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Proibida a transformação de celetista em cargo efetivo em Joinville

Foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso do Município de Joinville contra decisão em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) , que determinou a retirada, da Lei Complementar Municipal n. 21/1995, de expressão que possibilitava que funcionários contratados sem concurso pudessem ser efetivados pela administração municipal.

29/04/2014 Veja Mais

Som em bar só é permitido com autorização e laudo acústico

Foi mantida em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que proibiu um bar no município de São José de realizar qualquer atividade que utilize som mecânico ou ao vivo até que esteja de acordo com o especificado nas normas ambientais.

29/04/2014 Veja Mais

Justiça determina o bloqueio de loteamento irregular em Porto Belo

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, o bloqueio de todas as matrículas do Loteamento Jardim Catarini, localizado em Porto Belo, por ter sido aprovado em desacordo com as normas de parcelamento do solo, sem licença ambiental e por não ter sido implantado totalmente. A decisão atendeu a ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Porto Belo.

28/04/2014 Veja Mais

Xanxerê deverá regularizar os sistemas de segurança de ginásios

A Justiça determinou que o Município de Xanxerê regularize , em 60 dias, os sistemas de segurança de três ginásios esportivos municipais que estão sem alvará do Corpo de Bombeiros e sem atestado de habite-se do Secretário de Obras do Município. Os ginásios que deverão ser adequados são: Ivo Sguissardi, Benjamin Menegolla e Castelo Branco. A decisão liminar atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê.

28/04/2014 Veja Mais

Liminar proíbe depósito de contêineres em imóvel na SC 412

A Justiça determinou, liminarmente, a paralisação das atividades de transporte e depósito de contêineres em uma área localizada às margens da SC 412, em Garuva, cuja ação é vedada pelo Plano Diretor do município. A decisão liminar atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Garuva.

28/04/2014 Veja Mais

Município de Grão Pará deverá criar FIA

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Grão Pará formalizaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para viabilizar a implementação do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA). Por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, ficou estabelecido que a Prefeitura de Grão Pará deverá enviar à Câmara de Vereadores, em até 30 dias, Projeto de Lei prevendo a implementação do FIA. O decreto regulamentador do Fundo deverá ser editado em até 90 dias e a sua i mplementação deverá ocorrer em 45 dias após a aprovação da lei . O não cumprimento do TAC acarretará em multa diária de R$ 500,00 a ser revertida para o Fundo Estadual dos Direitos da Infância e Adolescência.

25/04/2014 Veja Mais

Associação de Jovens se integra à Campanha contra Corrupção

O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Coordenação Nacional da Campanha "O que você tem a ver com a Corrupção?" assinam na próxima terça-feira (29/04), em Brasília, Termo de Parceria com a Junior Chamber Internacional Brasil (JCI), uma associação mundial de jovens que congrega mais de 200 mil pessoas em 110 países. A mais nova integrante da Campanha é uma organização que inclui pessoas de 18 a 40 anos de idade que buscam no aprimoramento individual as bases para o desenvolvimento de suas comunidades.

25/04/2014 Veja Mais

Empresário é condenado por sonegação fiscal em Chapecó

Foi confirmada em segundo grau a decisão que condena Ademar Luiz Franceschina, administrador da empresa Ademar Móveis e Eletrodomésticos, em Chapecó, por deixar de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por dezoito meses, entre 2007 e 2009. A decisão mantém a sentença obtida em duas ações penais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio 6ª Promotoria de Justiça de Chapecó.

25/04/2014 Veja Mais

Projeto inovador leva promotor de Justiça às escolas de Palhoça

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está realizando um projeto inovador em Palhoça denominado "Promotor na Escola". Idealizada pelo Promotor de Justiça de Palhoça, Aurélio Giacomelli da Silva, a iniciativa visa a identificar os principais problemas que permeiam o ambiente escolar e garantir que sejam adotadas as medidas necessárias para que a educação cresça em qualidade.

25/04/2014 Veja Mais

Recomendação do MPSC sobre alterações no Plano Diretor

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Município de Garuva no dia 11 de abril uma série de diligências necessárias para fazer valer as regras do Estatuto da Cidade e da Constituição do Estado sobre a participação popular no processo de alteração do seu Plano Diretor. O município tem até dez dias para informar se atendeu aos pedidos.

25/04/2014 Veja Mais

Empresa têxtil deverá cessar poluição hídrica em Blumenau

A Justiça determinou, liminarmente, que a empresa Lancaster Beneficiamentos Têxteis regularize sua estação de tratamento de efluentes para impedir que substâncias poluidoras sejam lançadas nos cursos d'água de Blumenau. Caso a empresa continue com a poluição hídrica, foi fixada multa de R$10 mil para cada nova infração constatada. A decisão atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Blumenau.

25/04/2014 Veja Mais

Liminar apreende bens de envolvidos em fraude na cidade de Modelo

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça apreendeu por meio de liminar os bens de todos os envolvidos no superfaturamento da obra do Centro de Eventos do município de Modelo. A decisão liminar atendeu , em junho de 2013, a ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça da comarca de Modelo, Marcos Augusto Brandalise.

24/04/2014 Veja Mais

Liminar proíbe realização de festa sem licenças em Porto Belo

A Justiça proibiu a realização da festa "Fuck this Shit" no Complexo Porto das Águas, em Porto Belo, por não possuir todas as licenças necessárias. O evento estava previsto para acontecer no dia 12 de abril, mas não tinha as autorizações do Município de Porto Belo ou da Polícia Militar. A decisão liminar, deferida em 11 de abril de 2014, atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

24/04/2014 Veja Mais

Empresa pagará indenização de R$5 milhões por corte ilegal

A Justiça anulou o ato administrativo emitido pelo Município de Balneário Camboriú , que permitia o corte de vegetação nativa de Mata Atlântica em um terreno localizado na Estrada da Rainha. Com isso, a empresa Silva Packer Construtora e Incorporadora -dona do imóvel - está proibida de realizar qualquer corte ou supressão de vegetação nativa no local. A decisão mantém liminar obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú.

24/04/2014 Veja Mais

Ação para garantir ensino gratuito em escola profissionalizante

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a cobrança de taxas de matrículas e mensalidades dos alunos matriculados no Centro de Educação Profissional Hermann Hering (CEDUP), em Blumenau. A ação também requer liminarmente que as cooperativas vinculadas à escola suspendam o pagamento do "prêmio assiduidade" para complementação da remuneração dos professores e demais funcionários.

24/04/2014 Veja Mais

MPSC e Prefeitos iniciam encontros

O MPSC e os Prefeitos catarinenses iniciaram, nesta quinta-feira (24/4), uma nova forma de se relacionarem a fim de melhorar os serviços públicos. Na sede da PGJ, ocorreu o primeiro encontro entre Promotores de Justiça e Prefeitos da Grande Florianópolis.

24/04/2014 Veja Mais

Farra do boi: concurso premia alunos

As redações com o tema ''A farra do boi e a violência contra os animais'' foram feitas por alunos do 6º ano do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e municipais.

23/04/2014 Veja Mais

TAC prevê novo Conselho Tutelar em Palhoça até 2016

O Município de Palhoça assinou o termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e irá criar um novo Conselho Tutelar até 10 de janeiro de 2016. O município comprometeu-se a disponibilizar, até essa data, toda a estrutura necessária para o funcionamento da instituição, tanto em termos de equipamentos quanto de recursos humanos. O acordo foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça e assinado no dia 11 de abril.

23/04/2014 Veja Mais

GAECO cumpre mandados contra fraudes em artigos têxteis

Na terça-feira (22/04), a força-tarefa composta pelos Grupos de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Joinville, Itajaí, Florianópolis e Criciúma cumpriu quatro mandados de busca e apreensão, três de prisão e dezessete de sequestro de veículos e de bloqueio de contas bancárias de pessoas físicas e empresas. A operação "Têxtil Joinville" é resultado de oito meses de investigação de um esquema para redução de tributos na fabricação e no comércio de peças do vestuário na região Norte de Santa Catarina.

23/04/2014 Veja Mais

MPSC sedia InovaDay

A partir deste mês, o MPSC integra o evento InovaDay. As palestras ocorrem nesta sexta-feira (25/4) durante todo o dia no auditório do 1º andar da Procuradoria-Geral de Justiça do MPSC.

23/04/2014 Veja Mais

Ex-contador de S.Terezinha do Progresso condenado em 2ª grau

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de Ademir Antônio Detofol - ex- contador do Município de Santa Terezinha do Progresso - e manteve a decisão que o condenou por ato de improbidade administrativa, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública.

23/04/2014 Veja Mais

TAC prevê recuperação de curso d´água e de área degradada

A empresa Mineral Água Park Empreendimentos e Participações comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a regularizar o loteamento "Jardim das Colinas¿, em Leoberto Leal, e a recuperar os danos ambientais resultantes da canalização de cursos d'água e da ocupação de área de preservação permanente. Os danos ambientais foram constatados durante fiscalização da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e a 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga propôs um termo de ajustamento de conduta (TAC) para adequar o loteamento e recuperar o dano causado.

22/04/2014 Veja Mais

STJ confirma indisponibilidade de bens de ex-secretário de Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu , no Superior Tribunal de Justiça , a decisão de segundo grau que havia cassado medida liminar que declarara indisponíveis os bens de Abrahão Artur Souza, ex-Secretário Municipal de Infraestrutura de Criciúma.

22/04/2014 Veja Mais

Escolas de Palhoça passarão por melhorias estruturais

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Palhoça firmaram termos de ajustamento de conduta (TACs) para melhorar as condições das escolas e dos centros educacionais infantis da região. Neste mês, foram celebrados dois acordos para regularizar a estrutura da Escola Reunida Laurita Wagner da Silveira e do Centro Educacional Infantil Santa Marta. O município já se comprometeu a adequar, também, a Escola Básica Professora Antonieta Silveira de Souza e a Escola Básica Abílio Manoel de Abreu (Morretes). Ainda estão previstas a celebração de mais 13 TACs até setembro de 2014.

22/04/2014 Veja Mais

STF suspende decisão do CNMP e libera contrato com a OI

A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deferiu liminar, nesta terça-feira (15/4), suspendendo os efeitos da decisão referente ao contrato do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com a Oi S/A.

16/04/2014 Veja Mais

Liminar determina licitação para ferry boat de Navegantes

A pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Navegantes, a Justiça determinou, por meio de uma liminar, que o Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina (Deter) faça uma licitação para a concessão do serviço público de transporte fluvial entre Itajaí e Navegantes, o ferry boat. O prazo para o Deter realizar a concorrência é de 60 dias a partir da data de publicação da decisão, dia 8 de abril. A multa para o caso de descumprimento é de R$ 20 mil.

16/04/2014 Veja Mais

MPSC mostra na ALESC balanço de ações em 2013

O Chefe do MPSC, Lio Marcos Marin, apresentou, nesta terça-feira (15/4), o Relatório de Gestão Institucional (RGI) de 2013 na ALESC. O documento mostra a atividade da instituição.

15/04/2014 Veja Mais

Chefe do Ministério Público apresenta relatório na Alesc

O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, fará a apresentação do Relatório de Gestão Institucional 2013 do Ministério Público para os deputados estaduais nesta terça-feira (15/4), às 15 horas.

15/04/2014 Veja Mais

Ação Civil Pública questiona compra de semáforos em Itajaí

A 9º Promotoria da Comarca de Itajaí ajuizou ação civil pública contra os agentes públicos Jose Alvercino Ferreira, Zé do Codetran, na época dos fatos coordenador do Codetran e atualmente Vereador, Carlos Ely Castro, Secretário de Segurança , e Nelson Abrão de Souza, Secretário de Administração, e também contra a empresa Tráfit Indústria e Comércio Ltda e o seu sócio-administrador Mario Eugenio Flores Carneiro , pela prática de atos de improbidade administrativa , ao dispensarem, indevidamente, licitação para a compra de semáforos em Itajaí.

14/04/2014 Veja Mais

Ajuizada ação para garantir vagas em creches de Imbituba

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para garantir que o Município de Imbituba disponibilize vagas em creches e pré-escolas, inclusive em período integral, para todas as crianças de até cinco anos de idade que estão em lista de espera ou que solicitem matrícula.

14/04/2014 Veja Mais

Esclarecimentos à sociedade

MPSC reafirma seu compromisso com a ética e a transparência no serviço público e disponibiliza à sociedade todas as informações relativas à sua gestão.

14/04/2014 Veja Mais

Cristiane Maestri assume como Procuradora

Em Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça realizada na última sexta-feira (11/04), a Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell foi empossada como Procuradora de Justiça.

14/04/2014 Veja Mais

Constituição e Direitos Políticos é tema de seminário no MPSC

O Seminário Internacional "Constituição e Direitos Políticos" teve início, nesta segunda-feira (14/3), na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. A ideia é que Promotores de Justiça, Juízes, Servidores da Justiça Eleitoral, Advogados e representantes de partidos políticos discutam temas entre a política e o Direito, como o financiamento de campanha e a realidade mundial, a Lei da Ficha Limpa, lobby e grupos de pressão. O evento segue até a quarta-feira (16/4).

14/04/2014 Veja Mais

Mantida condenação de Prefeito de São Miguel do Oeste

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, mais uma vez, a condenação - obtida em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - do Prefeito de São Miguel do Oeste, João Carlos Valar, por fazer promoção pessoal em material publicitário da administração municipal. Os fatos ocorreram quando o Prefeito ocupou o mesmo cargo em outro mandato, entre 2004 a 2008.

11/04/2014 Veja Mais

Lançado projeto pela educação de qualidade

O MPF, em parceria com o Ministério Público dos Estados, lançou, na terça-feira (8/4), o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), em Brasília.

10/04/2014 Veja Mais

Ex-Prefeito de Rio do Campo e empresa deverão ressarcir o erário

Foi confirmada em segundo grau a decisão que obriga o ex-Prefeito de Rio do Campo, Pedro Orlando Muniz, a empresa Codivel Peças e Acessórios e a sua representante, Cleusa Chequetto Amâncio, a ressarcir o erário pelo prejuízo causado ao fraudarem licitação de peças e de serviços para ônibus escolares. A decisão mantém parcialmente a sentença obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Rio do Campo.

10/04/2014 Veja Mais

TAC prevê reformas em defensas metálicas de avenidas da Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), a Secretaria Municipal de Obras e a Prefeitura de Florianópolis firmaram um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) que visa à adequação das defensas metálicas de três avenidas da Capital. As estruturas metálicas da Avenida da Saudade, Avenida Beiramar Norte e Beiramar Sul serão reavaliadas e, caso haja a necessidade, substituídas.

10/04/2014 Veja Mais

MPSC ajuíza ação contra contratação de advogado pelo Porto de Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública após constatar que a Superintendência do Porto de Itajaí preferiu contratar, temporariamente, um advogado particular, ao invés de selecionar um candidato por meio de concurso público existente. A ação foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí.

09/04/2014 Veja Mais

MPSC ajuíza ação para pôr fim à greve de professores em Urubici

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, ontem (07/04), ação civil pública (ACP) a fim de garantir a retomada das aulas na rede municipal de ensino de Urubici, suspensas desde o dia 17 de março em função da greve dos professores. O pedido para que seja concedida medida liminar visa a garantir o acesso de crianças e adolescentes à escola, mediante , inclusive, a contratação excepcional e transitória de profissionais habilitados.

09/04/2014 Veja Mais

Ação requer melhorias na Unidade Prisional Avançada de Laguna

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, exigindo que o Estado reduza o número de detentos e faça as obras de melhorias necessárias na Unidade Prisional Avançada (UPA) de Laguna. A ação requer que seja respeitado o limite de 60 internos - capacidade real da unidade - e que os apenados com condenação transitada em julgado sejam transferidos para a Penitenciária e Colônia Agrícola e Industrial.

09/04/2014 Veja Mais