Pessoas em situação de vulnerabilidade

Pessoa com Deficiência

Toda pessoa com deficiência tem direito à acessibilidade, inclusão e participação na sociedade. 
O Ministério Público de Santa Catarina atua quando esses direitos não são garantidos. 

Entenda rapidamente

Toda pessoa com deficiência tem direito à acessibilidade, inclusão e participação na sociedade

Esses direitos estão garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão e pela Convenção da ONU, incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional. Remover as barreiras que impedem a participação plena é uma obrigação legal do poder público e dos particulares.

Acessibilidade é direito e pode ser exigido

Rampas, elevadores, transporte adaptado, atendimento prioritário em saúde, vagas em concursos e apoio especializado em escolas são direitos garantidos em lei para pessoas com deficiência.

Discriminação e recusa de direitos são situações que o MPSC pode investigar

Recusa de matrícula, impedimento ao uso de cão-guia, falta de acessibilidade em espaços públicos ou privados e irregularidades em concursos públicos estão entre os casos que justificam a atuação do MPSC.

A curatela não retira a autonomia da pessoa com deficiência

Após a Lei Brasileira de Inclusão, a curatela aplica-se apenas ao estritamente necessário. O MPSC intervém obrigatoriamente nesses processos para garantir que o instrumento seja usado no melhor interesse da pessoa.

O que você pode fazer

Identificou barreira de acessibilidade, discriminação ou violação de direitos de pessoa com deficiência? Comunique pelos canais oficiais do MPSC. 

O que você pode fazer

Identificou barreira de acessibilidade, discriminação ou violação de direitos de pessoa com deficiência? Comunique pelos canais oficiais do MPSC. 

O que é Pessoa com Deficiência?

Pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com as barreiras existentes na sociedade, dificulta sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas. Pela lei brasileira, a deficiência não está apenas na pessoa: está também nas barreiras que a sociedade impõe.

Essa é a base da Lei Brasileira de Inclusão (art. 2º da Lei nº 13.146/2015) e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009).

Na prática, isso inclui:

  • Acesso a prédios com rampas, elevadores e sinalização adequada
  • Transporte público acessível
  • Atendimento prioritário em serviços de saúde
  • Matrícula e apoio especializado em escolas
  • Vagas reservadas em concursos públicos e no trabalho
  • Direito ao uso de cão-guia em qualquer ambiente

Feminicídio — crime hediondo

A forma mais grave dessa violência é o feminicídio — qualificadora do homicídio doloso, prevista no art. 121, §2º, VI, do Código Penal, considerado crime hediondo. Ocorre quando a mulher é assassinada por razões de sua condição de sexo feminino, seja no contexto de violência doméstica e familiar, seja por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Situações em que o MPSC atua

O MPSC atua quando há violação de direitos da pessoa com deficiência, como:

Quando há barreiras físicas em prédios, calçadas, transportes ou serviços
Casos de recusa de matrícula ou falta de apoio em escolas
Situações em que vagas reservadas em concursos não são oferecidas ou são irregulares
Quando há discriminação no ambiente de trabalho
Casos de impedimento ao uso de cão-guia, situações em que serviços de saúde não oferecem atendimento adequado ou prioritário
Quando há falta de moradia inclusiva ou apoio à vida independente.

Como o MPSC atua

O MPSC atua quando há violação de direitos da pessoa com deficiência, como: 

O problema chega ao MP

O Ministério Público recebe comunicações sobre falta de acessibilidade, discriminação e violação de direitos das pessoas com deficiência.

O MP investiga e fiscaliza

Vistoria espaços e serviços públicos e privados, aplica listas de checagem baseadas em normas técnicas e reúne provas.

O MP cobra a correção

Expede recomendações e firma acordos para adequar espaços, serviços e condutas.

O caso vai à Justiça

Se a irregularidade persiste, o MP propõe ação em defesa da coletividade das pessoas com deficiência.

O MP acompanha até o fim

Fiscaliza o cumprimento das decisões e atua em articulação com outros órgãos públicos.

O que é diferente nesta área

    O MP também participa obrigatoriamente dos processos de curatela - quando alguém é nomeado para auxiliar a pessoa com deficiência em determinados atos, como negócios patrimoniais. A curatela é sempre proporcional: alcança apenas o estritamente necessário e não retira a autonomia da pessoa para os demais atos da vida. A lei também permite que a própria pessoa escolha apoiadores de confiança para ajudá-la nas decisões, sem perder sua capacidade civil. 

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Quando procurar o Ministério Público

Procure o MPSC se você: 

  • Tiver informações sobre locais sem acessibilidade

  • Verificar irregularidades em concursos públicos

  • Houver risco de violação do direito à educação, saúde ou trabalho

  • Precisar de orientação sobre direitos da pessoa com deficiência

  • Precisar comunicar um fato de discriminação

  • Identificar impedimento ao uso de cão-guia

  • Souber de recusa de matrícula de aluno com deficiência

Estruturas especializadas do MPSC

CDH

Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania

Suporte técnico e jurídico aos Promotores de Justiça na área dos Direitos Humanos 

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As pessoas com deficiência, seja de natureza física ou mental, exigem cuidados especiais e têm direitos específicos definidos em lei. A falta de acessibilidade em prédios públicos ou privados de uso coletivo é um exemplo de caso em que cabe a intervenção do Ministério Público. Em todas as comarcas há um Promotor ou Promotora de Justiça responsável por defender os Direitos Humanos e a Cidadania.

Precisa de atendimento ou quer denunciar?

Encontre a Promotoria de Justiça do seu município. Você também pode denunciar pela internet ou entrar em contato com a Ouvidoria para registrar uma manifestação.