Transparência Fiscal
O Programa tem como objetivo garantir a transparência e a isonomia de tratamento tributário.
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Programa Combate à Sonegação Fiscal
Busca a responsabilização criminal dos agentes que infringem a legislação tributária, contribuindo, de forma indireta, para a recuperação de tributos sonegados e inibindo a evasão tributária.
Saúde Fiscal dos Municípios
Busca a conscientização dos agentes públicos da importância essencial da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais.