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Procon pode aplicar multa em demanda de caráter individual

Órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) emitiram, no dia 14 de maio, Nota Técnica reconhecendo a competência dos Procons para aplicar multas em reclamações de natureza individual. O entendimento ocorreu após o Coordenador de Recursos Cíveis do MPSC, Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano, relatar, durante reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que o Tribunal de Justiça do Estado vem decidindo, de forma pacífica, que os Procons não podem aplicar tais sanções.

21/05/2014 Veja Mais

Hospital Infantil: Estado se compromete a criar leitos psiquiátricos

Em reunião realizada com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Estado comprometeu-se a criar 16 leitos psiquiátricos no Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, para atender crianças e adolescentes e iniciar o atendimento até janeiro de 2015.

21/05/2014 Veja Mais

Campanha contra a corrupção em evento de Joinville

A campanha " O que você tem a ver com a corrupção?" , desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), fará parte da programação do evento "1º Dia dos Conselhos Municipais¿, a ser realizado no próximo dia 22, no Teatro Juarez Machado, em Joinville.

20/05/2014 Veja Mais

Dispensada perícia para provar que produto está vencido

Os produtos que forem comercializados com prazo de validade vencido ou em evidente desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação estarão dispensados de passar por perícia para provar a materialidade do crime.

20/05/2014 Veja Mais

Afastado secretário nomeado ilegalmente em Calmon

A Justiça decretou a indisponibilidade de bens do atual Secretário Municipal de Agricultura do Município de Calmon (SC) no valor de R$35.022,96, por ele continuar ocupando o cargo mesmo estando proibido de assumir função pública por cinco anos. A decisão liminar estabelece, também, que o secretário seja afastado imediatamente do cargo, sem receber remuneração até o fim do julgamento do processo. A decisão atendeu ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Caçador.

20/05/2014 Veja Mais

Direito da criança e do adolescente são debatidos em Ituporanga

Os pais e responsáveis de alunos da rede estadual de ensino do município de Ituporanga participaram, durante este mês, de encontros promovidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para debaterem sobre os direitos da criança e do adolescente. Os encontros aconteceram nas setes escolas estaduais do município e têm como objetivo fazer com que os pais e responsáveis tenham uma participação mais efetiva no processo educacional de seus filhos.

20/05/2014 Veja Mais

Escola do Teatro Bolshoi adere à campanha do MPSC

A Escola do Teatro Bolshoi do Brasil, situada em Joinville, iniciou neste mês as atividades referentes à parceria firmada com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 2013, para o desenvolvimento da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". Os estudantes da 1ª série, turmas A e B, assistiram à palestra sobre o assunto, participaram de um bate-papo e receberam a cartilha da campanha voltada à conscientização da sociedade, especialmente crianças e adolescentes, sobre a importância da honestidade e da transparência nas condutas diárias.

19/05/2014 Veja Mais

Mantida liminar que afastou Presidente do Conselho Penitenciário

Foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a medida liminar que afastou temporariamente o Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Santa Catarina. A medida liminar foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deferida pelo Poder Judiciário.

19/05/2014 Veja Mais

TAC regulariza comercialização de agrotóxicos em Canoinhas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, firmou oito Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com cooperativas e estabelecimentos comerciais do município de Canoinhas, visando à regularização da comercialização e do uso de agrotóxicos.

19/05/2014 Veja Mais

Justiça irá julgar envolvidos em aumento irregular de tarifa de ônibus

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a reversão da decisão de primeiro grau que rejeitou a ação civil pública (ACP) contra João Paulo Karam Kleinubing, Rudolph Clebsch e Instituto Professor Rainoldo Uessler. Com isso, a Justiça aceitou a ACP que narra os atos de improbidade administrativa praticados durante o reajuste do transporte coletivo em Blumenau, no ano de 2010.

19/05/2014 Veja Mais

Acordo prevê funcionamento integral de Hospital de Ituporanga

O Hospital Bom Jesus de Ituporanga deverá manter o regular, contínuo e ininterrupto funcionamento do atendimento médico de urgência e emergência de pronto - socorro, prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em regime de plantão 24 horas. Também não poderá repassar aos pacientes orientações para que procurem outro serviço de pronto - socorrro.

16/05/2014 Veja Mais

Blog de Gaspar é lançado

O Blog das Promotorias de Gaspar já está no ar! No final de abril, foi lançado mais esse meio de comunicação com a sociedade, abrindo, assim, um novo espaço para o recebimento de denúncias, sugestões e críticas e também de informação, notícias edivulgação das ações do MPSC na região.

16/05/2014 Veja Mais

Ajude a combater a exploração sexual infantojuvenil

O dia 18 de Maio, Dia Nacional de Combate à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Informe-se e mobilize-se.

16/05/2014 Veja Mais

Postos de Saúde de Joinville devem ser regularizados

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, a regularização dos atendimentos prestados à população de Joinville por meio das Unidades Básicas de Saúde, conhecidas como Postos de Saúde. A decisão atendeu parcialmente a ação civil pública ajuizada pela 15ª Promotoria da Comarca de Joinville.

16/05/2014 Veja Mais

Programa de Atenção Domiciliar será implantado em Joinville

O Município de Joinville irá implantar o Programa de Atenção Domiciliar aos pacientes da rede pública de saúde até abril de 2015. O compromisso foi assumido em um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville.

16/05/2014 Veja Mais

Servidor tem direito à licença ao adotar criança de até 12 anos

A Justiça declarou inconstitucional a expressão "de até seis anos de idade", contida no artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 447, de 7 de julho de 2009, que restringia a concessão de licença de 180 dias para servidor público efetivo, em caso de adoção, apenas na hipótese de o adotado possuir idade inferior a seis anos. Com isso, fica assegurada a licença ao servidor público que adotar uma criança de até 12 anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

16/05/2014 Veja Mais

Ação requer a paralisação de obras para construção de shopping

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP) contra os responsáveis pela canalização ilegal de curso d'água existente em um terreno em que será construído o Shopping Center das Nações, em Criciúma. A ação requer que a Justiça proíba, liminarmente, qualquer intervenção no terreno e que suspenda as licenças ambientais expedidas, irregularmente, pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI).

15/05/2014 Veja Mais

Prossegue execução para Estado cumprir TAC pactuado com o MPSC

Foi rejeitada pela Justiça de 2ª grau a apelação do Estado de Santa Catarina contra decisão que determinava a continuidade da ação de execução para o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O TAC, firmado em 2006, por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital - com atuação na área da moralidade administrativa -, visava à realização de licitação para a delegação do serviço de fabricação e lacração de placas automotivas.

15/05/2014 Veja Mais

Instituição de idosos se compromete a fazer melhorias

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a instituição de longa permanência para idosos Pousada Feliz, localizada no município de Cunha Porã, visando à implementação de novos procedimentos no atendimento para idosos.

15/05/2014 Veja Mais

MPSC investiga pagamento indevido de horas extras em Lages

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento para investigar possíveis irregularidades no controle e no reconhecimento de horas extras de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Lages.

15/05/2014 Veja Mais