Ordem tributária

Combate à Sonegação Fiscal

A sonegação de impostos e as fraudes fiscais reduzem recursos que deveriam financiar serviços públicos como saúde, educação e segurança. Assim como a corrupção, essas práticas comprometem o financiamento de políticas públicas e afetam diretamente a vida da população.

Entenda rapidamente

Sonegação e corrupção afetam os serviços públicos

Ambas reduzem os recursos disponíveis para atender a população.

Fraudes fiscais podem ser crime

Práticas para esconder ou reduzir tributos podem gerar responsabilização criminal.

O problema pode envolver empresas ou grupos organizados

Algumas fraudes são estruturadas e afetam a economia e a arrecadação.

O MPSC atua junto com outros órgãos

A atuação ocorre em conjunto com instituições responsáveis pela fiscalização tributária.

O que você pode fazer

Se tiver conhecimento de um crime contra a ordem tributária, você pode comunicar o fato pelos canais oficiais do MPSC.

O que é o Combate à Sonegação

O combate à sonegação envolve a atuação contra práticas ilegais que reduzem ou impedem o correto recolhimento de tributos. Essas condutas são chamadas de crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990.

Exemplos de condutas ilegais:

  • Fraudes fiscais estruturadas para reduzir ou ocultar tributos

  • Omissão ou manipulação de informações fiscais

  • Esquemas organizados de evasão fiscal

  • Práticas que geram vantagem indevida em relação a concorrentes

  • Irregularidades na arrecadação ou gestão de tributos

  • Renúncia indevida de receita pública, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

Essas práticas ilegais afetam a sociedade de duas formas: reduzem os recursos disponíveis para políticas públicas e geram desequilíbrio concorrencial, ou seja, empresas que cumprem suas obrigações fiscais ficam em desvantagem em relação àquelas que não pagam tributos.

Como o MPSC atua

O MPSC atua para apurar irregularidades, responsabilizar os envolvidos e proteger o interesse público, nas esferas extrajudicial, civil e penal, muitas vezes em conjunto com outros órgãos de fiscalização tributária.

A irregularidade chega ao MP

O Ministério Público recebe comunicações sobre fraudes fiscais e sonegação, inclusive de órgãos como a Secretaria da Fazenda e a Receita Federal.

O MP investiga

Abre procedimento, solicita dados e analisa informações técnicas e fiscais fornecidas pelos órgãos competentes.

O MP busca a regularização

Expede recomendações e pode firmar acordos para corrigir irregularidades na cobrança e na gestão dos tributos, antes de recorrer à Justiça.

O caso vai à Justiça

O MP pode propor ação para proteger o interesse coletivo e combater a concorrência desleal e, havendo crime contra a ordem tributária, apresentar a acusação criminal contra os responsáveis.

O MP acompanha até o fim

Atua em conjunto com os órgãos de fiscalização, acompanha os processos e cobra o cumprimento das decisões.

O que é diferente nesta área

     A acusação criminal por sonegação só pode ser apresentada depois que o órgão fiscal confirma definitivamente que o imposto é devido. Além disso, só pessoas físicas respondem criminalmente por esses crimes - as empresas respondem nas esferas administrativa e civil. 

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As ações do MPSC buscam:

  • Prevenir novas irregularidades
  • Proteger o patrimônio público
  • Assegurar concorrência justa entre empresas
  • Responsabilizar os envolvidos
  • Prevenir novas irregularidades

Situações em que o MPSC atua

O MPSC atua em situações como:

  • Fraudes estruturadas para evitar o pagamento de impostos

  • Irregularidades na arrecadação ou gestão de tributos

  • Indícios de crimes contra a ordem tributária

  • Renúncia indevida de receita pública

  • Esquemas organizados de sonegação fiscal

  • Falhas na cobrança de tributos que impactam o interesse coletivo

  • Práticas que geram concorrência desleal entre empresas, quando há interesse coletivo envolvido

Quando procurar o MPSC

Você pode buscar atendimento no MPSC quando:

  • Precisar comunicar situações que possam reduzir ou comprometer a arrecadação de tributos e, consequentemente, os recursos destinados a serviços públicos

  • Identificar práticas que prejudiquem a concorrência entre empresas, especialmente quando envolvem o não pagamento de tributos ou outras formas de vantagem indevida

  • Perceber situações que possam indicar sonegação de impostos

  • Verificar irregularidades que afetem a arrecadação pública

  • Suspeitar de esquemas organizados para evitar o pagamento de tributos

  • Tiver informações, indícios ou suspeitar de fraudes fiscais

Estruturas especializadas do MPSC

COT

Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária

Suporte técnico e jurídico aos Promotores de Justiça na área tributária.

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