Pessoas em situação de vulnerabilidade

Pessoas em Situação de Rua

Toda pessoa em situação de rua tem direitos garantidos pela Constituição Federal - incluindo saúde, assistência social, documentação e tratamento digno. O MPSC atua para garantir que esses direitos sejam cumpridos pelo poder público. 

Entenda rapidamente

Não é escolha, é resultado de vulnerabilidade

A lei reconhece que a situação de rua decorre de pobreza extrema, vínculos familiares rompidos e perda de moradia. Não é um problema individual, mas uma situação de vulnerabilidade social que exige resposta do poder público. 

Mesmos direitos que qualquer cidadão

Saúde, assistência social, tratamento digno e documentação civil são direitos garantidos por lei e não podem ser negados por causa da situação de rua. Negar atendimento a essa população é ilegal. 

Serviços municipais obrigatórios

Centro POP, Consultório na Rua, CAPS AD e serviços de acolhimento são obrigações legais do poder público. Quando esses serviços não existem ou funcionam de forma inadequada, o MPSC pode atuar para exigir seu cumprimento. 

Remoção forçada sem alternativa é ilegal

Retirar pessoas em situação de rua de um local sem oferecer abrigo ou assistência viola direitos fundamentais. O MPSC pode investigar e tomar medidas contra esse tipo de prática. 

Abordagem policial abusiva

Tratamento truculento, intimidação ou uso desproporcional de força contra pessoas em situação de rua podem configurar abuso de autoridade , crime previsto em lei. O MPSC fiscaliza e investiga esse tipo de conduta. 

O que você pode fazer

Se tiver conhecimento de violação de direitos de pessoas em situação de rua como negativa de atendimento, remoção forçada, abordagem abusiva ou ausência de serviços obrigatórios , comunique o fato pelos canais oficiais do MPSC, inclusive de forma sigilosa. 

O que é o termo "população em situação de rua"?

De acordo com o Decreto Federal nº 7.053/2009, regulamentado e reforçado pela Lei nº 14.489/2022, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, considera-se população em situação de rua, o grupo de pessoas que têm em comum a pobreza extrema, vínculos familiares rompidos ou fragilizados e a ausência de moradia convencional, utilizando espaços públicos ou serviços de acolhimento como local de moradia ou sobrevivência, de forma temporária ou permanente.

Essa situação tem causas estruturais e não resulta de escolha. Entre os principais motivos estão o desemprego, conflitos familiares e a perda de moradia. A maioria das pessoas em situação de rua é alfabetizada e exerce atividades de trabalho informal.

São exemplos de situações que caracterizam vulnerabilidade nesse contexto:

Pessoa sem moradia fixa que utiliza espaços públicos para dormir
Pessoa que usa abrigos ou albergues de forma temporária ou permanente
Pessoa sem documentação civil que impede o acesso a serviços públicos
Pessoa que não tem acesso a alimentação, higiene ou saúde básica
Pessoa removida de seu local de permanência sem oferta de alternativa
Pessoa que sofre abordagem policial violenta ou intimidadora

Como o MPSC atua

As Promotorias de Justiça da área de Direitos Humanos e Cidadania são responsáveis pela defesa dos direitos da população em situação de rua em todo o estado. A atuação pode ser preventiva, investigativa ou judicial. 

O problema chega ao MP

O Ministério Público recebe comunicações sobre violações de direitos da população em situação de rua e sobre falhas nos serviços de acolhimento.

O MP investiga e fiscaliza

Verifica se o município oferece os serviços obrigatórios por lei, inspeciona abrigos, albergues e casas de passagem e monitora as abordagens feitas por agentes do Estado.

O MP cobra a correção

Expede recomendações e firma acordos para que o poder público corrija as irregularidades.

O caso vai à Justiça

Se o problema persiste, o MP propõe ação para garantir os direitos coletivos dessa população.

O MP acompanha até o fim

Fiscaliza o cumprimento das decisões e a continuidade dos serviços.

O que é diferente nesta área

    A atuação do MP não se limita à defesa dessa população. Ao acompanhar as abordagens e os serviços de acolhimento, o Ministério Público também colabora para identificar, entre as pessoas em situação de rua, foragidos do sistema prisional ou pessoas com mandado de prisão em aberto, requisitando às autoridades o cumprimento das ordens judiciais. Proteção de direitos e aplicação da lei caminham juntas.

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Situações em que o MPSC atua

Abordagem e tratamento
  • Casos de abordagem policial truculenta, intimidadora ou com uso desproporcional de força contra pessoas em situação de rua. 
  • Situações em que há tratamento discriminatório no acesso a serviços públicos, como transporte coletivo e saúde. 
  • Quando há remoção ou expulsão forçada de pessoas em situação de rua sem oferta de abrigo ou assistência. 
Acesso a serviços e políticas públicas
  • Quando o município não oferece os serviços socioassistenciais obrigatórios, como Centro POP, CAPS AD ou Consultório na Rua. 
  • Situações em que a Política Nacional para a População em Situação de Rua não é cumprida pelo poder público municipal ou estadual. 
  • Quando há falhas na oferta de alimentação, higiene, documentação ou acolhimento emergencial. 
  • Casos em que o acesso à saúde ou à assistência social é negado a pessoas em situação de rua. 

Principais serviços públicos obrigatórios

O poder público é obrigado por lei a oferecer uma rede de serviços para a população em situação de rua. O MPSC fiscaliza o cumprimento dessas obrigações. Conheça os principais: 

Centro POP

Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua. Espaço público de atendimento especializado, com acesso a higiene, alimentação, documentação e encaminhamentos para outros serviços. Obrigatório em municípios de maior porte. 

Consultório na Rua

Equipe de saúde que realiza atendimento diretamente nos locais onde as pessoas em situação de rua se encontram, ofertando atenção básica à saúde sem necessidade de deslocamento até uma unidade. 

CAPS AD

Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas. Serviço de saúde mental especializado no atendimento a pessoas com dependência de álcool e outras drogas, incluindo a população em situação de rua.

Serviço de Acolhimento Institucional

Abrigos e casas de passagem que oferecem acolhimento emergencial ou temporário a pessoas em situação de rua, garantindo proteção, higiene, alimentação e encaminhamento para reinserção social.

Quando procurar o MPSC

Busque atendimento nas Promotorias de Justiça se você: 

  • Tiver informações sobre abordagem policial violenta ou intimidadora a pessoas em situação de rua.

  • Tiver informações sobre abordagem policial violenta ou intimidadora a pessoas em situação de rua

  • Souber de remoção ou expulsão forçada de pessoas em situação de rua sem oferta de alternativa de abrigo ou assistência

  • Houver risco de violação dos direitos fundamentais de pessoas em situação de rua em seu município

  • Precisar comunicar um fato sobre a ausência de serviços obrigatórios, como Centro POP, CAPS AD ou Consultório na Rua

  • Identificar que pessoas em situação de rua estão sendo impedidas de acessar serviços públicos de saúde, transporte ou assistência social

  • Tiver conhecimento de abrigo ou equipamento social funcionando em condições inadequadas ou descumprindo normas

Estruturas especializadas do MPSC

CDH

Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania

Suporte técnico e jurídico aos Promotores de Justiça na área dos Direitos Humanos 

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Materiais de apoio

Nota técnica conjunta 01/2024/CSP/CDH

Considerações e sugestões de atuação às Promotorias de Justiça da Cidadania no acompanhamento, fiscalização,implementação e fortalecimento das políticas públicas de assistência social e saúde voltadas às pessoas em situação de rua

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Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais

Defesa dos direitos das pessoas em situação de rua.

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