MPSC Notícias copia

MPSC manterá atendimento durante os jogos do Brasil na Copa

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) manterá o atendimento à sociedade durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2014.

Suspenso o atendimento nas Promotorias de Mafra e Rio Negrinho

Nesta terça-feira (10/06), as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça das comarcas de Mafra e de Rio Negrinho suspenderam o expediente por causa das fortes chuvas que aconteceram no final da semana e que causaram inundações e desmoronamentos. Os procedimentos administrativos em tramitação nas Promotorias de Justiça também estão suspensos.

MPSC requer tombamento de Herbário Barbosa Rodrigues em Itajaí

Com o objetivo de preservar o patrimônio histórico e científico do casarão Herbário Barbosa Rodrigues, em Itajaí, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP) para o tombamento do edifício e do acervo da instituição. O herbário, uma construção de 1950, localizada em um terreno doado pela prefeitura, possui um acervo de 70.000 unidades de plantas desidratadas, cerca de 95% da flora do Estado de Santa Catarina, e uma biblioteca com 19.715 volumes.

Mais de 1.500 realizaram o Concurso para Promotor de Justiça

Dos 1932 candidatos inscritos no 39º Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), 1583 realizaram a prova preambular objetiva no último domingo (8/6), resultando numa abstenção de 18%. Ao todo, estão sendo oferecidas no Concurso 17 vagas para o cargo de Promotor de Justiça Substituto.

Livro estimula a lembrança sobre a Guerra do Contestado

O MPSC lançou, ontem (9/6), o livro "100 anos do Contestado: memória, história e patrimônio". A obra é resultado dos debates realizados no Seminário Nacional 100 anos da Guerra do Contestado.

Suspenso atendimento nas Promotorias de Justiça de Mafra

As 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da comarca de Mafra (SC) tiveram o seu expediente suspenso nesta segunda-feira (09/06) por causa das fortes chuvas que aconteceram no final da semana, que causaram inundações e desmoronamentos. Os procedimentos administrativos em tramitação nas Promotorias de Justiça também foram suspensos nesta segunda.

Empresa é impedida de prosseguir edificação em Itajaí

A empresa Utilicar Veículos Ltda. ME está impedida de prosseguir com as obras de construção de uma edificação em alvenaria para uso comercial, medindo 433,56 m2, situada na Avenida Irineu Bornhausen, n. 485, em Itajaí. A decisão liminar foi proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que ajuizou uma ação civil pública após constatar uma série de irregularidades.

Criança será submetida à cirurgia para o abaixamento do cólon

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, que o Estado realize a cirurgia de abaixamento do cólon por hischsprung de uma criança de um ano e um mês de idade, moradora de Tangará. O prazo para que a cirurgia seja feita é de até dez dias, a contar da intimação.

Encontros entre Prefeitos e Promotores de Justiça

As regiões de Chapecó e Joaçaba receberam nesta quinta-feira (5/5) e sexta-feira (6/5) os encontros regionais entre Promotores de Justiça e Prefeitos. Os encontros terminam na próxima semana em Criciúma.

1.932 farão concurso para Promotor de Justiça neste domingo

Será realizado neste domingo (8/6), o processo seletivo preambular objetivo, de caráter eliminatório, do 39º Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O concurso será para preenchimento de 17 cargos de Promotor de Justiça Substituto. Inscreveram-se 1.932 candidatos para o certame.

MPSC em ação pela defesa do meio ambiente

O Meio Ambiente é o principal responsável pela evolução do homem. O Ministério Público tem como atribuição proteger o meio ambiente urbano, rural e o desenvolvimento sustentável.

Ex-Prefeito e seu Vice devem devolver R$ 480 mil para Cocal do Sul

Foi negada em segundo grau a apelação de José Ivanor Zanette, ex-Vice-Prefeito de Cocal do Sul, contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que condenou ele e o ex-Prefeito José Aldo Furlan a devolverem, de forma solidária, com juros e correção monetária, R$ 482 mil à Prefeitura de Cocal do Sul.

Liminar determina que Concórdia crie vagas em creches

O Município de Concórdia terá de fornecer, dentro do prazo de 60 dias, vagas na educação infantil para todas as crianças que aguardam em fila de espera e para aquelas que vierem a solicitar matrícula na Secretaria Municipal de Educação. A decisão judicial liminar atende a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Concórdia. O prazo começa a contar a partir da intimação.

Júri condena advogado Luciano Mansur a 16 anos de prisão

O Tribunal do Júri condenou o advogado Luciano Schultz Mansur por homicídio duplamente qualificado a 16 anos e 4 meses de prisão. A sentença foi proferida na tarde desta terça-feira (3/6), em Florianópolis. Mansur está internado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e não compareceu ao julgamento.

Ação para proteger áreas de preservação ambiental em Laguna

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra dispositivos do Plano Diretor do Município de Laguna que permitem a ocupação residencial em áreas de preservação permanente (APPs). A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Laguna e será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Determinada a criação de serviço de acolhimento em Palhoça

A Justiça determinou que o município de Palhoça cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e crie, em até seis meses, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes de até 18 anos. O prazo começa a contar a partir da intimação.

Proibido uso de ônibus destinado à educação em atividades de lazer em Araquari

Foi mantida em segundo grau a medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proibir que o ônibus adquirido pelo Município de Araquari para atividades educacionais da Secretaria Municipal de Educação seja utilizado para atividades de turismo e lazer.

Consultas de reumatologia serão regularizadas em Joinville

O Município de Joinville assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de atender todas as pessoas que aguardam na lista de espera por consultas na especialidade de reumatologia até o fim deste ano. O município deverá, ainda, regularizar o atendimento mensal para que o tempo máximo de espera por consulta não ultrapasse três meses após a solicitação.

Suspensas cláusulas abusivas de contrato de empréstimo bancário

Justiça suspendeu os efeitos de cláusulas abusivas existentes nos contratos de empréstimo do Banco do Brasil, em Santa Catarina , que permitiam que fosse retido da conta-salário do cliente o saldo devedor, sem qualquer limitação. Em caso de descumprimento, o banco pagará multa de R$5 mil por retenção irregular feita. A decisão liminar atende a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 29ª Promotoria de Justiça da Capital.

Ação requer que guardrails na SC-401 passem por manutenção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou na Justiça uma ação civil pública com pedido de liminar para que o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) faça a manutenção das defensas metálicas localizadas ao longo da SC-401, em Florianópolis. A ação foi protocolada nesta segunda-feira (2/6) na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Banrisul de Lages deve instalar equipamentos de segurança

Foi negado pelo Supremo Tribunal de Federal (STF) o recurso do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que determinou à instituição financeira o cumprimento de normas relativas à segurança e à qualidade no atendimento em Lages. A decisão foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em ação civil pública.

Presidente da Câmara de Laguna é denunciado por estelionato

A 2ª Promotoria de Justiça de Laguna denunciou à Justiça, por estelionato , o presidente da Câmara de Vereadores do município, Roberto Carlos Alves, pela venda de lotes que não lhe pertenciam. Durante o inquérito penal, a Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva comprovou que pelo menos 19 pessoas compraram terrenos do vereador sem saber que as terras pertenciam, na verdade , a uma empresa. A denúncia foi aceita no dia 26 de maio.

Inaugurado novo prédio do MPSC em Jaraguá do Sul

O novo prédio das Promotorias de Justiça de Jaraguá do Sul foi inaugurado nesta sexta-feira (30/5). O edifício Jádel da Silva fica em um terreno doado pela prefeitura, a duas quadras do Fórum.

Combate à exploração sexual é tema de palestra

Os mecanismos jurídicos para a proteção da criança e do adolescente vítima de violência sexual e os caminhos para a responsabilização criminal do agressor foram temas discutidos na palestra do Promotor de Justiça da comarca de Abelardo Luz, Vinícius Secco Zoponi, no salão do Júri do Fórum do município. Estiveram presentes, entre outros, educadores, psicólogos, assistentes sociais, conselheiros tutelares e equipe técnica da instituição de acolhimento local. O Promotor de Justiça foi a convite do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) do município.

Estado deve dar transporte a alunos do ensino médio em Joinville

A sentença determinando que o Estado de Santa Catarina forneça transporte escolar aos alunos das escolas públicas de ensino médio no município de Joinville, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, foi confirmada em segundo grau. A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Câmara de Xanxerê regulariza concessão de homenagens

A Câmara de Vereadores de Xanxerê, seguindo orientação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), regularizou o sistema de concessão de homenagens e títulos. A adequação foi feita após a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê constatar, durante inquérito civil, número excessivo de homenagens.

MPSC inaugura novo prédio em Jaraguá do Sul

Inauguração do edifício Jádel da Silva, que abriga as Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul do Minstério Público de Santa Catarina, ocorre nesta sexta-feira (30/5), às 17h.

Criado Procon em Capivari de Baixo por recomendação do MPSC

Os consumidores do município de Capivari de Baixo passaram a contar, a partir deste mês de maio, com uma unidade do órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A implantação foi efetuada pela Prefeitura por recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que por meio da Promotoria de Justiça de Capivari de Baixo verificou a demanda referente às relações de consumo sem um local para o registro das reclamações.

Tangará deverá ter instituição para acolhimento de crianças

Foi reafirmada em segundo grau a obrigação do Município de Tangará de instituir e manter programa de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de risco. A sentença foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública.

Joinville sedia encontro entre MPSC e Prefeitos

A cidade foi a sede do encontro, que contou com a presença maciça de Promotores de Justiça e dos Prefeitos da região. Este foi o quarto de sete encontros programados.

Confirmada condenação de padre por abusos sexuais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acolhendo parcialmente recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Forquilhinha, manteve a condenação do padre Paulo Back pela prática de abusos sexuais contra duas crianças e reconheceu a prática de um terceiro abuso de vulnerável, todos ocorridos no município de Forquilhinha, entre 2010 e 2012. O religioso foi condenado à pena de 26 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Consolidada aproximação entre prefeitos e MPSC

Blumenau sediou o terceiro encontro da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) com Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na manhã desta terça-feira (27/5).

MPSC lança edital de doação de 113 bens móveis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou, no Diário Oficial Eletrônico da instituição publicado nesta segunda-feira (26/5), o edital de doação em lote único de diversos bens móveis, entre eles: 10 armários, 42 cadeiras, 24 mesas e 15 fogões elétricos. Os objetos estão obsoletos, danificados ou com avarias, mas podem ser reutilizados.

São Miguel do Oeste cria fundo para recuperação de bens lesados

Foi sancionada a lei que criou o Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados (FMRBL) no município de São Miguel do Oeste, que tem por objetivo reparar e prevenir danos causados à coletividade, como, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público. O projeto de lei que deu origem à criação do FMRBL foi elaborado a partir da solicitação da 3ª Promotoria de São Miguel do Oeste. A Lei Municipal n. 6.905/2014 foi sancionada em 30 de abril.

Denunciados os envolvidos em fraude dos semáforos em Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu denúncia contra três agentes públicos e contra o sócio-administrador de uma empresa fornecedora pela dispensa indevida de licitação pública para a compra de semáforos em Itajaí. Os agentes públicos denunciados são José Alvercino Ferreira, conhecido como Zé do Codetran, Carlos Ely Castro e Nelson Abrão de Souza. A denúncia foi oferecida também contra Mário Eugênio Flores Carneiro, administrador da empresa Tráfit Indústria e Comércio Ltda.

Violência nas escolas é tema de palestra em Lages

O Promotor de Justiça Leonardo Fagotti Mori, com atuação na área da Infância e da Juventude, participou na quarta-feira (21/5) de uma conversa com os diretores do Sistema Municipal de Educação de Lages sobre o tema violência nas escolas. O objetivo da palestra foi esclarecer dúvidas e orientar quanto aos procedimentos necessários em casos de atos infracionais ou de indisciplina por parte dos estudantes. O Promotor de Justiça foi a convite da Secretária Municipal da Educação de Lages.

"Aborto previsto em lei" é debatido em oficina na Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) palestrou na Oficina de Atualização do Protocolo de Atenção às Vítimas de Violência Sexual, na terça-feira (20/05).

Condenado a 4 anos de prisão por disparos contra base da PM

A sessão do Tribunal de Júri da Comarca da Capital condenou, nesta quinta-feira (22/5), Fernando da Silva à pena de quatro anos de reclusão pela tentativa de homicídio qualificada contra um policial militar que se encontrava na base da Polícia Militar no bairro Monte Verde, em Florianópolis.

MPSC denuncia acusado de estuprar e matar Mara Taynara

O Promotor de Justiça Ricardo Paladino ajuizou, na tarde desta quarta-feira (22/5), a denúncia contra o segurança Leandro Emílio da Silva Soares por cárcere privado, estupro de vulnerável, homicídio e ocultação de cadáver, além de porte irregular de munição.

Lages sedia encontro regional com Prefeitos

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin abriu na quinta-feira (22/5), o segundo Encontro Regional entre Prefeitos e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Florianópolis deve criar vagas em creches para todas as crianças

O Município de Florianópolis terá de providenciar, até dezembro de 2014, a matrícula de todas as crianças com até cinco anos que constem em lista de espera para vagas em creches. Deverá, também, oferecer, até fevereiro de 2016, vagas em número suficiente para atender a todos os pedidos de matrículas. A decisão judicial determina, ainda, a matrícula de 300 crianças que aguardam por vagas em creches em até três meses.

Corregedor-Geral segue visitando órgãos correcionais

O Corregedor-Geral do MPSC, Gilberto Callado de Oliveira, visitou, na manhã desta terça-feira (20/5), o Corregedor-Geral da Polícia Civil, Jeferson de Paula.

MPSC notifica Deinfra para melhorar segurança na SC-403

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) notificará, na tarde desta quarta-feira, o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) para que, em 10 dias, sejam tomadas providências a fim de assegurar condições de segurança nas obras de duplicação da SC-403, no norte da ilha de Santa Catarina.

Procon pode aplicar multa em demanda de caráter individual

Órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) emitiram, no dia 14 de maio, Nota Técnica reconhecendo a competência dos Procons para aplicar multas em reclamações de natureza individual. O entendimento ocorreu após o Coordenador de Recursos Cíveis do MPSC, Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano, relatar, durante reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que o Tribunal de Justiça do Estado vem decidindo, de forma pacífica, que os Procons não podem aplicar tais sanções.

Hospital Infantil: Estado se compromete a criar leitos psiquiátricos

Em reunião realizada com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Estado comprometeu-se a criar 16 leitos psiquiátricos no Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, para atender crianças e adolescentes e iniciar o atendimento até janeiro de 2015.

Campanha contra a corrupção em evento de Joinville

A campanha " O que você tem a ver com a corrupção?" , desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), fará parte da programação do evento "1º Dia dos Conselhos Municipais¿, a ser realizado no próximo dia 22, no Teatro Juarez Machado, em Joinville.

Dispensada perícia para provar que produto está vencido

Os produtos que forem comercializados com prazo de validade vencido ou em evidente desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação estarão dispensados de passar por perícia para provar a materialidade do crime.

Afastado secretário nomeado ilegalmente em Calmon

A Justiça decretou a indisponibilidade de bens do atual Secretário Municipal de Agricultura do Município de Calmon (SC) no valor de R$35.022,96, por ele continuar ocupando o cargo mesmo estando proibido de assumir função pública por cinco anos. A decisão liminar estabelece, também, que o secretário seja afastado imediatamente do cargo, sem receber remuneração até o fim do julgamento do processo. A decisão atendeu ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Caçador.

Direito da criança e do adolescente são debatidos em Ituporanga

Os pais e responsáveis de alunos da rede estadual de ensino do município de Ituporanga participaram, durante este mês, de encontros promovidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para debaterem sobre os direitos da criança e do adolescente. Os encontros aconteceram nas setes escolas estaduais do município e têm como objetivo fazer com que os pais e responsáveis tenham uma participação mais efetiva no processo educacional de seus filhos.

Escola do Teatro Bolshoi adere à campanha do MPSC

A Escola do Teatro Bolshoi do Brasil, situada em Joinville, iniciou neste mês as atividades referentes à parceria firmada com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 2013, para o desenvolvimento da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". Os estudantes da 1ª série, turmas A e B, assistiram à palestra sobre o assunto, participaram de um bate-papo e receberam a cartilha da campanha voltada à conscientização da sociedade, especialmente crianças e adolescentes, sobre a importância da honestidade e da transparência nas condutas diárias.

Mantida liminar que afastou Presidente do Conselho Penitenciário

Foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a medida liminar que afastou temporariamente o Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Santa Catarina. A medida liminar foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deferida pelo Poder Judiciário.

TAC regulariza comercialização de agrotóxicos em Canoinhas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, firmou oito Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com cooperativas e estabelecimentos comerciais do município de Canoinhas, visando à regularização da comercialização e do uso de agrotóxicos.

Justiça irá julgar envolvidos em aumento irregular de tarifa de ônibus

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a reversão da decisão de primeiro grau que rejeitou a ação civil pública (ACP) contra João Paulo Karam Kleinubing, Rudolph Clebsch e Instituto Professor Rainoldo Uessler. Com isso, a Justiça aceitou a ACP que narra os atos de improbidade administrativa praticados durante o reajuste do transporte coletivo em Blumenau, no ano de 2010.

Acordo prevê funcionamento integral de Hospital de Ituporanga

O Hospital Bom Jesus de Ituporanga deverá manter o regular, contínuo e ininterrupto funcionamento do atendimento médico de urgência e emergência de pronto - socorro, prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em regime de plantão 24 horas. Também não poderá repassar aos pacientes orientações para que procurem outro serviço de pronto - socorrro.

Blog de Gaspar é lançado

O Blog das Promotorias de Gaspar já está no ar! No final de abril, foi lançado mais esse meio de comunicação com a sociedade, abrindo, assim, um novo espaço para o recebimento de denúncias, sugestões e críticas e também de informação, notícias edivulgação das ações do MPSC na região.

Ajude a combater a exploração sexual infantojuvenil

O dia 18 de Maio, Dia Nacional de Combate à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Informe-se e mobilize-se.

Postos de Saúde de Joinville devem ser regularizados

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, a regularização dos atendimentos prestados à população de Joinville por meio das Unidades Básicas de Saúde, conhecidas como Postos de Saúde. A decisão atendeu parcialmente a ação civil pública ajuizada pela 15ª Promotoria da Comarca de Joinville.

Programa de Atenção Domiciliar será implantado em Joinville

O Município de Joinville irá implantar o Programa de Atenção Domiciliar aos pacientes da rede pública de saúde até abril de 2015. O compromisso foi assumido em um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville.

Servidor tem direito à licença ao adotar criança de até 12 anos

A Justiça declarou inconstitucional a expressão "de até seis anos de idade", contida no artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 447, de 7 de julho de 2009, que restringia a concessão de licença de 180 dias para servidor público efetivo, em caso de adoção, apenas na hipótese de o adotado possuir idade inferior a seis anos. Com isso, fica assegurada a licença ao servidor público que adotar uma criança de até 12 anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ação requer a paralisação de obras para construção de shopping

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP) contra os responsáveis pela canalização ilegal de curso d'água existente em um terreno em que será construído o Shopping Center das Nações, em Criciúma. A ação requer que a Justiça proíba, liminarmente, qualquer intervenção no terreno e que suspenda as licenças ambientais expedidas, irregularmente, pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI).