Criminal

Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri julga crimes crimes dolosos contra a vida (e seus conexos). Nesses casos, cidadãos participam da decisão como jurados e decidem pela culpa ou inocência do acusado. O Ministério Público de Santa Catarina atua como órgão de justiça nos processos do Tribunal do Júri, o que significa que sua função é buscar a correta aplicação da lei, apresentando a acusação quando há provas suficientes e podendo pedir a absolvição quando as provas não sustentam a condenação.

Entenda rapidamente

O Tribunal do Júri é julgado por cidadãos e não apenas por juízes

Nos crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio, quem decide se o acusado é culpado ou inocente são os jurados: cidadãos comuns sorteados que representam a sociedade no exercício do julgamento. O juiz preside a sessão e aplica a pena, mas não decide sobre os fatos. 

O MPSC não é apenas acusador, é um órgão de justiça

O Ministério Público apresenta a acusação quando há provas suficientes, mas pode pedir a absolvição do acusado se as provas não sustentarem a condenação. Toda pessoa é considerada inocente até decisão judicial definitiva.

O processo do Júri tem duas fases

Na primeira fase, o juiz avalia se há elementos suficientes para levar o caso a julgamento, decisão chamada de pronúncia. Na segunda fase, ocorre o julgamento em plenário, com os jurados decidindo sobre os fatos. 

A decisão dos jurados é soberana, mas tem limites

A Constituição Federal garante a soberania dos veredictos do Júri. Porém, em casos excepcionais, quando a decisão for manifestamente contrária às provas, é possível recorrer para que um novo julgamento seja realizado. 

Participar do Júri é obrigação legal

O serviço do júri é obrigatório para cidadãos com mais de 18 anos e notória idoneidade. A lei prevê hipóteses específicas de isenção para determinadas categorias profissionais. Mas, fora dessas hipóteses, a recusa injustificada pode gerar sanções. 

Feminicídio é julgado pelo Tribunal do Júri

O feminicídio, homicídio praticado contra mulher por razões de condição de sexo feminino, é um crime doloso contra a vida e, portanto, de competência do Tribunal do Júri. O Ministério Público de Santa Catarina atua nesses casos desde a investigação até o julgamento em plenário. 

O que você pode fazer

Se tiver informações sobre crime doloso contra a vida, como homicídio, tentativa de homicídio ou feminicídio, comunique o fato pelos canais oficiais do MPSC ou diretamente à Polícia. Em situações de emergência, ligue 190. 

O que é o Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri é responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que há intenção de matar ou o risco de causar a morte. 

Entre esses crimes estão: 

  • Homicídio (inclusive feminicídio) 

  • Infanticídio 

  • Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio 

Nesses casos, cidadãos atuam como jurados e decidem sobre os fatos. 
O juiz preside o julgamento e aplica a sentença com base nessa decisão. 

As decisões dos jurados são soberanas, conforme previsto na Constituição. 

Como o MPSC atua

A notícia do crime chega ao MP

Nos crimes dolosos contra a vida, como o homicídio, o Ministério Público é o responsável pela acusação.

O MP investiga e reúne provas

Acompanha a investigação, requisita diligências e reúne as provas que sustentam a acusação.

O MP apresenta a acusação à Justiça

Havendo provas suficientes, apresenta a acusação e o processo tem início.

A Justiça decide se o caso vai a júri

Na primeira fase do processo, o juiz avalia se existem provas suficientes para que o caso seja julgado pelos jurados.

O julgamento acontece no plenário do Júri

Na segunda fase, o MP apresenta aos jurados os fatos, as provas e os fundamentos da acusação, e ouve testemunhas. Quem decide pela condenação ou absolvição são os jurados - cidadãos comuns sorteados para o julgamento. Havendo condenação, o juiz aplica a pena.

O MP acompanha até o fim

Pode recorrer das decisões e zela pelo atendimento respeitoso aos familiares das vítimas em todas as etapas, evitando que revivam o trauma desnecessariamente.

O que é diferente nesta área

    Esta é a única situação em que a decisão sobre condenar ou absolver não é do juiz, e sim de um grupo de cidadãos: os jurados. Por isso a linha do tempo tem uma etapa a mais. 

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Quando procurar o Ministério Público

Você pode buscar o MPSC quando:
Tiver informações sobre crime doloso contra a vida
Necessitar de orientação sobre a atuação do Ministério Público na proteção às vítimas de violência

Estruturas especializadas do MPSC

GEJURI

Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri

O MPSC conta com atuação estruturada nos casos do Tribunal do Júri, com o apoio do GEJURI, que atua em situações de maior complexidade ou relevância. 

Conheça o GEJURI

CCR

Centro de Apoio Operacional Criminal

Suporte técnico e jurídico aos Promotores de Justiça na área criminal. 

Conheça o ccr

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A Visão do MP sobre o Sistema Prisional Brasileiro

O relatório desenvolvido pelo CNMP agrega os dados colhidos por Promotores de Justiça e Procuradores da República em 2014 e 2015 durante inspeções carcerárias.

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Regras de Mandela

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Assistência à Saúde e Assistência Social no Sistema Prisional

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