Quando o Ministério Público pode atuar
O MPSC pode atuar quando:
- não há vagas suficientes em creches públicas
- crianças permanecem muito tempo na lista de espera
- o município não oferece atendimento na educação infantil.
O que você pode fazer
Você pode procurar atendimento no MPSC informando:
- o município
- a idade da criança
- a situação da vaga.