moralidade administrativa

Combate à Corrupção

A corrupção, o uso indevido de recursos públicos e outras irregularidades na administração pública prejudicam serviços essenciais como saúde, educação e segurança. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atua para investigar irregularidades, responsabilizar os envolvidos e zelar para que os recursos públicos sejam utilizados em benefício da sociedade. 

Entenda Rapidamente

Improbidade vai além do desvio de dinheiro

Favorecimentos indevidos, fraudes em licitações e processos administrativos e o uso da função pública em benefício próprio ou de terceiros também são condutas ilegais, previstas em lei. A improbidade se caracteriza pela violação de princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, ainda que não haja prejuízo financeiro aos cofres públicos.

Agentes públicos e particulares podem ser responsabilizados

Qualquer pessoa que exerça função pública e também particulares que se beneficiem ou colaborem com irregularidades podem ser responsabilizadas. As sanções, como a devolução de valores aos cofres públicos, a perda do cargo e a suspensão de direitos políticos, são aplicadas pelo Poder Judiciário. 

Nem toda falha na administração é uma irregularidade

Erros e omissões sem má-fé podem ser corrigidos por outros mecanismos de controle. O MPSC atua quando há indícios de ilegalidade, desonestidade intencional ou violação aos princípios que regem a administração pública, como a moralidade, a impessoalidade e a legalidade. 

O que você pode fazer

Se tiver conhecimento de um possível crime ou situação de uso indevido do dinheiro público e outras irregularidades na administração pública, você pode comunicar o fato pelos canais oficiais do MPSC.

O que é o Combate à Corrupção

O combate à corrupção envolve a fiscalização do uso de recursos públicos e a responsabilização de agentes públicos e privados por irregularidades. 

Inclui crimes contra a administração pública e atos de improbidade administrativa, ou seja, condutas ilegais praticadas por agentes públicos que causam prejuízo ao patrimônio público ou desrespeitam princípios da administração pública, como legalidade, imparcialidade e uso adequado dos recursos. 

Inclui crimes contra a administração pública como corrupção, peculato e concussão e atos de improbidade administrativa, que abrangem condutas dolosas de agentes públicos que causam prejuízo ao erário ou violam princípios como legalidade, imparcialidade e uso adequado dos recursos públicos.  

Na prática, a corrupção reduz a qualidade dos serviços públicos e prejudica toda a população. 

Situações em que o MPSC atua

O Ministério Público atua em situações como:
Casos de fraude em licitações ou contratos públicos
Situações em que há desvio ou mau uso de recursos públicos
Quando há enriquecimento ilícito, ou seja, obtenção de vantagem indevida com o cargo público
Casos de favorecimento indevido em decisões administrativas
Situações de irregularidades em concursos públicos
Quando há falhas graves na gestão de recursos públicos
Casos de relação irregular entre empresas e poder público
Situações de irregularidades em processos eleitorais

Como o MPSC atua

O Ministério Público de Santa Catarina atua para fiscalizar a administração pública, investigar irregularidades e buscar a responsabilização dos envolvidos por meio das medidas legais cabíveis. Sua atuação envolve diferentes etapas:

A suspeita chega ao MP

O Ministério Público recebe denúncias de corrupção ou identifica indícios em licitações, contratos, concursos e no uso de recursos públicos.

O MP investiga

Abre um procedimento próprio de investigação, sem precisar de autorização judicial, com apoio de equipes especializadas: pede documentos, analisa dados e reúne provas técnicas.

O MP busca corrigir a irregularidade

Quando possível, expede recomendações e cobra a correção de licitações, contratos e condutas antes que o dano se agrave.

O caso vai à Justiça

O MP pode pedir a punição criminal dos envolvidos e, ao mesmo tempo, propor ação para que devolvam o dinheiro desviado, percam o cargo público e tenham os direitos políticos suspensos - sanções que dependem sempre de decisão judicial.

O MP acompanha até o fim

Atua no processo e cobra a devolução dos valores aos cofres públicos, recorrendo quando necessário.

O que é diferente nesta área

    Um mesmo ato de corrupção pode gerar dois processos ao mesmo tempo: um criminal, para punir o responsável, e outro de improbidade administrativa, para devolver o dinheiro ao cofre público e, por exemplo, afastá-lo da função. 

A paragraph is a self-contained unit of a discourse in writing dealing with a particular point or idea. Paragraphs are usually an expected part of formal writing, used to organize longer prose.

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Essas ações buscam:

  • Interromper irregularidades em curso 
  • Recuperar recursos públicos desviados e devolvê-los à sociedade 
  • Responsabilizar os envolvidos em danos ao patrimônio público 
  • Prevenir novas ocorrências por meio da fiscalização permanente e da educação cidadã 

Quando procurar o MPSC

Você pode buscar atendimento no MPSC quando: 

  • Tiver informações ou suspeitar de desvio de recursos públicos

  • Suspeitar de uso indevido de cargos públicos

  • Perceber indícios de fraude em licitações ou contratos

  • Identificar ou suspeitar de falhas graves na gestão

  • Suspeitar de irregularidades em concursos públicos

  • Precisar comunicar possíveis irregularidades na administração pública

  • Perceber possível favorecimento indevido de pessoas ou empresas

Estruturas especializadas do MPSC

GAECO

Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas
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GEAC

Grupo Especial Anticorrupção
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CMA

Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa

Suporte técnico e jurídico aos Promotores de Justiça na área da Moralidade Administrativa

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CCR

Centro de Apoio Operacional Criminal

Suporte técnico e jurídico aos Promotores de Justiça na área criminal.

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