MP abre inscrições para 26 bolsas de estudos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está selecionando 26 crianças e adolescentes, residentes em Florianópolis, para usufruírem de bolsas de estudo integrais em instituições de ensino particular da Capital, a partir de 2014. Os intessados devem comparecer, no período de 3 a 6 de dezembro, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), localizado na Avenida Othon Gama D´Eça, n. 611, Edifício Pallas, no horário das 13 às 19 horas, portando a documentação relacionada em anexo. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3330-9502 com Juliana.

Nomeação de parentes para cargos políticos pode ser nepotismo

Em recurso ajuizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão do Tribunal de Justiça catarinense, que permitiu ao Prefeito de Rio das Antas manter seu irmão no cargo de Secretário Municipal de Saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a nomeação de parentes para cargos políticos - como Secretários Municipais e de Estado e Ministros - pode configurar nepotismo.

Conselheiros Tutelares afastados por assédio sexual em Guabiruba

Dois Conselheiros Tutelares do município de Guabiruba foram afastados do cargo em função de denúncias de assédio sexual. O afastamento foi obtido por medida liminar, obtida em segundo grau pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Sentença garante creche a todas crianças de Brusque em 2013

Sentença prolatada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2013, o município de Brusque providencie creche a todas as crianças de zero a seis anos que necessitarem, durante todos os meses do ano, seja matriculando-as na rede municipal ou então custeando suas mensalidades na rede privada de ensino. Caso não cumpra a decisão, a Administração Municipal fica sujeita a multa diária de R$ 1 mil por criança não atendida. A decisão é passível de recurso.

Seminário discutiu proteção a vítimas e testemunhas

"Sociedade Civil e Estado na Proteção à Testemunha: Célula de Segurança na Construção do Mapa de Risco e Serviço de Proteção" foi o tema do evento do PROVITA, realizado no edifício sede do MPSC.

Liminar determina posse do Conselho da Criança na capital

Foi determinada, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a posse imediata dos 14 representantes da sociedade civil eleitos para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Florianópolis. Os Conselheiros foram eleitos no dia 8 de agosto, mas não foram empossados. Os Conselheiros anteriores tiveram seus mandatos prorrogados.

Mantida liminar que suspende terceirização do SAMU pelo Estado

Foi indeferido pelo Tribunal de Justiça catarinense o pedido do Estado para suspender os efeitos de medida liminar obtida em primeiro grau pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para paralisar a execução do contrato que passou para a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a gestão de todo o Serviço Móvel de Urgência (SAMU) catarinense, incluindo sua estrutura, equipamentos e servidores.

Novo Conselho Superior do MPSC toma posse na segunda-feira

Os novos membros do Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina (CSMP) serão empossados nesta segunda-feira (3/09). A cerimônia de posse será realizada na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados da Administração Superior, no Edifício-Sede do MPSC, às 9h30min.

Júri condena a 16 anos por homicídio de companheira

Nesta quinta-feira (30/8), o tribunal do júri condenou Gilmar Rodrigues Becker pelo homicídio de sua companheira Rosani Stobe. Becker foi condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado, com motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

MPSC recebe Ação Nacional do CNMP

CNPG apresenta planejamento para campanha contra corrupção

A Frente de Combate à Corrupção do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), integrada por coordenadores estaduais da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" reuniu-se, nesta quarta-feira (29/08), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para apresentar ao Presidente do CNPG, Cláudio Lopes, a execução do plano de ação do grupo este ano. Dentre os pontos do plano abordados, está o estabelecimento de parcerias estratégicas, entre elas, o contato institucional com a TV Globo para divulgação da campanha "Brasil sem corrupção".

Florianópolis deverá melhorar atendimento a moradores de rua

Foi concedida a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar que o Município de Florianópolis viabilize local digno, estruturado fisicamente e operacionalmente, com no mínimo 30 vagas, para acolhimento temporário a moradores de rua.

Réu é absolvido em júri a pedido da Promotoria de Justiça

José Elias Joaquim, acusado de tentativa de homicídio, foi absolvido em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Araranguá realizada nesta quarta-feira (30/5).

Liminar determina que Estado reforme CASEP de Blumenau

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública detrminou que o Estado de Santa Catarina finalize todas as obras de reforma, ampliação e adequação do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Blumenau (CASEP) e regularize o prédio em relação às normas sanitárias e de segurança contra incêndio.

Casal denunciado pelo MPSC pela prática de aborto

O Ministério Público de Santa Catarina denunciou o casal João Maria Lima do Nascimento e Thaís Helena de Oliveira pela prática do crime de aborto com consentimento da gestante, nas modalidades tentada e consumada.

Prefeitura de Palhoça deve dar atendimento a dependentes químicos

A prefeitura de Palhoça se comprometeu, junto ao Ministério Público estadual, a estruturar a rede de saúde mental do município com a contratação de profissionais especializados e a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial-álcool e drogas (CAPSad II) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs).

Blocos de São Miguel do Oeste assinam TAC para Carnaval 2012

Representantes de blocos carnavalescos de São Miguel do Oeste assinaram, no dia 23 de janeiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em que se comprometem a fornecer condições seguras para a realização do Carnaval 2012 na cidade, principalmente para crianças e adolescentes. Para a formalização do TAC, o Promotor de Justiça Maycon Robert Hammes, da 3ª Promotoria de Justiça, se baseou em artigos da Constituição que garantem o sossego alheio, em casos de exceder os limites de decibéis durante as comemorações de Carnaval, e proíbem a venda de bebidas alcoólicas para os participantes que ainda não completaram 18 anos.

Estado tem 90 dias para pleno funcionamento de hospital em Ibirama

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina adote todas as providências necessárias para manter o Hospital Dr. Waldomiro Colautti, no município de Ibirama, funcionando plenamente, de forma eficaz e eficiente, sem interrupções ou paralisações nas 24 horas do dia.

MPSC requer restabelecimento dos serviços nos hospitais da Capital

As Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (10ª PJ) e da Cidadania (33ª PJ), da Capital, entraram com pedido conjunto de liminar exigindo da Secretaria Estadual de Saúde o restabelecimento dos serviços de emergência, dos leitos, de setores e de serviços desativados ou operando abaixo da capacidade, por falta de funcionários, nos hospitais da Grande Florianópolis.

MPSC estuda recurso contra HC que soltou Nélson de Oliveira

A Coordenadoria de Recursos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está estudando a possibilidade de recorrer da surpreendente decisão do Habeas Corpus concedido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) que soltou o acusado de tráfico e assassinato Nélson de Oliveira Júnior, filho do conhecido traficante Xeca-Xeca já falecido.

Ministério Público recorre de falência da Busscar

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou recurso ao Tribunal de Justiça contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que decretou a falência da empresa Busscar, fabricante de carrocerias de ônibus.

Área usada como lixão deve ser recuperada em Timbé do Sul

Sentença em ação civil pública (ACP n. 076.04.000761-3) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Município de Timbé do Sul promova a recuperação de uma área anteriormente utilizada como lixão. A sentença ainda determina o pagamento de indenização pelos danos ambientais causados e também proíbe que o local volte a ser utilizado como depósito de lixo.

Recomendada a exoneração de Secretário de Saúde de Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, recomendou ao Prefeito Jandir Bellini a imediata exoneração do Secretário Municipal de Saúde, Sérgio Coelho de Souza Liberato, por incompatibilidade do execício do cargo público com atividades particulares.

Mantida interdição de celas de delegacias de São José

Sentença em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) manteve interditadas as celas das Delegacias de Polícia de São José - já determinada por medida liminar - até que estejam adequadas às normas sanitárias, atendendo às condições de higiene, salubridade, iluminação, aeração e segurança. A decisão também proíbe que as celas acolham número de presos superior à capacidade de lotação.

"Operação volta à escola" investiga corrupção no transporte escolar

Nesta quarta-feira (29/08), os Grupos de Atuação no Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Chapecó, de Lages e da Capital, - forças-tarefa compostas por integrantes do Ministério Público de Santa Catarina, da Polícia Civil e da Polícia Militar - deram cumprimento a oito mandados de busca e apreensão e de dois mandados de prisão deferidos pelo Juízo da Vara Criminal de Campos Novos.

DECOM transformou a história do Ministério Público brasileiro

A história do Ministério Público de Santa Catarina é dividida em antes e depois da Constituição Federal de 1988. Até a organização da Procuradoria-Geral do Estado, em 1982, o MPSC acumulou as atribuições de defesa da sociedade e do Estado. Mas, mesmo como órgão do Executivo, conseguiu abrir caminho para a construção de uma instituição independente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com forte atuação social.

Liminar garante cirurgia para reverter deslocamento de retina

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Estado de Santa Catarina disponibilize, imediatamente, cirurgia de vitrectomia - indicada para casos mais graves de deslocamento de retina ¿ a duas pacientes que tiveram os procedimentos adiados sob o argumento de falta de material para realização da intervenção cirúrgica. A liminar determina, ainda, que todos os outros pacientes que necessitem da cirurgia sejam atendidos em até 30 dias.

Palhoça deverá melhorar condições de instituições de ensino

Uma série de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para melhorar a estrutura das unidades de ensino no Município de Palhoça foram assinados pela Prefeitura e por instituições conveniadas.

Decisão que deferiu registro do Instituto Cannabis é alvo de recurso

A 13ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área de registros públicos, recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina da decisão da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca da Capital, que deferiu o registro requerido pelo Instituto Cannabis (InCa).

Seminário sobre educação finaliza atividades

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou nos dias 26 e 27 de julho o Seminário Ministério Público pela Educação e reuniu 200 participantes no prédio sede do MPSC.

Seminário Nacional 100 Anos da Guerra do Contestado

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em parceria com o Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), promove, a partir desta quarta-feira (1º/08), o Seminário Nacional 100 Anos da Guerra do Contestado. O evento será realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, até sexta-feira (3/08).

Comissão de Concurso esclarece sobre recursos

A Comissão do 37º Concurso informa que o eventual provimento de recursos contra o resultado das provas discursivas não irá alterar a relação dos candidatos já aprovados nesta etapa. Acesse aqui o 16º Comunicado .

Estado deve providenciar internação provisória para adolescente

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública determinou que o Estado de Santa Catarina disponibilize, imediatamente, vaga em Centro de Atendimento Sócioeducativo Provisório (CASEP) para qualquer adolescente em conflito com a lei que tiver a internação provisósia judicialmente decretada na Comarca de Brusque.

MPSC, FECAM e ARIS buscam implantação de saneamento em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) reuniram-se, nesta segunda-feira (28), para ajustar parceria a fim de levantar a realidade do saneamento básico nos municípios.

Empossados os integrantes do grupo de defesa dos animais do MPSC

O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, empossou nesta segunda-feira (23/01) os integrantes do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA) para o biênio 2012/2013. Criado em outubro de 2011, o GEDDA combate o tráfico e comércio ilegal de animais da fauna catarinense, muitos deles ameaçados de extinção, e planeja estratégias de defesa dos animais domésticos, silvestres, exóticos e de saúde pública. Também dá suporte técnico e jurídico às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e às entidades que atuam no setor.

Confirmada improbidade de ex-Prefeito de Indaial

A sentença condenando Frederico João Hardt, ex-Prefeito de Indaial, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Ação requer valor maior para alimentação em caso de atraso em voo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra a empresa VRG linhas aéreas, parceira comercial da Gol, com o objetivo de elevar o valor do voucher de alimentação fornecido aos passageiros quando há atraso ou cancelamento nos voos.

Boletim mostra destaques de evento sobre Contestado

O Memorial do MPSC publicou, nesta quarta-feira, uma edição especial de seu boletim, com as principais questões levantadas no Seminário Nacional 100 Anos da Guerra do Contestado. Leia a style="COLOR: #013b2e" href="http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/Frame.aspx?campo=109641&secao_id=531" target="_blank" aqui !

CNPG reúne-se em Florianópolis

A reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União começa nesta quinta-feira, na sede MPSC. Na pauta, assuntos de interesse da sociedade.

Ação contesta lei que transformou da CONURB em ITTRAN

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP) para requerer o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal que transformou a Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (CONURB) em Instituto de Trânsito e Transporte (ITTRAN).