Nas eleições municipais, a atuação do promotor de Justiça é direta: fiscaliza e apresenta as denúncias à Justiça quando ocorre um crime eleitoral.
Eleitoral
O Ministério Público fiscaliza o processo eleitoral para garantir que as eleições ocorram de forma legal e transparente.
O Promotor (a)de Justiça acompanha o processo do início ao fim, verificando, por exemplo, a legalidade dos registros de candidaturas e a existência de propaganda eleitoral irregular. Também apura casos de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação durante as eleições.
Como o MPSC atua nas eleições
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Falência
Nos processos de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, o Ministério Público acompanha o andamento para proteger a lisura dos procedimentos.
O objetivo é impedir que credores sejam prejudicados por fraudes ou pela dilapidação dos bens da empresa.
A atuação também busca garantir o respeito à ordem de prioridade dos créditos e a igualdade de condições entre credores de uma mesma categoria. Por isso, nesses processos, o Ministério Público se manifesta antes de cada decisão judicial.
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Família
O Ministério Público participa dos processos de família sempre que houver crianças e adolescentes ou adultos civilmente incapazes envolvidos.
É o caso, por exemplo, dos processos de separação e divórcio de casais com filhos menores de 18 anos. Nessas situações, o promotor de Justiça se manifesta inclusive sobre a guarda e a definição da pensão alimentícia. O promotor também pode propor ação de investigação de paternidade.
Outras situações exigem a manifestação do Ministério Público, como:
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Terceiro Setor (fundações e ONGs)
O Ministério Público fiscaliza as entidades do Terceiro Setor, como as organizações não governamentais (ONGs), com atenção especial ao acompanhamento das fundações de direito privado.
Essa atuação está prevista no Código Civil (arts. 62 a 69), no Código de Processo Civil (arts. 764 e 765) e na Lei de Registros Públicos (arts. 114 a 121).
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Registros Públicos
O Ministério Público zela pela veracidade das informações que constam nos registros públicos feitos em cartórios, como os de pessoas e de imóveis.
Para isso, os promotores de Justiça atuam como fiscais nos processos judiciais e extrajudiciais que envolvam pedidos de alteração nesses registros.
Como o MPSC atua nesta área
A fiscalização alcança situações como: