O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) financia projetos voltados à prevenção e à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, à ordem urbanística e a outros direitos difusos e coletivos. 

Seus recursos também podem apoiar projetos de interesse da sociedade em diferentes áreas, como proteção da infância e adolescência e segurança pública.

O fundo não financia obras, exceto reformas, recuperação ou restauração de imóveis tombados. A aquisição de veículos somente pode integrar projetos que contemplem outros itens destinados à proteção dos direitos apoiados pelo fundo.