O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) presta suporte técnico-jurídico aos Promotores(as) de Justiça com atuação na defesa da ordem tributária em todo o Estado de Santa Catarina.
Também desenvolve ações voltadas ao combate aos crimes contra a ordem tributária, à repressão de fraudes fiscais e à articulação institucional com órgãos de fiscalização e controle.
Coordenador do COT: Promotor de Justiça Guilherme Luiz Dutra
Rua Bocaiúva, n. 1750, Ed. Casa do Barão, 4º andar, sala 408 Centro-Florianópolis-SC 88015-904
O Programa tem como objetivo garantir a transparência e a isonomia de tratamento tributário.
Busca a responsabilização criminal dos agentes que infringem a legislação tributária, contribuindo, de forma indireta, para a recuperação de tributos sonegados e inibindo a evasão tributária.
Busca a conscientização dos agentes públicos da importância essencial da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais.
Acesse cartilhas, publicações, materiais técnicos e conteúdos de apoio produzidos pelo MPSC.
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