Fim do GAECO. Extinção das forças-tarefas. Ameaças à atuação independente dos jurados no Tribunal do Júri. Estes são apenas alguns dos inúmeros retrocessos na legislação criminal apontados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na atual proposta de Novo Código de Processo Penal (CPP) que está em discussão no Congresso Nacional.

O relatório preliminar do Novo CPP foi apresentado pelo relator da matéria, Deputado Federal João Campos (Republicanos-GO), no dia 14 de abril, e imediatamente começou a receber críticas das instituições que hoje têm a atribuição legal e constitucional de conduzir as investigações. Os riscos à investigação são tão grandes que, em muitos pontos, os impactos das mudanças sugeridas no CPP foram comparados ao que poderia ter ocorrido caso houvesse sido aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 37, que pretendia limitar o poder de investigação do Ministério Público e de outras instituições.

"Podemos voltar a viver tempos difíceis de impunidade caso esse projeto seja aprovado da forma como está. Essa proposta que vai criar um Novo CPP é com certeza a vitória do crime organizado e a ruína de forças-tarefas, como os GAECOs. A sociedade precisa estar atenta. Estão tentando mais uma vez enfraquecer os órgãos de investigação e de combate aos crimes de violência contra a mulher, contra a corrupção, de desvio de dinheiro público e de tantos outros", ressalta o chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin.

O Ministério Público não é contra mudar o CPP, desde que seja para tornar os processos mais ágeis, eficientes e de acordo com a sociedade moderna. Para o Ministério Público de Santa Catarina, o problema da proposta apresentada à Câmara dos Deputados são justamente os retrocessos que o texto traz para legislação e os riscos de aumento da impunidade, tanto em crimes violentos quanto nos chamados "crimes do colarinho branco".