Promotorias de Justiça

As Promotorias de Justiça são os órgãos de execução do Ministério Público de Santa Catarina MPSC) que atuam diretamente na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Organizadas por áreas de atuação e por comarcas, exercem as funções institucionais do MPSC nas esferas judicial e extrajudicial. 

Na atuação extrajudicial, os Promotores(a) de Justiça atendem cidadãos, acompanham políticas públicas, instauram procedimentos, requisitam informações e documentos, realizam diligências, expedem recomendações e celebram acordos, como termos de ajustamento de conduta. Na esfera judicial, promovem ações civis e penais, acompanham processos e atuam perante o Poder Judiciário na defesa dos direitos da sociedade. 

As Promotorias de Justiça também exercem importante papel na prevenção e na solução de conflitos, buscando a efetivação de direitos e o aperfeiçoamento dos serviços públicos. Sua atuação abrange áreas como infância e juventude, educação, saúde, meio ambiente, patrimônio público, consumidor, direitos humanos, execução penal, segurança pública e combate à criminalidade, entre outras previstas em lei.