Direitos Humanos e Cidadania

Direitos Humanos e Cidadania

Direitos humanos são garantias que protegem a dignidade, a liberdade e a igualdade de todas as pessoas. O Ministério Público atua para que esses direitos sejam respeitados e para promover a cidadania, ou seja, o equilíbrio entre direitos e deveres na sociedade.

Entenda rapidamente

Direitos humanos e direitos fundamentais se complementam

Os direitos humanos são reconhecidos internacionalmente por tratados e convenções, como o Pacto de São José da Costa Rica. Os direitos fundamentais são esses mesmos direitos garantidos pela Constituição Federal. Juntos, formam a base da proteção da dignidade de todas as pessoas.

O MPSC não executa serviços públicos: ele cobra quem deve executá-los

Quando um órgão público deixa de cumprir sua obrigação legal, o MPSC pode atuar para exigir que seja cumprido. Mas a execução do serviço é sempre responsabilidade do Estado ou do município.

Discriminação é ilegal e pode ser crime

A legislação brasileira proíbe diferentes formas de discriminação, como aquelas motivadas por raça, gênero, origem, idade, religião, orientação sexual ou deficiência, entre outras. Dependendo da situação e da conduta praticada, a discriminação pode configurar crime e gerar outras consequências previstas em lei.

Grupos vulneráveis têm proteção jurídica específica

Crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência e pessoas em situação de rua têm leis próprias que garantem proteção especial: e o MPSC atua para que essas leis sejam cumpridas.

O que você pode fazer

Se você sofrer, presenciar ou tiver conhecimento de uma violação de direitos humanos, de discriminação ou de outra situação que possa afetar direitos individuais ou coletivos, pode procurar o MPSC e registrar uma manifestação pelos canais oficiais de atendimento.

O que é Direitos Humanos e Cidadania

Direitos humanos são direitos assegurados a todas as pessoas para garantir condições dignas de vida.

Os direitos humanos estão relacionados aos direitos fundamentais, que são aqueles previstos na Constituição Federal e garantidos a todas as pessoas.

Esses direitos têm como base a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição, que assegura respeito, proteção e condições mínimas para uma vida digna.

A promoção da cidadania envolve garantir que os direitos sejam respeitados e que o poder público cumpra suas obrigações legais perante a sociedade

Na prática, isso envolve, por exemplo:

  • Acesso à saúde, que é um direito garantido pela Constituição e dever do Estado

  • Acesso a serviços públicos essenciais

  • Proteção de crianças, idosos e pessoas com deficiência

  • Combate à discriminação e ao preconceito

  • Inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade

  • Participação da sociedade na defesa de seus direitos

Como o MPSC atua

O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, ou seja, verifica se as leis e os direitos fundamentais estão sendo respeitados e adota medidas quando há irregularidades. 

Também atua na promoção da cidadania, incentivando o cumprimento de direitos e deveres e cobrando a atuação adequada do poder público.

O Ministério Público não executa serviços públicos, mas atua para que os órgãos responsáveis cumpram suas obrigações.

O caso chega ao MP

O Ministério Público recebe comunicações sobre racismo, injúria racial e ataques à liberdade religiosa, incluindo ofensas a templos, comunidades e práticas de fé.

O MP investiga

 Atua na apuração dos fatos e reúne as provas necessárias.

O MP busca interromper e corrigir a prática

Pode expedir recomendações, firmar acordos e cobrar a adoção de políticas contra a discriminação por órgãos públicos e instituições.

O caso vai à Justiça

O MP apresenta a acusação criminal contra os responsáveis e pode propor ação para reparar o dano causado à sociedade, inclusive com indenização por dano moral coletivo.

O MP acompanha até o fim

Fiscaliza o cumprimento das decisões e mantém iniciativas de prevenção e educação contra o racismo e a intolerância.

O que é diferente nesta área

    Nos crimes de racismo e injúria racial, o MP pode agir independentemente da manifestação da vítima. A atuação também protege grupos e comunidades como um todo, não apenas a pessoa diretamente ofendida. 

A paragraph is a self-contained unit of a discourse in writing dealing with a particular point or idea. Paragraphs are usually an expected part of formal writing, used to organize longer prose.

A paragraph is a self-contained unit of a discourse in writing dealing with a particular point or idea. Paragraphs are usually an expected part of formal writing, used to organize longer prose.

A paragraph is a self-contained unit of a discourse in writing dealing with a particular point or idea. Paragraphs are usually an expected part of formal writing, used to organize longer prose.

Situações em que o MPSC atua

O Ministério Público atua em situações que envolvem a proteção dos direitos humanos e a promoção da cidadania, como:

Casos de violação de direitos básicos, como saúde, moradia ou alimentação
Situações em que há discriminação por raça, gênero, origem, idade, religião, orientação sexual, condição social ou deficiência, entre outras formas previstas em lei
Quando há falhas ou ausência de serviços públicos essenciais
Casos de violência ou negligência contra idosos
Situações que envolvem pessoas com deficiência sem acesso a direitos garantidos
Quando há violação de direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade social
Casos relacionados à saúde pública e acesso a tratamentos
Situações em que o poder público não cumpre suas obrigações legais

Estruturas especializadas do MPSC

CDH

Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania

Suporte técnico e jurídico aos Promotores de Justiça na área dos Direitos Humanos

Conheça o Centro de Apoio

Conteúdos relacionados

Programas e campanhas

As Entrelinhas do Autismo
Campanha

As Entrelinhas do Autismo

Campanha para afastar conceitos equivocados e atitudes discriminatórias contra pessoas com autismo. Hoje, cerca de 2 milhões de brasileiros estão dentro do transtorno do espectro autista.

Saiba mais
TEAR - Técnicas e Estratégias de Articulação em Rede
Programa

TEAR - Técnicas e Estratégias de Articulação em Rede

O programa TEAR, executado pelo CIJE e pelo CDH, propõe ampliar o escopo de atuação do Programa NISA, para outras demandas sociais e políticas públicas inerentes às áreas de atuação dos referidos Centros de Apoio, utilizando-se dos instrumentais e materiais já desenvolvidos e outros que serão elaborados no decorrer da implantação deste projeto.

Saiba mais
Transparência nas listas de espera do sus
Programa

Transparência nas listas de espera do sus

O programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde.

Saiba mais
Fortalecimento dos Fundos Municipais da Pessoa Idosa
Programa

Fortalecimento dos Fundos Municipais da Pessoa Idosa

O CDH incentiva a instituição e regularização de Fundos Municipais da Pessoa Idosa em todos os municípios do Estado. Trata-se de uma importante ferramenta para obter recursos com destinação exclusiva a política públicas de atenção às pessoas idosas. Com o Fundo estruturado - a exemplo do que acontece com os Fundos Municipais da Infância e Adolescência (FIA) -, é possível, além de doações em geral, receber doações efetuadas quando das declarações anuais do Imposto de Renda.

Saiba mais
Qualificar para Humanizar
Programa

Qualificar para Humanizar

O Programa, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, é parte da prioridade de atuação prevista no Plano Geral de Atuação 2024-2025: Fomento ao mapeamento dos serviços de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas e Residências Inclusivas no Estado e nos Municípios, buscando prestar suporte às Promotorias de Justiça no diagnóstico, reordenamento e fortalecimento dos serviços de acolhimento para pessoas com deficiência no estado de Santa Catarina.

Saiba mais
Protocolo PISC
Programa

Protocolo PISC

Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina. 

Saiba mais
Fundações em Foco
Programa

Fundações em Foco

Este programa tem como objetivo fornecer às Promotorias de Justiça subsídios para atuação no velamento de Fundações, a partir do esforço conjunto do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) e do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT).

Saiba mais
Juntos pelos Suas
Programa

Juntos pelos Suas

O programa tem como objetivo entregar às Promotorias de Justiça um diagnóstico da política de assistência social dos municípios da comarca, com sugestões destinadas à atuação resolutiva e ao fomento da articulação em rede e à elaboração de fluxos e protocolos entre as instituições.

Saiba mais
Fiscalização de Internações Psiquiátricas Involuntárias
Programa

Fiscalização de Internações Psiquiátricas Involuntárias

Tem como objetivo promover a defesa das pessoas portadoras de transtornos psíquicos ao garantir a eficiência e a celeridade nas comunicações das internações e propiciar a articulação.

Saiba mais

Materiais de apoio

A Ausência de Cotas Raciais em Âmbito Municipal

Análise da ausência de cotas raciais em âmbito municipal, discutindo igualdade material, proteção insuficiente dos direitos fundamentais e cabimento do mandado de injunção como instrumento de concretização constitucional.

Acessar

MPSC - Artigo - Exclusão sucessória por indignidade

Acessar

Tendências em direitos fundamentais - possibilidades de atuação do ministério público

Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP

Acessar

O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação

Contribuições para a implementação da LDB alterada pela lei 10.639/2003

Acessar

Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação -

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

Acessar

Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

Acessar

Manual Seg. Sanitária para Instituições de Longa Permanência para Idosos

Instrumento aos cuidadores de pessoas da terceira idade que residem numa ILPI.

Acessar

Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na LBI

Acessar

Encerramento dos lixões e a inclusão social e produtiva

Acessar

Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais

Defesa dos direitos das pessoas em situação de rua.

Acessar

Relatório Programa Moradia Primeiro - Município de Franca

Estudo aprofundado sobre a experiência de Franca/SP, com análise do funcionamento, resultados, custos e articulação em rede, destinado a subsidiar a implementação de iniciativas semelhantes em Santa Catarina.

Acessar

PSR. Conclusões científicas recentes. Comparativo internacional

Levantamento que identifica fatores estruturais comuns e evidências recentes, destacando estratégias para superação da situação de rua, a exemplo do Moradia Primeiro

Acessar

ADPF 976 - Direitos da PSR

Ação em que o STF reconheceu a necessidade de enfrentamento das violações estruturais de direitos da PSR e determinou a implementação efetiva da política nacional, impondo medidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Acessar

Estudo. Tecendo a Política do Cuidado

Apresenta a Política Nacional de Cuidados e diagnostica a oferta de serviços de cuidado em Santa Catarina, com foco nas pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Acessar

Guia Brasileiro de Moradia Primeiro

Orienta a implementação de política que coloca o acesso imediato à moradia como ponto de partida para a superação da situação de rua.

Acessar

Cartilha. Direitos das pessoas idosas no transporte rodoviário interestadual

Orienta sobre os direitos das pessoas idosas no transporte rodoviário interestadual, incluindo gratuidade e desconto mínimo de 50% nas passagens.

Acessar

Cartilha. Curatela e tomada de decisão apoiada. Direitos da pessoa idosa

Apresenta a curatela como medida excepcional e proporcional, e a tomada de decisão apoiada como alternativa que privilegia o exercício da capacidade e o protagonismo da pessoa idosa.

Acessar

Atenção à saúde e fortalecimento de vínculo - PSR privada de liberdade

Aborda a necessidade de integração entre saúde, assistência social e sistema prisional; e, propõe fluxos específicos de atendimento e preparação para a saída, objetivando evitar o retorno à situação de rua.

Acessar

Infográfico. Curatela Multidisciplinar

Apresenta a experiência de São José com a implementação de banco de curadores para pessoas idosas através de abordagem multidisciplinar.

Acessar

Cartilha. Os direitos da pessoa idosa

Apresenta os principais direitos da pessoa idosa e o orienta sobre como conhecer, reivindicar e promover a efetivação desses direitos.

Acessar

Cartilha Fundos Pessoa Idosa

Orienta sobre a criação, regularização, gestão e captação de recursos dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa. Explica também como tornar os fundos aptos a receber doações dedutíveis do Imposto de Renda.

Acessar

Cartilha sobre o etarismo - Quem Nunca?

Aborda o etarismo, desconstruindo mitos e estereótipos associados à velhice e promovendo reflexão sobre práticas discriminatórias muitas vezes naturalizadas.

Acessar

Resolução A/HRC/61/L.26 da ONU

Reforça a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua condenando a discriminação, a violência, a estigmatização e a criminalização dessa condição.

Acessar

Banco de curadores para pessoa idosa

Análise da viabilidade de criação de um banco multidisciplinar de curadores dativos em Santa Catarina, comparando experiências nacionais e alternativas ao modelo centrado exclusivamente na advocacia.

Acessar

Guia de atuação: SUAS e Ministério Público

Acessar

Protocolo PISC

Protocolo de Rede Intersetorialde Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência noEstado de Santa Catarina (Protocolo PISC).

Acessar

Cartilha Acessibilidade e Inclusão no Lazer e no Turismo

Acessar

Cartilha SUAS

Cartilha sobra a atuação do MPSC na estruturação e fiscalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Acessar

Os Principais pontos da NBR:9050

Esta cartilha apresenta os principais pontos da norma de acessibilidade para edificações NBR:9050/2015.

Acessar

Manual Promovendo Acessibilidade Espacial nos Edifícios Públicos

Adoção de tabelas específicas para avaliação da acessibilidade em prédios de uso público.

Acessar

Manual de acessibilidade espacial para escolas

Adoção de tabelas específicas para avaliação da acessibilidade em prédios de uso público.

Acessar

Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais - CNMP

Acessar

O Ministério Público na Fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos

Publicação integra Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa.

Acessar

O MP e a pessoa com deficiência

Esta cartilha apresenta algumas informações básicas e necessárias para compreensão da realidade que envolve a pessoa com deficiência.

Acessar

Guia de atuação do ministério público pessoa com deficiência

Direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, ao concurso público, à educação inclusiva, à saúde, à tomada de decisão apoiada e à curatela

Acessar

Tendências em direitos fundamentais - possibilidades de atuação do ministério público

Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP

Acessar

Lista de Checagem de Acessibilidade

O CAT apresenta a atualização da lista de checagem para verificação das condições de acessibilidade em edificações de uso público ou coletivo, contemplando as alterações na Norma da ABNT NBR 9050, com a publicação de sua nova versão em 3 de agosto de 2020.

Acessar

Vídeos

Capa do vídeo

Resgate da cidadania em Florianópolis

Videorreportagem mostra com detalhes a condição vivida pelas pessoas em situação de rua de Florianópolis e o trabalho que vem sendo coordenado pelo Ministério Público catarinense. 

Capa do vídeo

Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência em SC - PISC

Precisa de atendimento ou quer denunciar?

Encontre a Promotoria de Justiça do seu município. Você também pode denunciar pela internet ou entrar em contato com a Ouvidoria para registrar uma manifestação.