo Mengarda foi julgada procedente pelo Juiz de Direito Gustavo Henrique Aracheski no dia 25 de maio, resultando na condenação do Prefeito de Major Vieira, Orildo Antonio Severgnini, pelo uso de recursos públicos na escolha da placa de automóvel do Município.

Lançamentos regionais do APOMT capacitarão profissionais de 76 Municípios nesta semana

Mais 76 Municípios integrantes de sete Secretarias de Desenvolvimento Regional serão capacitados nesta semana para o Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT), desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

MPSC inaugura novas instalações das Promotorias de Justiça de Palhoça

A iniciativa marca o início de um projeto pioneiro no MPSC, que é a total independência de sua infra-estrutura do Poder Judiciário. Diferentemente das demais representações do Ministério Público no Interior do Estado, as Promotorias de Justiça de Palhoça passam a funcionar em prédio separado do Fórum e dotado de rede de informática própria, incluindo serviços de Internet e de dados.

Chapecó: medidas garantirão segurança dos consumidores em postos de combustíveis

Medidas para garantir a segurança das atividades nos postos de combustíveis foram decididas nesta quarta-feira (25/5), de forma consensual, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Município (Sindipostos) e vários empresários do setor.

TAC celebrado pelo MPSC possibilita a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Tijucas, Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e a empresa Madeireira Santa Rosa Ltda. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a transformação em Unidade de Conservação, na modalidade de Reserva Particular do Patrimônio Natural, de uma área privada com 159 hectares, situada no Bairro Itinga, em Tijucas.

Liminar proíbe publicidade exagerada ao longo da BR-101

Liminar obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) proibiu a Ferjú Indústria e Comércio de Vestuário Ltda, de Imbituba, de fazer publicidade do estabelecimento e dos produtos que comercializa no muro construído ao lado de sua sede, no trevo de acesso a Nova Brasília, na BR-101.

Navegantes: MPSC impugna artigo de lei que prorrogou concessões do transporte coletivo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação direta de inconstitucionalidade (adin), requerendo cautelarmente a suspensão imediata dos efeitos do artigo 95 da Lei nº 1.492, do Município de Navegantes, que prorrogou, por 10 anos, as concessões e permissões dos serviços de transporte coletivo municipal.

Argentino será julgado nesta quarta-feira por homicídio ocorrido em 96, no bairro Cacupé

Está marcada para esta quarta-feira (25/5), a partir das 13h30min, a sessão do Tribunal do Júri da Capital na qual será julgado o argentino Rodolfo Juan Parravicini, acusado pela morte de Maria Cristina Dias do Rosário, ocorrida em 10 de janeiro de 1996, no bairro Cacupé, em Florianópolis.

MPSC impugna dispositivos de leis de Balneário Camboriú e Brusque

Os itens impugnados possuem vícios de iniciativa e invadem a independência funcional do Ministério Público, violando os princípios constitucionais estabelecidos nos artigos 94, 97 e 98 da Carta Catarinense.

MPSC celebra TAC com supermercado para regularizar manipulação e produção de embutidos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Mercado Jurrama Ltda., de Tubarão, que prevê a adequação do estabelecimento comercial às normas de higiene e saúde para a manipulação e produção de embutidos. O acordo extrajudicial foi proposto pela Promotora de Justiça Rejane Gularte Queiroz.

Judiciário acolhe denúncia criminal do MPSC contra nove servidores da Cidasc em Tubarão

Denúncia criminal formulada pelo Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo contra nove servidores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) em Tubarão, entre eles um ex-Gerente Regional e o atual, foi acolhida no dia 19 de maio pelo Juiz de Direito Osmar Mohr.