Execução Penal

Definida a pena ou a medida de segurança, é expedida a guia de recolhimento. O Ministério Público confere essa guia e os demais documentos que formalizam o cumprimento da pena.

Vela pelo cumprimento correto das penas, das medidas de segurança e das decisões judiciais, acompanhando cada etapa da execução, inclusive a monitoração eletrônica determinada pela Justiça.

Fiscaliza as unidades prisionais para verificar suas condições, com livre ingresso, acesso reservado às pessoas presas e acesso aos registros, dados e documentos relativos à custódia.

Analisa os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação e prisão domiciliar, entre outros, e verifica se os requisitos legais foram cumpridos.

Diante de maus-tratos, tortura e outras violações, adota as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e moral e os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Também acompanha e cobra as políticas públicas do sistema prisional, inclusive nas áreas de saúde, trabalho e educação.