GAECO conclui inquérito e indicia 23 por desvio de recursos públicos

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Criciúma, força-tarefa formada pelo Ministério Público de Santa Catarina e as Polícias Civil e Militar, indiciou 23 pessoas, dentre agentes públicos e empresários, por fraudar licitação, superfaturar contratos administrativos e desviar recursos do patrimônio público municipal em Içara.

Indisponíveis bens dos envolvidos na operação "Águas de Palhoça"

A Justiça decretou por meio de liminar a indisponibilidade de bens dos envolvidos na operação "Águas de Palhoça" no valor de R$ 1.120.000,00.

Ponte Serrada: MPSC ajuiza oito ações para combater corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou à Justiça de Ponte Serrada e de Xanxerê, nesta semana, quatro denúncias criminais e quatro ações de improbidade administrativa envolvendo sete pessoas, entre elas um policial civil, um delegado de polícia e um advogado. A Corregedoria-Geral da Polícia Civil e o Conselho de Ética da OAB também receberam cópia dos documentos para as providências administrativas. O processo principal tem oito volumes e aproximadamente três mil páginas de documentos.

MPSC e Balneário Camboriú assinam acordo na área ambiental

MPSC entrega carro à CPMA de Chapecó

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entregou, nesta quarta-feira (18/12), mais um automóvel às Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). Dessa vez a entrega foi realizada em Chapecó. A solenidade de doação do veículo Uno Mille ocorreu no gabinete da 7ª Promotoria de Justiça, no Fórum da Comarca de Chapecó.

MPSC denuncia mais 28 envolvidos na briga do Arena Joinville

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, nesta quarta-feira (19/12), mais duas denúncias contra 28 envolvidos no confronto entre as torcidas do Atlético Paranense e do Vasco da Gama, durante a última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013, no Estádio Arena Joinville. Essa é a terceira denúncia do MPSC encaminha à Justiça envolvendo os torcedores dos dois times.

Justiça Presente garantido no Campeonato Catarinense 2014

O programa Justiça Presente (JP), idealizado pelo Tribunal de Justiça e que desde 2006 garante atendimento e rápida solução para ocorrências de menor poder ofensivo nas praças esportivas do Estado, estará em campo em 2014, no próximo Campeonato Catarinense de Futebol.

Escola não deve cobrar a mais de criança com deficiência

Na última terça-feira (17/12), a 25ª Promotoria da Capital, com atribuição na defesa da educação, obteve liminar contra escola particular da Capital. A decisão obriga a escola a efetivar a matrícula de uma criança, em idade pré-escolar, para o ano letivo de 2014 e seguintes sem a cobrança de qualquer adicional na mensalidade por ser autista, sob pena de incidir em multa diária de mil reais.

MPSC protocola denúncia da Operação Rota Contestado

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, nesta quinta-feira (18/12), na comarca de Ipumirim, denúncia contra 14 pessoas investigadas na operação "Rota Contestado " , realizada em 20/11. A ação penal trata dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e falsidade ideológica.

Liminar afasta prefeito acusado de enriquecimento ilícito

span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 19px;"A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, o afastamento do Prefeito de Araquari por indícios de ato de improbidade administrativa ao dispensar processo licitatório para aquisição de saibro bruto com valor superior ao de mercado.

O Promotor Responde sobre segurança no futebol

O Promotor de Justiça Marcelo de Tarso Zanellato, coordenador do CCO do MPSC, fala sobre a relação entre o futebol, o Estatuto do Torcedor e o Código do Consumidor. Assista no YouTube .

"Fundo do Poço": afastados oito agentes públicos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou, nesta quarta-feira (18/12), o afastamento do cargo de oito agentes públicos envolvidos na operação "Fundo do Poço". A decisão atende a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), feito na ação criminal protocolada no TJSC no dia 13/12, e é uma alternativa prevista pela Lei a uma possível decretação de prisão preventiva.

TAC garante acessibilidade e bicicletários em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Florianópolis para garantir bicicletários nos terminais integrados de transporte coletivo e para adequar três prédios públicos às normas de acessibilidade. Os acordos extrajudiciais, assinados nesta quarta-feira (18), foram propostos pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital.

TAC para segurança nos estádios de futebol

O MPSC firmou, no dia 17/12, acordo visando ao atendimento das condições sanitárias e de segurança nos estádios para jogos do Campeonato Catarinense nas séries A e B em 2014.

MPSC pede júri popular para os três presos no Arena Joinville

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou os três envolvidos presos na briga generalizada durante o jogo entre o Atlético Paranaense e Vasco da Gama, no Estádio Arena Joinville, por tentativa de homicídio, dano ao patrimônio do município e por crime previsto no Estatuto do Torcedor ¿ incitação e prática à violência.

MPSC protocola denúncia da operação Fundo do Poço

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, na sexta-feira (13/12), denúncia contra 46 pessoas investigadas na operação Fundo do Poço realizada em 28/11.

Arena Joinville: tire suas dúvidas

O MPSC reafirma à sociedade que não fez nenhuma recomendação, orientação ou determinação que pudesse impedir a PM de atuar no interior do estádio Arena Joinville.

MPSC é um dos melhores lugares para trabalhar

A instituiçao foi a sétima colocada na pesquisa "Melhores Empresas Para Trabalhar - Santa Catarina 2013", na categoria "Grandes Empresas". O prêmio foi entregue nesta-terça feira (10/12).

Bombinhas deve fornecer vagas em creches o ano todo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Município de Bombinhas que cumpra a decisão judicial de 2012 e forneça vagas em creches e pré-escolas, durante todos os meses do ano, a todas as crianças de até cinco anos de idade residentes na cidade.

Instituições se unem contra a corrupção

No Dia Internacional contra a Corrupção, o MPSC, em conjunto com outros órgãos, expediu ato de orientação aos municípios do Estado para o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação.

Liminar proíbe cobrança de emissão de boleto

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, que bancos, cooperativas de crédito e financiadoras não cobrem pela emissão de boletos em Blumenau. A decisão é válida independente da denominação que lhe seja dada à tarifa de emissão de carnê ou boleto. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil reais por cobrança indevida, montante a ser revertido em favor do Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Ajuizada ação para efetivar cirurgias traumato-ortopédicas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em litisconsórcio com a Defensoria Pública da União (DPU), para garantir a efetividade dos serviços de cirurgia e consulta na área da traumato-ortopedia dos hospitais Governador Celso Ramos e Regional São José Homero de Miranda Gomes. A ação proposta pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital tem como objetivo complementar o pedido da DPU ajuizado na Justiça Federal.

MPSC doará condicionadores de ar e cadeiras

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou, através do seu Diário Oficial Eletrônico publicado nesta segunda-feira (9/12), editais de doação de 77 condicionadores de ar e 68 cadeiras obsoletas, algumas danificados ou com avarias.

MPSC ajuiza ação para garantir segurança na Arena Joinville

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública para garantir a segurança dos torcedores que frequentam a Arena Joinville. Na ação, ajuizada no dia 2 de dezembro de 2013, o Promotor de Justiça Francisco de Paula Fernandes Neto requer que a Justiça interdite o local para os jogos de 2014 até que se comprove a integral correção das irregularidades estruturais e funcionais apontadas em vistorias da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, engenheiros contratados pela Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville e por pareceres técnicos do próprio MPSC.

Nota Oficial: Ministério Público e Polícia Militar

O MPSC e a PMSC vêm a público prestar informações sobre os atos de violência ocorridos na cidade de Joinville, quando do jogo de futebol entre as agremiações do Atlético Paranaense e Vasco da Gama.

MPSC não fez recomendação para impedir policiamento em estádio

O Ministério Público de Santa Catarina informa que não fez nenhuma Recomendação ou Ação que impeça a Polícia Militar de atuar no interior do estádio Arena em Joinville.

Decisão para ressarcimento por irregularidades na Ponte Pedro Ivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do engenheiro Miguel Rodrigues Orofino e da Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. ao ressarcimento dos prejuízos ao Estado apurados na obra de construção da Ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. A decisão transitou em julgado após serem improvidos sucessivos recursos interpostos pelos réus.

Espaço Integrado para mulher vítima de violência

Para combater a violência no Estado, o PGJ, Lio Marin, assinou, nesta quinta-feira (5/12), o Termo de Adesão ao programa "Mulher, Viver sem Violência". A solenidade ocorreu no CIC, na Capital.

Atividades comemoram Dia Nacional do Ministério Público

Em 14 de dezembro, é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público. Nesse mesmo dia, em 1981, foi sancionada a Lei Complementar n. 40, que estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.

Dia Internacional contra a Corrupção

Celebrado no dia 9 de dezembro, o evento será realizado na Capital, na segunda-feira, e em Joinville, neste sábado (7/12). Na Capital, a mobilização ocorrerá no TCE, a partir das 14 horas.

Estado deverá fornecer o medicamento Seretide em Xanxerê

O Estado de Santa Catarina deverá fornecer, em até 45 dias, o medicamento Seretide (xinafoato de salmeterol com propionato de flu ticasona) a todos os cidadãos residentes em Xanxerê (SC) com renda per capita inferior a um salário-mínimo que necessitem do remédio. O Estado deverá providenciar a entrega do medicamento ao cidadão em até dez dias após o requerimento administrativo. A decisão da Justiça atende pedido de liminar em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Palhoça terá centro para atendimento psicossocial a crianças

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município de Palhoça firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial para Infância e Adolescência (CAPSi). O local terá como objetivo atender crianças, adolescentes e jovens que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico,decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas. O termo foi proposto pela 1ª Promotoria de Palhoça, com atuação na área dainfância e juventude, após constatação de que o município não possui nenhum CAPSi.

MPSC firmará termo para proteção da mulher

O MPSC assinará, nesta quinta-feira (5/12), o Termo de Adesão ao programa "Mulher, Viver sem Violência". A assinatura estabelece a construção da Casa da Mulher Brasileira na Capital.

Vereadores de Içara são condenados pelo caso "cédulas marcadas"

A Justiça condenou três ex-vereadores, o ex-presidente da Cooperaliança e mais a indústria carbonífera Rio Deserto por prática de atos de improbidade administrativa no caso "cédulas marcadas", que aconteceu em Içara (SC),em 2011. Eles foram responsáveis por participar de um esquema para aprovação de uma lei que retirava poderes fiscalizadores da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Içara (FUNDAI) e extinguia uma área de proteção ambiental, favorecendo a empresa Rio Deserto,que pretendia minerar carvão na região.

Escola em Mondaí deverá manter ensino médio noturno

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que o Estado mantenha o segundo e terceiro ano do ensino médio noturno regular do ano letivo de 2014 na Escola de Educação Básica Delminda Silveira, localizada em Mondaí (SC). O Estado deverá reabrir e divulgar os prazos de rematrículas e matrículas para o segundo ano do ensino médio noturno, em até cinco dias, a contar da intimação. A decisão liminar atende a ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Mondaí.

Blumenau lança campanha para doações ao FIA

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) participou da cerimônia de lançamento da campanha "Tributo Solidário", no município de Blumenau (SC). O objetivo da campanha é incentivar a população a transferir parte dos valores a serem recolhidos a título de imposto de renda para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A campanha é direcionada às pessoas físicas e jurídicas que podem, dentro dos limites estabelecidos por lei, deduzir do imposto de renda o total de doações feitas aos FIAs na esfera municipal, estadual e nacional.O FIA oferece à sociedade a possibilidade de auxiliar na implementação e no desenvolvimento de políticas públicas eficazes para o público infantojuvenil.

Justiça suspende aulas em seis escolas de Palhoça

Seis escolas localizadas em Palhoça (SC) tiveram suas aulas suspensas porque o Estado de Santa Catarina descumpriu a decisão judicial a qual determinou que, em 48 horas, fossem sanadas as irregularidades emergenciais apontadas pelo Corpo de Bombeiros nas instituições. A suspensão começou a contar na manhã de hoje (03/12) e vigorará até que o Estado cumpra com as determinações das liminares concedidas pela Justiça, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 26 de novembro, e comprove as providências por meio de laudo do Corpo de Bombeiros.

Bombinhas deverá coibir lançamento de esgoto na praia de Zimbros

A Justiça atendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina e condenou o Município de Bombinhas (SC) a cessar o lançamento de esgoto clandestino na praia de Zimbros. Deverão ser feitas vistorias completas em residências e estabelecimentos comerciais e industriais localizados na praia para comprovar a regularidade dos sistemas de esgotos. Após constatados os casos de ligação direta de esgoto no sistema de drenagem pluvial, o município deverá lacrar, demolir ou interditar as atividades poluidoras.

Unimed não pode limitar sessões de fisioterapia e terapia

O recurso da Unimed contra sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que proibiu o plano de saúde de limitar o número de sessões de fisioterapia e fonoaudiologia a uma paciente de Jaraguá do Sul, foi desprovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

STJ define indenização para consumidores de telefonia rural

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Estado de Santa Catarina garanta a devida indenização aos consumidores que aderiram ao Plano PLANTE de telefonia rural, implementado em convênio com a empresa ACS Eletrônica e Comunicações.

MP abre inscrições para 26 bolsas de estudos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está selecionando 26 crianças e adolescentes, residentes em Florianópolis, para usufruírem de bolsas de estudo integrais em instituições de ensino particular da Capital, a partir de 2014. Os intessados devem comparecer, no período de 3 a 6 de dezembro, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), localizado na Avenida Othon Gama D´Eça, n. 611, Edifício Pallas, no horário das 13 às 19 horas, portando a documentação relacionada em anexo. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3330-9502 com Juliana.

Nomeação de parentes para cargos políticos pode ser nepotismo

Em recurso ajuizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão do Tribunal de Justiça catarinense, que permitiu ao Prefeito de Rio das Antas manter seu irmão no cargo de Secretário Municipal de Saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a nomeação de parentes para cargos políticos - como Secretários Municipais e de Estado e Ministros - pode configurar nepotismo.

Conselheiros Tutelares afastados por assédio sexual em Guabiruba

Dois Conselheiros Tutelares do município de Guabiruba foram afastados do cargo em função de denúncias de assédio sexual. O afastamento foi obtido por medida liminar, obtida em segundo grau pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Sentença garante creche a todas crianças de Brusque em 2013

Sentença prolatada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2013, o município de Brusque providencie creche a todas as crianças de zero a seis anos que necessitarem, durante todos os meses do ano, seja matriculando-as na rede municipal ou então custeando suas mensalidades na rede privada de ensino. Caso não cumpra a decisão, a Administração Municipal fica sujeita a multa diária de R$ 1 mil por criança não atendida. A decisão é passível de recurso.

Seminário discutiu proteção a vítimas e testemunhas

"Sociedade Civil e Estado na Proteção à Testemunha: Célula de Segurança na Construção do Mapa de Risco e Serviço de Proteção" foi o tema do evento do PROVITA, realizado no edifício sede do MPSC.

Liminar determina posse do Conselho da Criança na capital

Foi determinada, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a posse imediata dos 14 representantes da sociedade civil eleitos para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Florianópolis. Os Conselheiros foram eleitos no dia 8 de agosto, mas não foram empossados. Os Conselheiros anteriores tiveram seus mandatos prorrogados.

Mantida liminar que suspende terceirização do SAMU pelo Estado

Foi indeferido pelo Tribunal de Justiça catarinense o pedido do Estado para suspender os efeitos de medida liminar obtida em primeiro grau pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para paralisar a execução do contrato que passou para a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a gestão de todo o Serviço Móvel de Urgência (SAMU) catarinense, incluindo sua estrutura, equipamentos e servidores.

Novo Conselho Superior do MPSC toma posse na segunda-feira

Os novos membros do Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina (CSMP) serão empossados nesta segunda-feira (3/09). A cerimônia de posse será realizada na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados da Administração Superior, no Edifício-Sede do MPSC, às 9h30min.

Júri condena a 16 anos por homicídio de companheira

Nesta quinta-feira (30/8), o tribunal do júri condenou Gilmar Rodrigues Becker pelo homicídio de sua companheira Rosani Stobe. Becker foi condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado, com motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

MPSC recebe Ação Nacional do CNMP

CNPG apresenta planejamento para campanha contra corrupção

A Frente de Combate à Corrupção do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), integrada por coordenadores estaduais da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" reuniu-se, nesta quarta-feira (29/08), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para apresentar ao Presidente do CNPG, Cláudio Lopes, a execução do plano de ação do grupo este ano. Dentre os pontos do plano abordados, está o estabelecimento de parcerias estratégicas, entre elas, o contato institucional com a TV Globo para divulgação da campanha "Brasil sem corrupção".

Florianópolis deverá melhorar atendimento a moradores de rua

Foi concedida a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar que o Município de Florianópolis viabilize local digno, estruturado fisicamente e operacionalmente, com no mínimo 30 vagas, para acolhimento temporário a moradores de rua.

Réu é absolvido em júri a pedido da Promotoria de Justiça

José Elias Joaquim, acusado de tentativa de homicídio, foi absolvido em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Araranguá realizada nesta quarta-feira (30/5).

Liminar determina que Estado reforme CASEP de Blumenau

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública detrminou que o Estado de Santa Catarina finalize todas as obras de reforma, ampliação e adequação do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Blumenau (CASEP) e regularize o prédio em relação às normas sanitárias e de segurança contra incêndio.

Casal denunciado pelo MPSC pela prática de aborto

O Ministério Público de Santa Catarina denunciou o casal João Maria Lima do Nascimento e Thaís Helena de Oliveira pela prática do crime de aborto com consentimento da gestante, nas modalidades tentada e consumada.

Prefeitura de Palhoça deve dar atendimento a dependentes químicos

A prefeitura de Palhoça se comprometeu, junto ao Ministério Público estadual, a estruturar a rede de saúde mental do município com a contratação de profissionais especializados e a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial-álcool e drogas (CAPSad II) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs).

Blocos de São Miguel do Oeste assinam TAC para Carnaval 2012

Representantes de blocos carnavalescos de São Miguel do Oeste assinaram, no dia 23 de janeiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em que se comprometem a fornecer condições seguras para a realização do Carnaval 2012 na cidade, principalmente para crianças e adolescentes. Para a formalização do TAC, o Promotor de Justiça Maycon Robert Hammes, da 3ª Promotoria de Justiça, se baseou em artigos da Constituição que garantem o sossego alheio, em casos de exceder os limites de decibéis durante as comemorações de Carnaval, e proíbem a venda de bebidas alcoólicas para os participantes que ainda não completaram 18 anos.

Estado tem 90 dias para pleno funcionamento de hospital em Ibirama

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina adote todas as providências necessárias para manter o Hospital Dr. Waldomiro Colautti, no município de Ibirama, funcionando plenamente, de forma eficaz e eficiente, sem interrupções ou paralisações nas 24 horas do dia.

MPSC requer restabelecimento dos serviços nos hospitais da Capital

As Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (10ª PJ) e da Cidadania (33ª PJ), da Capital, entraram com pedido conjunto de liminar exigindo da Secretaria Estadual de Saúde o restabelecimento dos serviços de emergência, dos leitos, de setores e de serviços desativados ou operando abaixo da capacidade, por falta de funcionários, nos hospitais da Grande Florianópolis.

MPSC estuda recurso contra HC que soltou Nélson de Oliveira

A Coordenadoria de Recursos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está estudando a possibilidade de recorrer da surpreendente decisão do Habeas Corpus concedido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) que soltou o acusado de tráfico e assassinato Nélson de Oliveira Júnior, filho do conhecido traficante Xeca-Xeca já falecido.