Na esfera extrajudicial, o MPSC age de forma preventiva e resolutiva, sem necessidade de recorrer aos tribunais. Essa atuação é autônoma e frequentemente é o primeiro caminho adotado.
- Inquérito Civil (IC): procedimento investigatório instaurado para apurar lesões ao meio ambiente, ao patrimônio público, ao consumidor e a outros interesses coletivos e difusos.
- Procedimento Investigatório Criminal (PIC): investigação conduzida diretamente pelo MPSC no exercício de sua atribuição constitucional de investigação criminal, prevista no art. 129, VIII da Constituição Federal.
- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): acordo firmado com o responsável pelo dano, pelo qual este se compromete a adequar sua conduta às exigências legais, com prazos definidos e penalidades em caso de descumprimento.
- Recomendação: instrumento dirigido a órgãos públicos ou entidades privadas, orientando a adoção de medidas para cumprimento da lei.
- Audiências Públicas: reuniões com a sociedade para debater problemas coletivos, colher informações e construir soluções conjuntas.
- Inspeções e Vistorias: verificações diretas realizadas pelo MPSC para apurar situações de violação de direitos.
Resolutividade: a busca pela solução mais direta
O princípio da resolutividade, estabelecido pela Resolução CNMP nº 164/2017, orienta a atuação do Ministério Público em todo o país: buscar a solução mais efetiva para o problema, pelo caminho mais direto. O MPSC aplica essa diretriz em sua atuação cotidiana.
A judicialização não é o objetivo. é um instrumento. Quando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a recomendação ou o diálogo direto são suficientes para restaurar o direito violado, o MPSC prioriza esses caminhos. Quando não são, recorre ao Judiciário.
Fomento à cidadania
O MPSC não atua apenas de forma reativa. Com base no art. 129, II da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o dever de zelar pelo efetivo respeito aos direitos constitucionais, o MPSC desenvolve atividades permanentes de prevenção, educação e fortalecimento da cidadania:
- audiências públicas e reuniões comunitárias para informar a população sobre seus direitos
- programas e projetos voltados a grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de risco
- parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e conselhos de direitos
- campanhas educativas sobre temas como violência doméstica, meio ambiente, direitos do consumidor e proteção da infância
