Se tiver conhecimento de uma situação que afete a segurança e a saúde do consumidor, você pode comunicar o fato pelos canais oficiais do MPSC.
A área do consumidor trata da proteção das pessoas nas relações de consumo, como compra de produtos e contratação de serviços. Tem como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece regras para proteger os consumidores, além de outras leis que tratam de práticas ilegais, incluindo crimes contra as relações de consumo.
O Ministério Público não atua para resolver problemas individuais entre um consumidor e uma empresa, quando a situação afeta apenas uma pessoa.
As relações de consumo também incluem serviços como transporte, eventos e atividades de lazer, como partidas de futebol e outros eventos esportivos.
Na prática, o MPSC atua quando o problema ultrapassa um caso individual e representa risco para a coletividade, especialmente quando há risco à saúde e à segurança dos consumidores.
Para casos individuais, procure o PROCON, os Juizados Especiais Cíveis ou um advogado.
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Tem o objetivo de proteger a saúde dos consumidores, coibindo a produção e a comercialização de produtos de origem animal que não atendam às normas sanitárias
Visa prevenir os conflitos e a prática de ilícitos por torcidas organizadas.
Incrementar, mediante atuação conjunta com os órgãos responsáveis, a fiscalização na comercialização de combustíveis
O PASR tem como objetivo evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em alimentos, preservando a saúde dos consumidor e do produtor.
Não clica que é golpe
Orientações sobre cuidados necessário na hora de comprar um lote.
Cuidados necessários ao contratar um financiamento ou empréstimo consignado - saiba como reconhecer fraudes e práticas abusivas.
Tecnologia a favor do consumidor. Quer saber quanto você pode economizar se antecipar as parcelas do seu financiamento? A Calculadora de Antecipação de Prestação é uma ferramenta do MPSC que pode ser usada para qualquer contrato com juros embutido. Você pode baixar o aplicativo e calcular na hora o valor das parcelas. Rápido e de graça.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa quatro anos de vigência neste mês de setembro e se consolida como importante marco na preservação da privacidade e segurança dos dados pessoais no Brasil. É nesse contexto que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançam esta campanha
Esta ferramenta permite ao cidadão auxiliar o MPSC na fiscalização de Termos de Ajustamento de Conduta.
Manual com dicas de prevenção de fraudes e sobre onde reclamar em casos de irregularidades contratuais.
BaixarDicas sobre segurança alimentar de produtos de origem animal que podem ser úteis na hora da comprar carnes, leite e derivados.
BaixarMaterial educativo - a aquisição de um lote irregular ou clandestino pode trazer um grande prejuízo financeiro e uma enorme preocupação ao comprador.
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O Ministério Público atua para proteger a coletividade, ou seja, quando as relações de consumo ameaçam inúmeras pessoas, uma população. Neste vídeo, a Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza esclarece as dúvidas mais comuns na hora da compra.
Em uma entrevista, o cidadão tem a oportunidade de conhecer as informações que são disponibilizadas no Portal Consumidor Vencedor. Nele, é possível ter acesso aos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com as empresas e as decisões judiciais favoráveis ao consumidor. Em destaque três pontos fundamentais: a atuação do MPSC, a publicidade dos TACS e decisões e a possibilidade do cidadão auxiliar o MP na fiscalização das vitórias obtidas.
Você conhece o Programa Alimento Sem Risco? Por meio dele, o MPSC trabalha para que os alimentos na sua mesa não estejam contaminados pelo uso indiscriminado de agrotóxicos. Todo ano, são monitoradas 620 amostras, para garantir a segurança dos alimentos vegetais e a saúde do consumidor.
"A situação de calamidade por si só não justifica o aumento de preços. O repasse só pode ser feito mediante uma justificativa perante os órgãos de defesa do consumidor", explica a Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza. Para saber mais, assista ao "Promotor Responde" na íntegra.
Encontre a Promotoria de Justiça do seu município. Você também pode denunciar pela internet ou entrar em contato com a Ouvidoria para registrar uma manifestação.
