Meio ambiente

Defesa dos Animais

Animais não podem ser submetidos a maus-tratos, abandono ou qualquer forma de crueldade, conforme a legislação brasileira. O MPSC atua para interromper essas práticas, responsabilizar os envolvidos e garantir condições adequadas de proteção.

Entenda rapidamente

Maus-tratos a animais são crime

A legislação brasileira proíbe práticas que causem sofrimento, como agressões, abandono ou manutenção em condições inadequadas.

A lei prevê punições mais graves para crimes contra cães e gatos

Maus-tratos contra cães e gatos têm pena maior, incluindo possibilidade de prisão. 

A proteção vale para todos os animais

A lei se aplica a animais domésticos, silvestres e domesticados, com regras específicas para cada caso. 

Nem toda situação irregular é visível como violência

Falta de alimentação, ausência de cuidados veterinários e ambientes inadequados também podem caracterizar maus-tratos. 

O que você pode fazer

Se houver indícios de maus-tratos ou abandono, você pode comunicar o fato pelos canais oficiais do MPSC para análise e adoção de medidas.

O que é a defesa dos animais

A defesa dos animais trata da proteção da fauna, incluindo animais domésticos, domesticados e silvestres. 

No campo jurídico, está baseada na vedação à crueldade contra os animais, ou seja, a proibição de práticas que causem sofrimento, prevista na Constituição Federal. 

Também envolve a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que define como crime praticar maus-tratos, ferir ou mutilar animais, com aumento de pena quando se trata de cães e gatos (Lei nº 14.064/2020). 

Essa proteção se aplica a:

Animais domésticos

Como cães e gatos

Animais silvestres

Vivem na natureza e têm proteção específica quanto à captura e comércio 

Animais domesticados

Ou utilizados em atividades humanas 

Na prática, isso significa que os animais devem ser mantidos em condições adequadas e não podem sofrer violência, abandono ou uso irregular.

Situações em que o MPSC atua

O Ministério Público de Santa Catarina atua em situações como:
Casos de maus-tratos, como agressões, ferimentos ou negligência
Situações de abandono de animais
Quando há mutilações ou intervenções ilegais
Casos de uso irregular ou abusivo de animais
Situações de comércio ilegal ou tráfico de animais silvestres
Casos de manutenção de animais em condições inadequadas
Situações de acúmulo de animais com risco à saúde
Quando há omissão do poder público em políticas de proteção animal

Como o MPSC atua

O Ministério Público atua para responsabilizar os envolvidos e garantir a proteção dos animais por meio de medidas legais. Suas ações buscam interromper situações de maus-tratos, proteger os animais, responsabilizar os envolvidos e prevenir novas ocorrências 

O problema chega ao MP

O Ministério Público recebe comunicações sobre maus-tratos e outras condutas ilegais contra animais.

O MP investiga

Abre procedimento, requisita laudos e perícias e solicita informações aos órgãos responsáveis. Em situação de risco, pode pedir a retirada imediata do animal e providências urgentes para interromper os maus-tratos.

O MP cobra a correção

Firma acordos para melhorar as condições de cuidado, expede recomendações e cobra políticas públicas, como programas de castração e controle populacional.

O caso vai à Justiça

O MP propõe ação para proteger os animais e apresenta a acusação criminal contra os autores de maus-tratos, com base na Lei de Crimes Ambientais.

O MP acompanha até o fim

Fiscaliza o cumprimento das decisões, em conjunto com órgãos ambientais e de segurança pública e com apoio técnico especializado.

O que é diferente nesta área

    A proteção pode ser imediata: em situação de risco, o MP pode pedir a apreensão do animal (sua retirada do local de maus-tratos) antes mesmo do fim da investigação. 

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  • Instaurar inquérito civil, ou seja, procedimento para investigar irregularidades e reunir provas 
  • Solicitar informações a prefeituras, cartórios e órgãos ambientais 
  • Analisar documentos e registros de loteamentos 
  • Ajuizar ação civil pública, ou seja, processo judicial para proteger direitos coletivos 
  • Firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou seja, acordo para obrigar a correção de falhas 
  • Exigir a elaboração ou atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico 
  • Requisitar a execução de obras e a melhoria dos serviços, podendo expedir recomendações ou ajuizar ação civil pública em caso de omissão. 
  • Acompanhar o cumprimento do Marco Legal do Saneamento 
  • Fiscalizar a prestação dos serviços de água, esgoto e resíduos 
  • Verificar a aplicação de recursos públicos 
  • Atuar em conjunto com órgãos ambientais e Tribunais de Contas

Quando procurar o Ministério Público

Você pode buscar o MPSC quando: 

  • Houver animais em situação de sofrimento ou risco

  • Verificar manutenção inadequada de animais

  • Identificar comércio ilegal de animais

  • Identificar acúmulo de animais com risco à saúde

Estruturas especializadas do MPSC

GEDDA

Grupo Especial de Defesa dos Animais

Grupo especializado do MPSC que atua na defesa dos Animais 

Conheça o GEDDA

CME

Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente

Suporte técnico e jurídico aos Promotores de Justiça na áreado do Meio Ambiente. 

Conheça o CME

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Cartilha de Proteção e Bem-Estar Animal

A cartilha traz informações sobre o bem-estar animal, orientações sobre cuidados com animais domésticos, entre outros pontos.

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